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Processo:
0000916-27.2021.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE HORA EXTRA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 131, §5º, C.C ARTS. 136 E 75, §2º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/1998.  MÉDIA DAS HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO A ESTE TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR O REFERIDO PAGAMENTO. EVENTUAIS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO MUNICÍPIO. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.