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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0068263-89.2021.8.16.0014
Recurso Inominado Cível n° 0068263-89.2021.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): MAYKO LEÃO RIBEIRO
Recorrido(s): IVONE APARECIDA KOBAYASHI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL
DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A
DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
PARANÁ. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO USADO, SEM RECONHECIMENTO DAS FIRMAS, SOMENTE
PRODUZ EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. INVIABILIDADE DE
IMPOSIÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL PREVIAMENTE À VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL N. 18.277/2014, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA “G”, NO
INCISO I, DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL N. 14.260/2003, QUE
PASSOU A PREVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O
VENDEDOR E O COMPRADOR AO PAGAMENTO DO IPVA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 585 DO STJ QUANDO A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A
RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO INERTE.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE AOS
EXERCÍCIOS DE 2015 E SEGUINTES. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.° 0068263-
89.2021.8.16.0014, em que é Recorrente MAYKO LEÃO RIBEIRO e são Recorridos
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ-DETRAN/PR, ESTADO DO
PARANÁ e IVONE APARECIDA KOBAYASHI.
A C Ó R D A M os Juízes da Sexta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora.
Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

V O T O
Inicialmente, ante o conjunto probatório encartado nos autos (movs. 49.2 e 49.3), que
comprova a hipossuficiência financeira alegada, mantenho a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, anteriormente concedida ao recorrente (mov. 59.1).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal a despeito da possibilidade de se atribuir
responsabilidade solidária ao pagamento de IPVA ao vendedor de veículo automotor.
Da análise dos autos, tenho que, a Lei Estadual nº 14.260/03 estabelece, in verbis:
Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
(...)
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda
ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos
fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento
dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04
/11/2014). Grifo meu.
Nesse sentido, dispõe o Código Tributário Nacional vigente:
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo
do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Grifo meu.
Assim, havendo previsão expressa na legislação tributária estadual, faz-se possível a
responsabilização do recorrente pelos débitos de IPVA vencidos até o conhecimento da
transferência pela autoridade responsável.
Nessa toada, não há aplicação da Súmula 585 do E. STJ, quando a legislação estadual
prevê a responsabilidade do antigo proprietário inerte.
Convém destacar que, no caso em tela, somente foi juntado pela parte autora ao mov.
1.4, contrato de compra e venda sem o reconhecimento de firma dos signatários. No
documento constam as assinaturas do vendedor, da compradora e de uma testemunha não
identificada. O contrato de compra e venda para produzir efeitos além das partes, deve
apresentar o mínimo de verossimilhança, e ausência de reconhecimento de firma não confere
fé à sua realização na data estipulada.
Portanto, em que pese tenha sido decretada a revelia, não é possível afirmar com
veemência, que a tradição ocorreu de fato em 03 de janeiro de 2013. Ainda, o recorrente não
forneceu outro documento capaz que confirmar a negociação e a tradição do veículo em janeiro
de 2013, como declaração de imposto de renda.
Em resumo, o documento particular, que não conta com reconhecimento de firma ou
registro em cartório, não é hábil para produzir efeitos perante o DETRAN/PR, uma vez que a
data nele lançada somente produz efeitos entre os contratantes.
Nesse cenário, não há que se falar em não aplicação da Lei Estadual Nº 1.8277/2014,
visto que, sequer há provas suficientes que indicam que a tradição ocorreu anteriormente a
sua vigência, não havendo, inclusive, ciência pelo DETRAN/PR da possível transferência antes
de 04/11/2014, data em que a referida lei entrou em vigor.
Assim, trata-se de fatos ocorridos posteriormente ao início da vigência da alteração
legal, eis que, de acordo com o documento juntado ao mov. 1.7, a cobrança de IPVA em nome
do autor deu-se apenas a partir do exercício de 2015, portanto, em período posterior a
vigência da alteração legal, sendo válidos os lançamentos de IPVA.
Nesse sentido tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, in verbis:
RECURSO INOMINADO. IPVA. INEXIGIBILIDADE. SUJEITO PASSIVO. ANTIGO
PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ANTIGO
PROPRIETÁRIO TIDO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO NA LEI
14.260/2003 PELA LEI 18.277/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 585 DO STJ
QUANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO INERTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE
AOS EXERCÍCIOS DE 2015 E SEGUINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PODER DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR INICIATIVA DE OFÍCIO DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 149 DO
CTB. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ‘
Assim, havendo previsão expressa em lei estadual, quanto à responsabilidade
tributária do vendedor que se queda inerte em relação ao órgão responsável, é
possível a cobrança do IPVA. E, no Estado do Paraná, a alteração trazida pela
Lei 18.277/2014, acrescentando a alínea “g” ao inciso I do art. 6º da Lei
14.260/2003 incluiu, como responsável solidário pelos débitos de IPVA, o
antigo proprietário que deixa de comunicar, no prazo de 30 dias, a venda ao
DETRAN/PR. Assim, considerando que a venda se deu em 2018, mas a ciência
dada à autoridade competente ocorreu apenas posteriormente à elaboração da
Lei 18.277/2014, devem ser reputados válidos os lançamentos de IPVA em
face da parte Autora referentes aos anos de 2018 e seguintes, até a efetiva
comunicação/ciência do órgão responsável (18/03/2019), cumprindo o da
cobrança dos débitos de IPVA anteriores a 2015’. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0009055-29.2019.8.16.0182 - Curitiba -Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA
GREGGIO - J. 29.06.2020). Grifo meu.
Por estas razões, o não provimento do recurso interposto é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários fixados, que fixo em 10%
sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Exigibilidade
suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MAYKO LEÃO RIBEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De
Biassio.
22 de setembro de 2023

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora