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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011139-54.2022.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0011139-54.2022.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): ALBERI GIACOMELLI
Recorrido(s): Município de Pato Branco/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. MOTORISTA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. HORAS EXTRAS. AUTOR QUE LABORA EM ESCALA DE
REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ATÉ O ADVENTO
DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.608/2020, QUE ADICIONOU O §1º AO
ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93. PARTE AUTORA QUE
FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
LABORADAS ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA E A QUADRAGÉSIMA
SEMANAL, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.608
/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública visando o pagamento de horas extras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz
jus ao pagamento de horas extras.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Até o advento da Lei Ordinária nº 5.608/2020, não havia no
município qualquer regulamentação acerca da jornada de trabalho
em regime de escala. O caput do artigo 24 da Lei Municipal nº
1.245/93 estabelecia a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas e o limite máximo de oito horas diárias.
4. Nesse cenário, até a entrada em vigor da Lei Ordinária nº 5.608
/2020, a parte autora faz jus ao pagamento das horas
extraordinárias laboradas além da oitava hora diária e a
quadragésima semanal.
5. Nesse contexto, o provimento do recurso é medida que se
impõe.
6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência
desta Colenda Turma Recursal: 0008033-50.2023.8.16.0131.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.

Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n. 9.099
/1995.
Voto

Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento de horas
extras.
Da análise dos autos, observo que a Lei Municipal nº 1.245/93 assim dispõe:
Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal
de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro e oito horas
diárias, respectivamente.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam em regime de escala
de revezamento, em locais de funcionamento ininterrupto, de domingo a domingo, na
forma da lei. (Incluído pela Lei Ordinária nº 5.608/2020).
Nessa toada, de acordo com os relatórios de frequência aos movs. 1.5 e seguintes,
restou comprovado que o autor exerce o cargo de motorista, lotado na Secretaria de Saúde,
em Pronto Atendimento Municipal-PAM, portanto, se enquadra na exceção disposta no §1º do
artigo 24 mencionado.
Ocorre que, até o advento da Lei Ordinária nº 5.608, em 8 de outubro de 2020, que
adicionou o § 1º do artigo 24 e fixou expressamente o regime de escala de revezamentos, não
havia qualquer regulamentação no município para que o ente público pudesse aplicar a escala
de revezamento, a qual extrapola o regime máximo de oito horas diárias disposto no caput da
mencionada lei.
Nesse cenário, em razão da ausência de regulamentação, a parte autora faz jus ao
recebimento de horas extras devido ao labor diário superar as oito horas definidas em lei, até o
advento da Lei Ordinária nº 5.608/2020 que regulamento o regime de trabalho em escalas.
Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AGENTE DE APOIO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES A JORNADA
NORMAL DE TRABALHO DA SERVIDORA. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE
REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR
DA LEI MUNICIPAL Nº 5.608/2020, QUE ACRESCENTOU O § 1º NO ARTIGO 24
LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO, ATÉ ENTÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 40ª SEMANAL ATÉ A DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL REGRAMENTO. SERVIDORA QUE EXERCE SUAS
ATIVIDADES EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), CUJO
FUNCIONAMENTO É ININTERRUPTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO
CONFIGURADA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0008033-50.2023.8.16.0131 [0001291-77.2021.8.16.0131/1]
- Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024). (Destaquei).
Sendo assim, a parte autora faz jus ao pagamento de horas extras, das horas que
superam a oitava hora diária e a quadragésima semanal.
No que tange a correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o disposto no
Decreto nº. 9.494/1997, na Lei nº. 11.960/2009, no Tema 905 do STJ, o julgamento da ADI
5.348 e o advento da EC 113/2021, aplicar-se-ão: I. a partir de julho/2009, até 8/12/2021:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; II.
a partir de 9/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic.
Nesse cenário, provimento do recurso, é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem para condenar o réu ao
pagamento das horas extraordinárias laboradas além da oitava hora diária e a quadragésima
semanal, até o advento da Lei Ordinária nº 5.608, em 8 de outubro de 2020, atualizados nos
termos da fundamentação.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ALBERI GIACOMELLI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
21 de fevereiro de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora