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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000853-16.2022.8.16.0099
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Jaguapitã
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARACI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N.° 892/2001. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 756/1993. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.