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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0027640-59.2021.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0027640-59.2021.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): ROS MEIRI MILANI, LINDAMAR SACOMORI, IRANY APARECIDA
REBOUÇA AURELIO MOCELIN, MARISA FERNANDA MOCELIN, ZULMAR SALETE
SILVESTRO BERNARDI, DEISY ENGELAGE, CLEIDE POSSER DE CARVALHO e LUCIANE
ZILDA ALMEIDA
Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. e WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA
Relator: Maurício Doutor

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE
PACOTE DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA.
CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO 16 DIAS ANTES DO
EMBARQUE. OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N.
400/2016 DA ANAC. PRÉVIA COMUNICAÇÃO QUE NÃO
DISPENSA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.
DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 26, II E 27 DA RESOLUÇÃO.
CHEGADA AO DESTINO 24 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO
ORIGINALMENTE PREVISTO. INCLUSÃO DE MAIS UMA
CONEXÃO. PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO.
VOUCHER ALIMENTAÇÃO NÃO FORNCECIDO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL DEVIDA. VIOLAÇÃO À HIGIDEZ
PSICOLÓGICA DAS AUTORAS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de recurso inominado interposto por Ros Meiri Milani,
Lindamar Sacomori, Irany Aparecida Rebouça Aurelio Mocelin, Marisa Fernanda
Mocelin, Zulmar Salete Silvestro Bernardi, Deisy Engelage, Cleide Posser de Carvalho
e Luciane Zilda Almeida (seq. 118.1) contra sentença (seqs. 109.1 e 111.1) que julgou
improcedentes os pedidos por elas formulados na ação indenizatória por dano moral
que ajuizaram contra Gol Linhas Aéreas S.A. e WR Quilici Viagens e Turismo Ltda.
1.2. Contrarrazões às seqs. 122.1 e 123.1.
1.3. Em síntese, é o relatório.
2. ADMISSIBILIDADE
2.1. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto.
3. MÉRITO RECURSAL
3.1. Na inicial, narram as autoras, ora recorrentes, residentes em Cascavel
/PR, que programaram viagem de férias com destino a Maceió/AL. O trajeto de volta
seria o seguinte: saída do aeroporto de Maceió/AL às 4h15, conexão em Guarulhos
/SP às 7h20 e desembarque em Cascavel/PR às 10h20 do dia 30/09/2021. No dia 14
/09/2021 foram comunicadas de que o voo com saída de Maceió/AL tinha sido
cancelado, de modo que o novo roteiro de retorno passou a ser: saída do aeroporto de
Maceió/AL às 18h25, conexão do Galeão/RJ às 21h10, saída do Galeão às 6h10,
conexão em Guarulhos/SP às 7h25 e desembarque em Cascavel às 10h20 do dia 1°/10
/2021. Tiveram sua viagem estendida em um dia, além de uma espera de 9h no
aeroporto. Não receberam nenhuma assistência das rés, ora recorridas. Tiveram que
dormir nas cadeiras do aeroporto. Experimentaram abalo moral indenizável.
3.2. Nos termos do art. 12 da Resolução n. 400/2016 da ANAC “As
alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto
ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos
passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”. Na hipótese
em apreço, como se vê do print de WhatsApp de seq. 1.32 e da própria narrativa
inicial (seq. 1.1, p. 2), o cancelamento do voo foi comunicado em 14/09
/2021, 16 dias antes da data de embarque do voo de retorno, o qual
aconteceria no dia 30/09/2021 (seq. 1.20).
3.3. Ocorre que, ainda que o cancelamento tenha sido
previamente comunicado, a assistência material deveria ter sido prestada
. Consta do art. 26, II, da Resolução n. 400/2016 da ANAC: “Art. 26. A assistência
material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: II - cancelamento do
voo”.
3.4. Na hipótese, as autoras não receberam auxílio material
algum. Tiveram o itinerário da viagem de retorno a Cascavel alterado,
com a chegada no destino 24 horas depois do previsto (deveriam chegar
às 10h20 do dia 30/09/2021, mas chegaram às 10h20 do dia 1°/10/2021 –
seqs. 1.20 e 1.22), além da inclusão de mais uma conexão (no Galeão/RJ),
e não receberam voucher alimentação e serviço de hospedagem, o que
era devido em razão do tempo de espera. Veja-se o que dispõe o art. 27 da já
citada Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do
passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,
conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de
pernoite, e traslado de ida e volta.
3.5. Portanto, ao contrário do que concluiu o Juízo de origem,
está configurada a falha na prestação do serviço.
3.6. Em igual sentido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
ALTERAÇÃO DE VOO PROGRAMADA. REITERADOS
CANCELAMENTOS DE VOO. AVISO COM ANTECEDÊNCIA.
REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. SITUAÇÃO QUE NÃO
DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA
MATERIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELOS VALORES GASTOS COM
HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE TERRESTRE.
ATENDIMENTO INSUFICIENTE DA RESOLUÇÃO N° 400/2016. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM OS PASSAGEIROS.
ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 PARA
CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0014442-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 07.02.2022 – grifei)
3.7. Em relação ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp n. 1.584.465/MG, de relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, j. em 13/11/2018, DJe 21/11/2018, firmou orientação no sentido de
que “Na especifica hipotese de atraso de voo operado por companhia aerea, nao se
vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrencia da mera demora e
eventual desconforto, aflicao e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque
varios outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca
da real ocorrencia do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do
passageiro, da lesao extrapatrimonial sofrida”.
3.7.1. Ponderou a e. Ministra Relatora que a construcao da premissa de
que o dano é in re ipsa induz a conclusao de que “uma situacao corriqueira na
maioria – se nao por dizer na totalidade – dos aeroportos brasileiros ensejaria, de
plano, dano moral a ser compensado, independentemente da comprovacao de
qualquer abalo psicologico eventualmente suportado”. Seria como dizer que “o
passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo
fato de a aeronave nao ter partido na exata hora constante do bilhete – frisa-se, abalo
este que nao precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do proprio atraso na
saida da aeronave em si”.
3.8. Por isso, a fim de examinar a ocorrência do dano moral, deve-se
considerar os seguintes fatores, por exemplo: “i) a averiguacao acerca do tempo que
se levou para a solucao do problema, isto e, a real duracao do atraso; ii) se a
companhia aerea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se
foram prestadas a tempo e modo informacoes claras e precisas por parte da
companhia aerea a fim de amenizar os desconfortos inerentes a ocasiao; iv) se foi
oferecido suporte material (alimentacao, hospedagem, etc.) quando o atraso for
consideravel; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder
compromisso inadiavel no destino, dentre outros” (REsp n. 1.584.465/MG, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
3.9. No caso, a situação experimentada pelas autoras
ultrapassou a esfera do razoável, sendo capaz de violar sua higidez
psicológica. É que, além de chegarem ao destino 24 horas depois do
horário originalmente estabelecido, tiveram que fazer mais uma
conexão, a qual não estava prevista, e pernoitar no saguão do aeroporto,
sem auxílio algum por parte das rés.
3.10. Considerando a situação vivenciada pelas autoras, entendo por
fixar, a título de indenização por dano moral, em benefício de cada uma delas, a
quantia de R$ 2.000,00, a qual se mostra adequada do ponto de vista
compensatório, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito.
3.10.1. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC
/IGP-DI a partir do arbitramento e com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês
desde a citação.
3.11. Por se tratar de nítida relação consumerista e por ambas as rés
integrarem a cadeia de consumo (uma como vendedora do pacote de viagem e outra
como operadora do voo cancelado), respondem solidariamente pela condenação ora
fixada, com fundamento no art. 7°, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de
eventual ação de regresso.
4. DISPOSITIVO
4.1. À vista do exposto, conheço do recurso inominado interposto e, no
mérito, dou-lhe provimento, a fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento
de indenização por dano moral de R$ 2.000,00 para cada uma das autoras (R$
16.000,00 no total), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela média
INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e com aplicação de juros moratórios de 1% ao
mês desde a citação.
4.2. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência.
4.3. Custas nos termos dos arts. 2º, I e II, e 4º, ambos da Lei n. 18.413
/2014, bem como do art. 18 da Instrução Normativa n. 01/2015 do CSJE, as quais
permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a
gratuidade de justiça que ora defiro às autoras/recorrentes.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROS MEIRI MILANI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CLEIDE POSSER DE
CARVALHO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
MARISA FERNANDA MOCELIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de IRANY APARECIDA REBOUÇA AURELIO MOCELIN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ZULMAR SALETE SILVESTRO
BERNARDI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
DEISY ENGELAGE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de LUCIANE ZILDA ALMEIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento,
em relação ao recurso de LINDAMAR SACOMORI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
28 de julho de 2023
Maurício Doutor
Juiz Relator