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Processo:
0025917-07.2021.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TUTELA JURISDICIONAL QUE VISA A INEXIGIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL 10.595/2002. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. ART 5º DA LEI MUNICIPAL 10.595/2002 QUE LEGISLA SOBRE O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PESSOA FALECIDA. CONTROLE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DE CURITIBA. LEI 15.620/2020 QUE ALTEROU OS INCISOS I E II, DA LEI ORIGINÁRIA, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI 12.756/2008 QUE VIGE EM RAZÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO. DECRETO 699/2009.  COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.  ADI 1.221 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 20.692/2021. LEI QUE DISPÕE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, MAS QUE NÃO ALTERA OU REVOGA A LEI MUNICIPAL VIGENTE. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 95, INCISO II, ALÍNEA “I”, DESTE REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.