Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0025917-07.2021.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0025917-07.2021.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): Município de Curitiba/PR Recorrido(s): FUNERÁRIA HENNING - EIRELI e FUNERÁRIA HENNING LTDA Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TUTELA JURISDICIONAL QUE VISA A INEXIGIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL 10.595/2002. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ NÃO OBSERVADA. ART 5º DA LEI MUNICIPAL 10.595/2002 QUE LEGISLA SOBRE O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PESSOA FALECIDA. CONTROLE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DE CURITIBA. LEI 15.620/2020 QUE ALTEROU OS INCISOS I E II, DA LEI ORIGINÁRIA, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI 12.756/2008 QUE VIGE EM RAZÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO. DECRETO 699/2009. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ADI 1.221 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 20.692/2021. LEI QUE DISPÕE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, MAS QUE NÃO ALTERA OU REVOGA A LEI MUNICIPAL VIGENTE. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 95, INCISO II, ALÍNEA “I”, DESTE REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Trata-se os autos de ação “Declaratória de Nulidade de Lei Municipal” em cujas razões cingem-se em ver declarada inconstitucional o art. 5º, da Lei Municipal 10.595/2002, alterado pela Lei 15.620/2020. Preliminarmente, não há que se falar em atribuição de valor à causa, uma vez que o Recorrido busca tutela jurisdicional para afastar a exigibilidade de dispositivos da Lei Municipal em questão, com fundamento em sua alegada incompatibilidade com o ordenamento jurídico. A pretensão do Recorrido, portanto, não possui natureza pecuniária direta, mas sim envolve discussão de ordem jurídica sobre a aplicabilidade e validade da legislação municipal. Além disso, não há elementos que caracterizem a prática de litigância de má-fé por parte do Recorrido. De acordo com o art. 80 do Código de Processo Civil, configura-se a litigância de má-fé apenas quando a parte age de forma dolosa, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para objetivo ilegal ou causando danos à parte contrária por meio de condutas temerárias ou abusivas. No entanto, a atuação do Recorrido está circunscrita ao exercício regular do direito constitucional de ação, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o acesso ao Poder Judiciário para pleitear a tutela de seus direitos. Não se verifica qualquer indício de que tenha agido com o propósito de distorcer os fatos, tumultuar o processo ou obter vantagem ilícita. Diante disso, conclui-se que o Recorrido não agiu com má-fé processual, inexistindo fundamento para qualquer penalidade nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil. Portanto, passo à análise do mérito. Observe-se a primeira redação do art. 5º, da Lei 10.595/2002, posteriormente alterada pela Lei 12.756/2008, in verbis: Art. 5º: As empresas funerárias sediadas em outra localidade, somente poderão executar o serviço funerário no Município de Curitiba nas seguintes situações: I - quando o óbito tenha ocorrido em Curitiba e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade, desde que a funerária seja a do local onde o usuário possua domicílio há mais de 02 (dois) meses, comprovado mediante documentação hábil; II - quando o óbito ocorrer em outro município e a família optar pelo sepultamento em Curitiba, com prévia autorização do Serviço Funerário Municipal de Curitiba. § 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, as funerárias da Região Metropolitana de Curitiba, deverão estar regularizadas junto ao município de origem, bem como previamente cadastradas no Serviço Funerário Municipal de Curitiba. § 2º - As funerárias de outros municípios deverão apresentar toda a documentação necessária para sua perfeita identificação, bem como dos seus funcionários. Sequencialmente, a Lei Municipal 12.756/2008 alterou o teor do art. 5º, da Lei supramencionada, o fazendo nos seguintes termos: Art. 5º. O usuário do Serviço Funerário do Município de Curitiba, definido no art. 7º desta lei, poderá optar pela contratação de empresas prestadoras de serviço funerário não integrantes deste sistema e sediadas em outras cidades, apenas nas seguintes hipóteses: I - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e o óbito tenha ocorrido em Curitiba, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora desta capital; II - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e que tenha sido o corpo encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) localizado em Curitiba, desde que o velório e sepultamento sejam realizados fora desta capital; III - quando o óbito e velório se derem na cidade do domicílio do falecido, desde que a família opte em sepultá-lo em Curitiba, com prévia autorização do Serviço Funerário Municipal. § 1º O usuário declarante deverá comprovar com documentos idôneos que o falecido tinha domicílio em outra cidade. § 2º Para as contratações excepcionais previstas nos incisos deste artigo, a funerária, estranha ao sistema de delegação dos serviços pelo Município de Curitiba, deverá estar devidamente cadastrada no Serviço Funerário Municipal de Curitiba e com sua documentação atualizada. Posteriormente, os incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 10.595/2002 foram alterados por força da Lei Municipal nº 15.620/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 10.595, de 5 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: I - quando o óbito ocorrer em Curitiba, o domicílio do falecido for em outra cidade, o velório e sepultamento ocorrer em outro município, o usuário poderá optar apenas por empresa funerária legalmente estabelecida no município de residência da pessoa falecida; II - quando o corpo do falecido for encaminhado ao Instituto Médico Legal - IML, localizado em Curitiba, desde que o velório e sepultamento sejam realizados fora desta capital, o usuário poderá optar apenas por empresa funerária legalmente estabelecida no município de residência da pessoa falecida. Entretanto, a Lei nº 15.620/2020, que promoveu alterações nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 10.595/2002, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0028440-87.2020.8.16.0000. Assim, vale dizer que está em vigor, atualmente, a Lei nº 12.756/2008, em razão da aplicação do efeito repristinatório tácito. Ademais, no ano de 2009, foi editado o Decreto nº 699, que introduziu alterações à legislação supracitada, passando a dispor nos seguintes termos: Art. 3º. O usuário do Serviço Funerário do Município de Curitiba poderá optar pela contratação de empresas prestadoras de serviço funerário, não integrantes deste sistema e sediadas em outras cidades, apenas nas seguintes hipóteses: I - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e o óbito tenha ocorrido em Curitiba, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora desta capital; II - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e que tenha sido o corpo encaminhado ao Instituto Médico Legal - IML localizado em Curitiba, desde que o velório e sepultamento sejam realizados fora desta capital; III - quando o óbito e velório se derem na cidade do domicílio do falecido, desde que a família opte em sepultá-lo em Curitiba, com prévia autorização do Serviço Funerário Municipal. Portanto, nos termos do art. 17, inciso I, da Constituição Estadual, é competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Essa disposição está em consonância com o princípio federativo previsto na Constituição Federal de 1988, que confere autonomia aos entes federados, incluindo os municípios, assegurando-lhes a prerrogativa de gerir e legislar sobre matérias que atendam às suas peculiaridades e necessidades específicas. Veja-se: Art. 17. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; É imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1221, de relatoria do Min. Carlos Velloso, firmou o entendimento de que os serviços funerários configuram serviços de competência municipal. Nesse sentido, colhe- se do voto do relator o seguinte excerto: Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete ‘organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial’. Interesse local diz respeito a interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que ‘o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios (...). Inclusive, entendimento do colendo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, que julgou a Lei 12.756/2008, atualmente vigente, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 724206-8/02, de relatoria da i. Desembargadora Regina Afonso Portes, abaixo ementado: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º, I e II DA LEI MUNICIPAL Nº 12756/08 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - 1 - REGULAMENTAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO - 2 - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE. 1- Trata-se na hipótese de serviço público, o qual poderia ser prestado diretamente pelo Município, porém tendo ele delegado a execução de tal atividade a particulares, é evidente que lhe incumbe disciplinar e regulamentar a forma com que tal serviço será desenvolvido, nos domínios de sua territorialidade, bem como, quais são os direitos de seus respectivos usuários. Por essa razão a exigência prevista na mencionada lei encontra-se perfeitamente autorizada pelo art. 175 da CF e pelos arts. 30, I e 146 da CE, na medida em que compete ao Município, legislar sobre assunto de interesse local. 2- Não se aplica ao caso, o princípio da livre iniciativa econômica, porquanto o serviço funerário é público e, como tal, se submete a regime jurídico diferenciado, em especial aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e ao da continuidade e regularidade na sua prestação. (Grifo nosso). Deste modo, o Município de Curitiba detém competência constitucional e legal para legislar sobre os serviços funerários, conforme previsto no art. 17, inciso I, da Constituição Estadual, que assegura aos municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local. Essa competência é exercida de maneira a garantir a adequada organização e fiscalização dos serviços funerários no território municipal, coibindo práticas irregulares, como as das chamadas "funerárias fantasmas". Ademais, a Lei Municipal nº 12.756/2008 estabelece que funerárias de outros municípios podem realizar serviços funerários em Curitiba apenas em hipóteses excepcionais, e desde que atendam a requisitos específicos, como a comprovação de que o domicílio do falecido seja em outro local que não o município de Curitiba, bem como o devido cadastramento no Serviço Funerário Municipal. Essa regulamentação visa proteger os consumidores e assegurar a idoneidade das empresas prestadoras de serviços funerários. A restrição às "funerárias fantasmas" é fundamental para evitar empresas que operam apenas no “papel”, sem estrutura adequada para a prestação dos serviços, lesando os consumidores e apresentando indícios de práticas ilícitas, como a sonegação fiscal. Essas empresas, ao oferecer preços mais baixos em razão da ausência de recolhimento de tributos e cumprimento de normas, comprometem a equidade do mercado e a qualidade do serviço prestado. Assim, ao impor regras claras para a atuação de funerárias externas, o Município de Curitiba exerce de forma legítima sua competência normativa, garantindo a ordem pública, a justiça fiscal e a proteção ao consumidor. Se não bastasse, em sede de contrarrazões, observa-se que o Recorrido buscou amparo na Lei Estadual nº 20.692/2021, com o objetivo de fundamentar a pretensão de afastar a exigência de comprovação do domicílio do falecido. Contudo, ainda que referida lei trate do transporte intermunicipal de corpos, sua aplicação não tem o condão de afastar a legislação municipal vigente, que regulamenta de forma específica a prestação de serviços funerários no Município de Curitiba, incluindo a exigência de comprovação do domicílio do falecido. A Lei Municipal nº 12.756/2008, atualmente em vigor, disciplina expressamente a obrigatoriedade de comprovação do domicílio do falecido no Município de Curitiba, ressalvando apenas as hipóteses excepcionais previstas no art. 5º e seus incisos. Tais exceções referem-se a situações específicas, como quando o falecido residia em outro município e o sepultamento ocorrerá fora de Curitiba, ou quando há autorização prévia do Serviço Funerário Municipal para sepultamentos em Curitiba de falecidos domiciliados fora do município. Dessa forma, a Lei Estadual nº 20.692/2021, ao dispor genericamente sobre transporte intermunicipal, não revoga ou altera a aplicação da legislação municipal específica, especialmente em razão da competência constitucional atribuída aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e reiterado no art. 17, inciso I, da Constituição Estadual. Portanto, a exigência de comprovação de domicílio estabelecida pela legislação municipal é plenamente válida e aplicável ao caso, não havendo respaldo jurídico para a pretensão do Recorrido de afastar tal exigência com base em legislação estadual de caráter genérico. Nesse contexto, impõe-se ao Recorrido a observância estrita da legislação municipal vigente, que estabelece os limites e as exceções para a atuação no âmbito dos serviços funerários no Município de Curitiba. Por fim, cumpre ressaltar que esta Sexta Turma Recursal carece de competência para declarar a inconstitucionalidade da lei objeto da presente demanda, podendo tão somente declarar a sua nulidade para que não produza efeitos. Tal atribuição é privativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme dispõe o art. 95, inciso II, alínea "i", de seu Regimento Interno. Vejamos: Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: (...) II - processar e julgar originariamente: (...) i) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional; Dessa forma, qualquer decisão desta Turma que envolva a declaração de inconstitucionalidade estaria em desacordo com as regras de competência e o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem, para julgar improcedente o pleito inicial e, por consequência, revogar a liminar concedida ao mov.6.1, dos autos originários, nos termos da fundamentação. Diante do êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 07 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
|