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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0023997-73.2019.8.16.0018
APELANTE: LINK MONITORAMENTO LTDA
APELADOS: ANTONIO CARLOS VEIGA DO NASCIMENTO, ARIDEL MOURE NASCIMENTO
JUNIOR, VALDECIR COELHO ADAMUCCIO E YAGO AUGUSTO POSSOBOM NASCIMENTO
AÇÃO: PENAL PRIVADA
ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ
RELATORA: JUÍZA GISELE LARA RIBEIRO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
ARTIGO 195, INCISOS I E II, DA LEI 9.279/96. AÇÃO PENAL
PRIVADA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE
LIMITOU A TRANSCREVER FATOS E ENQUADRÁ-LOS, SEM
INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS SUJEITOS PASSIVOS DA
DEMANDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA
INFRAÇÃO PENAL. CORRETA A REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA
LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/1995.

V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Link Monitoramento Ltda em face da
decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no art. 395, incisos I e II do Código de Processo
Penal e julgou extinta a punibilidade de Antonio Carlos Veiga do Nascimento, Aridel Moure
Nascimento Junior, Valdecir Coelho Adamuccio e Yago Augusto Possobom Nascimento pelo
advento da decadência, com fundamento nos artigos 103, 107, inciso IV do Código Penal c/c
art. 38 do Código de Processo Penal (Evento 394.1, Autos Principais).
Em sede recursal, o querelante Link Monitoramento LTDA, interpôs recurso de apelação,
pugnando pelo recebimento da queixa-crime ante a “inexistência do vício de inépcia e
tampouco a carência de justa causa para instauração do processo crime contra os Querelados”
(Evento 409.1, Autos Principais).
Contrarrazões apresentadas pelos querelados (Eventos 419.1, 420.1, 421.1 e 422.1,
Autos Principais). Após a conversão em diligência (Evento 16.1), o Ministério Público se
manifestou (Evento 427.1).
Posteriormente, o Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais se manifestou
pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, requerendo a manutenção da
sentença (Evento 23.1).
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
conhecido.
Inicialmente, extrai-se da exordial acusatória que a apelante é empresa atuante no
ramo de monitoramento de veículos, tendo desenvolvido um sistema único de rastreamento
baseado em hardware não exclusivo, no entanto, softwares e serviços exclusivos, licenciando-
os mediante contratos de franquias a terceiros.
No caso, verifica-se que, em 10 de maio de 2010, a querelante/apelante formalizou
contrato com a franquia Fhenix Monitoramento Ltda ME, de modo que repassou o método
exclusivo e previu expressamente cláusula de não concorrência.
Ocorre que, de acordo com a apelante, após a realização de levantamentos, foi
constatado um decréscimo de rastreadores utilizados pela franqueada e, após averiguações
com os clientes desligados, tomou conhecimento de que tais clientes seguiam contrato com a
empresa franqueada, porém através da empresa Ingá Monitoramento Eireli.
Assim, a querelante ofereceu queixa-crime em face dos sócios da empresa como
incursos no disposto pelo art. 195, incisos II e III, da Lei nº 9.276/96 (Evento 1.1, Autos
Principais).
Pois bem.
Com relação à decisão impugnada, que rejeitou a queixa oferecida em face de Antonio
Carlos Veiga do Nascimento, Aridel Moure Nascimento Junior, Valdecir Coelho Adamuccio e
Yago Augusto Possobom Nascimento (Evento 394.1 Autos Principais), registro que inexiste
razão à apelante.
O artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a queixa-crime contenha “a
exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou
esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas”.
Nesse passo, em que pese a querelante alegue que o “crime societário dispensa a
individualização das condutas, bastando a demonstração do nexo entre as condutas dos
acusados e o crime praticado”, assim como, que justifique a queixa-crime ser “geral” pois
imputa a todos os querelados os fatos delituosos (Evento 409.1, Autos Principais), verifica-se
que se faz necessária a demonstração clara da ação ou omissão cometida pelos agentes, não
bastando ser sócio.
Ainda, conforme bem salientado pelo juízo a quo, a queixa-crime se limitou a
transcrever fatos e enquadrá-los em tipos legalmente dispostos, sem, no entanto, individualizá-
los quanto aos sujeitos passivos da demanda (Evento 394.1, Autos Principais).
A respeito do tema, Eugênio Pacelli elucida:
“(...) a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada
classificação (tipificação) do fato, no que a exigência neste sentido estaria tutelando a
própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se
exercerá a atividade da defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio
da ampla defesa.”[1]
Nesse aspecto, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em
casos semelhantes:
HABEAS CORPUS CRIMINAL – CRIME TRIBUTÁRIO (ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV DA
LEI Nº 8.137/60) – PACIENTES DENUNCIADOS POR FRAUDE TRIBUTÁRIA EM
DECORRÊNCIA DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS SOBRE MATERIAIS DE USO E
CONSUMO E NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS RECEBIDAS DO FORNECEDOR –
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DENÚNCIA QUE IMPUTA OS
DELITOS AOS PACIENTES EM RAZÃO DA POSIÇÃO HIERÁRQUICA QUE OCUPAM
NA EMPRESA, NA CONDIÇÃO DE DIRETORES – INÉPCIA DA DENÚNCIA –
NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE NÃO INDICA O MODO COMO OS PACIENTES
CONTRIBUÍRAM PESSOALMENTE PARA A PRÁTICA DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
– INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA – VIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS
CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0046144-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 01.12.2022)
Dessa forma, o fato de os acusados serem sócios da empresa não tem o condão de
subsumir, automaticamente, as suas participações nos fatos delituosos, a ponto de dispensar
provas de suas condutas.
Portanto, mostra-se inepta a exordial acusatória, visto que imputa aos sócios a
prática de crime limitando-se a transcrever trechos dos tipos penais e a mencionar a condição
dos denunciados de administradores da sociedade empresária sem descrever qual conduta
ilícita supostamente praticada.
No tocante à justa causa, verifica-se que a peça inicial não se mostrou adequadamente
instruída.
O artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal dispõe que:
"Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." (destaquei)
O legislador, no entanto, não esclareceu, de forma explícita, o que considera ser justa
causa para o exercício da ação penal, embora se possa observar, de plano, não significar
pressuposto processual ou condição da ação, visto que ambos já foram previstos em incisos
apartados, dentro do mesmo dispositivo legal, conforme se verifica da transcrição supra.
De qualquer modo, não obstante a ausência de definição legal acerca da natureza
jurídica da justa causa, entende-se que a existência de justa causa está principalmente
conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória.
Dessa forma, se a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a
denúncia ou queixa deve ser rejeitada, porquanto a pretensão punitiva não pode ser utilizada
aleatoriamente, sob pena de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito
ao princípio da presunção da inocência, ocorrendo injusta restrição da liberdade individual.
No caso em exame, observa-se que a querelante alega ter sido vítima de concorrência
desleal.
Pois bem, em análise aos áudios juntados (Eventos 6.2 a 6.4, Autos Principais), verifica-
se que inexiste qualquer prova de materialidade e autoria dos ilícitos imputados aos
querelados, de modo que nos áudios os querelados apenas afirmam que receberam oferta de
mudança de plataforma de monitoramento da empresa G-10, não mencionando quais dos
querelados teriam induzido na mudança de aparelho, sequer mencionando o nome deles.
Assim, entre as provas presentes nos autos, restam documentos que não demonstram o
envolvimento dos querelados, apenas os prejuízos suportados pela querelante (Eventos 1.28/1.
50, Autos Principais), inexistindo um lastro probatório mínimo para ensejar uma condenação
no âmbito criminal.
Desse modo, não há como dar prosseguimento ao pleito inicial, mostrando-se correta a
rejeição feita na origem, uma vez que a queixa-crime não apresenta descrição fática em todas
as suas circunstâncias e, portanto, desrespeita o art. 41 do CPP, impõe-se considerá-la inepta,
devendo ser rejeitada na forma do art. 395, I, do mesmo diploma legal.
Ainda, como não há nos autos elementos concretos e convincentes capazes de confirmar
a materialidade do delito previsto no art. 195 da Lei n.º 9.279/1996, assim como indícios
mínimos de autoria dos querelados, impõe-se igualmente a rejeição pela ausência de justa
causa, na forma do art. 395, III, do CPP.
Por fim, em virtude da rejeição da queixa-crime e da impossibilidade de sanar as
irregularidades apontadas, tendo decorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses,
demonstrou-se correta a extinção de punibilidade dos querelados, na forma dos artigos 103 e
107, IV, ambos do Código Penal, c/c artigo 38 do Código de Processo Penal.
Por todo o exposto, o voto que proponho é pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença proferida por seus próprios
fundamentos, na forma do que preceitua o art. 85, § 5º da Lei 9.099/95.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de LINK MONITORAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
06 de outubro de 2023

GISELE LARA RIBEIRO
Juíza Relatora

[1] AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.388 - PR (2011/0048177-0). Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2023