Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005089-56.2021.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0005089-56.2021.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): CECILIA CARDOSO
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -
COPEL. MUNICÍPIO DE SARANDI. FALHA NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PERÍODO DE
OUTUBRO DE 2018. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIOS DA
COPEL DEMONSTRAM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO
MOMENTÂNEA NO PERÍODO IMPUGNADO. SUSPENSÃO POR
CURTA DURAÇÃO. ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000
/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. AUTOR NÃO TROUXE OUTROS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO I DO
CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial, o qual trata a respeito de um episódio de interrupção do
fornecimento de energia elétrica em decorrência de suposto equívoco administrativo, totalizando 192
(cento e noventa e duas) horas de privação do referido serviço essencial.
Cinge-se a controvérsia na ocorrência de falha na prestação de serviços em decorrência da
interrupção do fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora, o que seria a causa do
direito do consumidor à indenização por danos morais.
Alega a consumidora que o fornecimento de energia na sua residência foi abruptamente
interrompido no período de 13/10/2018 a 20/10/2018, totalizando 192 (cento e noventa e duas) horas de
suspensão do serviço essencial.
Orelatório de interrupções fornecido pela Copel efetivamente registrou a interrupção do
fornecimento de energia na referida unidade consumidora (mov. 14.3), especificamente nos dias 13/10
/2018 e 17/10/2018. Todavia, denota-se que as interrupções foram momentâneas e prontamente
restabelecidas, com duração de menos de 1 (um) minuto e de 6:12h (seis horas e doze minutos). Verifica-
se, entretanto, que embora tenha havido várias interrupções consecutivas, a somatória do tempo em que a
unidade consumidora ficou sem energia é inferior ao estabelecido pelo art. 362 da Resolução Normativa
nº 1.000/2021 da ANEEL, in verbis, para que esteja configurada a falha na prestação dos serviços.
Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos
seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:
I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento;
II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana;
III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural;
IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e
V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.
§ 1º Em caso de suspensão indevida:
I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou
comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e
II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação
disposta no art. 441.
§ 2º Em caso de religação normal ou de urgência:
I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento,
compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e
demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso
contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e
II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não
tiver sido detectada no sistema da distribuidora. (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL
Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021)
Da análise do conjunto probatório, este é o único elemento de prova hábil existente nos
autos a demonstrar se a unidade consumidora efetivamente ficou sem fornecimento de energia pelo
período impugnado.
Neste sentido, caberia ao autor comprovar os fatos alegados, trazendo aos autos elementos
que demonstrem que a situação narrada e aparentemente verossímil, tendo em vista a reportagem
veiculada em jornal de grande circulação (mov. 1.13) de fato, atingiu a sua residência. No entanto, o
Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I do CPC), pois não trouxe prova
mínima acerca do fato constitutivo de seu direito.
Meras alegações, desprovidas de qualquer elemento de prova, não são capazes de atribuir
a responsabilização da COPEL pelo ilícito civil, conforme quer fazer crer a Recorrente, principalmente
considerando as situações adversas que ocorreram (força maior – nível extraordinário de chuvas na
região) as suspensões de energia e o tempo razoável em que ela foi reestabelecida.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO
ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. MÉRITO. TESE DE
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR
08 DIAS, EM OUTUBRO DE 2018, NA CIDADE DE MARINGÁ.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
POR LONGO PERÍODO. RELATÓRIO TÉCNICO APONTA
INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE
CURTA DURAÇÃO. SUSPENSÃO MOMENTÂNEA. NÃO CABIMENTO
DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (FORÇA
MAIOR). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS
DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0011509-47.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.04.2024) (Destaquei)

RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA AFASTADA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR
APROXIMADAMENTE 10 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018, NA
CIDADE DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. RELATÓRIO
TÉCNICO APONTA INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA
POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. SUSPENSÃO MOMENTÂNEA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA “NON
REFORMATIO IN PEJUS”. “QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO”.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART.
46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0014107-71.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 26.04.2024) (Destaquei)
Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CECILIA CARDOSO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator