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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001690-93.2023.8.16.0048

Recurso Inominado Cível n° 0001690-93.2023.8.16.0048 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): MARIO ANTONIO CORREA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARANAPREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O
ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. ARTIGO
26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 17.435/2012. INCIDENTES DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.039.460-2/01 e
N. 990.709-3/02 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

Voto.

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.

No mérito, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida.

Em suma, o julgador de base considerou adequado o pleito do autor, reconhecendo a
isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, assim como
reconhecendo a solidariedade pela repetição do indébito entre os réus Estado do Paraná e
PARANAPREVIDÊNCIA.

Já nesta seara, a recorrente PARANAPREVIDÊNCIA pretende a reforma parcial da
sentença, visando unicamente ser excluído da obrigação pelo pagamento.

E no ponto ventilado, a sentença merece ser reformada.

Ora, a teor do artigo 26 da Lei Estadual n. 17.435/2012, tem-se claramente direcionada
a atribuição de responsabilidade pelo adimplemento somente ao Estado do Paraná, verbis:

Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como
litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão,
manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e
pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade
e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos
Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021)
Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do
Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções
decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este
artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei
20635 de 06/07/2021) (Destaque nosso)

Por conseguinte, diante da determinação normativa estadual explícita, não há se falar
em solidariedade do PARANAPREVIDÊNCIA na condenação imposta na sentença de origem, a
qual deve ser pontualmente reformada, sendo referida entidade mera gestora de Fundos
Públicos, desprovida de patrimônio, impossibilitada de adimplir com dívidas de tal ordem
decorrentes de decisões judiciais.

Ademais, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, analisando a
higidez dos artigos 8, § 1º, e 26, parágrafo único, ambos da Lei Estadual n. 17.435/2012,
declarou-os constitucionais, nos seguintes termos:

INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
Nº 17435/2012 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.26 c.c. § 1º DO ART.8º).
PARANAPREVIDÊNCIA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENTE DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DO PARANÁ, OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONTRATO DE GESTÃO.
GERENCIA FUNDOS PÚBLICOS PREVIDENCIÁRIOS. DA INOCORRÊNCIA DE
OFENSA A COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO: FUNDO FINANCEIRO
SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ DESDE A CONSTITUIÇÃO DA
PARANAPREVIDÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA FORMADO POR RECEITAS DE
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E IGUAL CONTRAPARTIDA DO ENTE
PÚBLICO PARA FORMAR CAPITAL A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.
AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA
AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -
ART. 13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. […] 2- A afirmação no § 1º, art.
8º da Lei nº 17.435/2012 de que cabe aos Poderes ou Órgãos do Estado que
administram orçamento próprio a responsabilidade pelo pagamento das
respectivas dívidas pretéritas ou diferenças que decorram de decisões
administrativas ou judiciais (art. 8º) não implica em ofensa a coisa julgada e
ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, C.R.). Desde a constituição do Fundo
Financeiro (neste incluídos os militares) o Estado do Paraná é o único
responsável para o aporte de receitas para pagamento dos benefícios aos
segurados deste regime, eis que já previa o art. 97 da Lei nº 12.398/98: "o
Estado do Paraná é o responsável, direto e exclusivo: I- pelo aporte total das
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS destinadas ao FUNDO
FINANCEIRO, para pagamento dos benefícios a que se referem os Arts. 29 e
82, e seus parágrafos:)." 3- Repele-se igualmente a arguição de
inconstitucionalidade por ofensa a coisa julgada e ao direito adquirido, frente o
parágrafo único do art. 26 Lei nº 17435/2012: Dada a natureza pública dos
Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável
direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento
e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição
Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime
de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná (art.
730, CPC) e não em face da PARANAPREVIDÊNCIA (art. 475J, CPC) diante da
necessidade de se manter o equilíbrio atuarial do sistema, garantir o
pagamento atual de benefícios aos segurados do Fundo Financeiro bem como
garantir a concessão de futuros benefícios aos segurados vinculados ao Fundo
de Previdência. IMPROCEDÊNCIA DOS INCIDENTES. (TJPR - Órgão Especial -
IDI - 1039460-2/01 - Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Rel.Desig. p/ o
Acórdão: Miguel Pessoa – Por maioria - J. 05.05.2014)

Do mesmo modo, eis os precedentes desta 6ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA
APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DIRETA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RECAI SOBRE O
ESTADO DO PARANÁ. ART. 51, §4º DA RESOLUÇÃO Nº 218/14 E ART. 26,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000911-65.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 02.08.2024)

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOR QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A
FATORES DE RISCO QUE CARACTERIZAM O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA
ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE PERMANECE NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARANAPREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO
PARANÁ PELO PAGAMENTO. ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
ESTADUAL Nº 17.435/12. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014926-11.2022.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 12.07.2024)

Por conseguinte, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-
se pontualmente a sentença prolatada, na forma da fundamentação lançada acima.

Em razão do sucesso recursal, descabe a condenação da entidade recorrente em
despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e
artigo 21, parágrafo único, da Lei Estadual n. 6.149/1970.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

22 de novembro de 2024

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)