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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010092-90.2022.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0010092-90.2022.8.16.0019
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
CONSAUDE S/S LTDA
Recorrido(s): Maria Janete Friedrich
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA
COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. PRESCRIÇÃO
MÉDICA DE TERAPIA ONCOLÓGICA – QUIMIOTERAPIA.
TRATAMENTO ADJUVANTE DO CÂNCER. NEGATIVA DE
COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98.
OPORTUNIZAÇÃO DE ADAPTAÇÃO E RECUSA NÃO
DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 373, INCISO II,
DO CPC. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA DO
TRATAMENTO.DANO MORAL CONFIGURADO. ANÁLISE DO
CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Recurso conhecido. Inocorrência de ofensa ao princípio da
dialeticidade, quando é possível inferir do recurso inominado as
razões do inconformismo da parte recorrente em relação à sentença
impugnada.
2. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
morais.
3. Inconteste nos autos que a Autora é beneficiária de plano de
saúde mantido com operadora de plano de saúde Ré e que, em
decorrência de diagnóstico de Neoplasia Maligna de Mama e
posterior procedimento cirúrgico foram-lhe prescritas sessões de
Terapia Oncológica – Quimioterapia para o respectivo tratamento
adjuvante, cuja cobertura foi negada pela Ré.
4. Alegação de exclusão contratual do tratamento pleiteado, em
virtude de se tratar de contrato anterior à Lei n. 9.656/98 sem que a
Autora tenha optado pela sua adaptação. Não acolhimento. Fato
impeditivo não demonstrado pela parte ré.
Parte Ré que não demonstrou que com o advento da Lei 9.653/98,
ofereceu aautora a possibilidade de adaptação ou migração do
contrato ao novo sistema, como também, a respectiva recusa por
parte da beneficiária contratante. Dicção do disposto no artigo 35,
caput, da Lei 9.656/98.
A prova da notificação e da recusa ao exercício do direito à
adaptação do contrato é ônus do réu, nos termos do artigo 373,
inciso II, do CPC, a quem incumbia ter se acautelado e adotado
formas de comunicação suficientemente claras, a fim de demonstrar
que houve a efetiva opção do beneficiário em permanecer sob a
égide do contrato antigo, à época do advento da Lei n. 9.656/98, o
que não restou demonstrado no caso dos autos.
5. Por outro lado, ainda que fosse o caso de afastar a aplicação da
Lei n. 9.656/98 ao caso, as cláusulas contratuais não deixariam de se
submeter ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da
Súmula n. 608, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:
“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano
de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 2. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua
vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe
sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não
retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência
(quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade
das cláusula pode ser aferida à luz do Código de Defesa do
C o n s u m i d o r . I s t o
porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato
sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete
às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a
exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito"
(AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda,
Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012).
Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de
cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas
com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos
do 4o do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-
se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais
necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado
pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença
efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. (...)” (AgRg no
AREsp 835326/SP, 4a Turma, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01/08
/2017).
Sob esse fundamento, cláusulas contratuais que restringem o direito
do consumidor de forma a limitar determinado tratamento, atentam
contra o objeto e o equilíbrio contratual, sujeitando o consumidor à
desvantagem exagerada perante a operadora de plano de saúde.
Assim, a previsão contratual limitativa deve ser avaliada com
prudência e ressalvas, de maneira concreta, a fim de se garantir que
sua aplicabilidade não ameace o objeto da avença, considerando a
natureza peculiar do contrato de plano de saúde, assegurando-se a
proteção à saúde e à vida.
6. Partindo das premissas estabelecidas, verifica-se que a negativa
de cobertura das sessões de Terapia Oncológica – Quimioterapia
fundada em ausência de previsão contratual está maculada pela
abusividade, eis que devidamente prescritas pelo médico assistente,
configurando tratamento médico decorrente de enfermidade que
acomete a beneficiária e que integra a cobertura contratual.
7. Ausência de previsão no rol da ANS.Havendo cobertura para a
doença que acomete o usuário do plano de saúde, a ausência de
previsão do tratamento no rol da ANS não tem o condão de afastar
o dever de cobertura do plano de saúde, não justificando, por esse
fundamento, a recusa na cobertura de tratamento essencial à
evolução do paciente, diante da necessidade específica do
procedimento prescritopor profissional habilitado (seq. 1.5/1.7 e 19.2
), que destacou a urgência do tratamento indicado.
8. Uma vez definida a opção terapêutica por profissional
especializado como melhor alternativa para o tratamento da doença
coberta pelo plano, a exclusão do seu custeio é abusiva, por se
traduzir em interferência no tratamento indicado pelo médico
responsável.
9. Relativamente ao dever contratual de cobertura por parte das
operadoras de plano de saúde, o Superior Tribunal de Justiça já
firmou o entendimento de que “o contrato de plano de saúde pode
limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao
contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias
ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no
AREsp n. 622.630/PE, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, 4a
Turma, DJe 18/12/2017).
A Corte Superior já assentou, também, que “as operadoras de plano
de saúde podem estabelecer as patologias que serão cobertas, mas não
o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, porque
isso vulnera a finalidade básica do contrato de plano de saúde.
Realmente, ainda que as seguradoras possam dispor acerca das
doenças sujeitas à cobertura, não podem ditar qual o tratamento mais
apropriado à patologia apresentada pelo segurado. Este é um encargo
do médico escolhido, mas não da sociedade empresária.“ (AREsp
155429, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/10/2019).
10. Nesse contexto, a recusa de atendimento e de tratamento
essencial à saúde da parte autora configura-se abusiva, resultando
no dever de sua cobertura pela operadora de plano de saúde.
11. Dano moral configurado com amparo no contexto probatório
produzido nos autos. A indevida recusa na cobertura de tratamento
quimioterápico, com quebra da expectativa de sua realização com a
urgência que lhe é inerente, são circunstâncias suficientes a concluir
que o conflito vivenciado pela Autora extrapolou os limites do mero
dissabor decorrente do descumprimento contratual, provocando
abalo psicológico, atingindo sua esfera extrapatrimonial, que deve
ser reparado.
12. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela
ser integralmente mantida em seus próprios termos.
13. Recurso conhecido e não provido.
Trata-se de Recurso Inominado apresentado por OPERADORA DE PLANOS
PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONSAÚDE S/A LTDA em face da sentença
que julgou procedente o pedido formulado nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JANETE
FRIEDRICH, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e tornando definitiva a decisão liminar que determinou à Ré o
custeio do tratamento indicado na inicial.
Pretende a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas.
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da análise dos autos, não obstante as razões apresentadas pela parte recorrente,
a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do
artigo 46, da Lei nº 9.099/95, por não haver razões para a sua alteração.
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença
for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
“Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma
recursal que confirma sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei
9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009)
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi: “é absolutamente contra o
propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma a
sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos
fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É
simples assim! ” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador. Juspodvim,
2015, p. 31).

Isso posto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar provimento para
manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95), em
virtude da sucumbência recursal.
Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OPERADORA DE PLANOS
PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE S/S LTDA , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis
Hoffmann.

10 de março de 2023
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)