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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020854-42.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0020854-42.2020.8.16.0018 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): Município de Maringá/PR Recorrido(s): EDNALDO DOS SANTOS Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE HORA EXTRA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 131, §5º, C.C ARTS. 136 E 75, §2º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/1998. MÉDIA DAS HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, voto por afastar a preliminar de litispendência arguida pela recorrente tendo em vista que a matéria discutida nos autos n. 0015393-60.2018.8.16.0018 referente a base de cálculo para cálculo do valor das horas extras não foi objeto de discussão no presente feito e tampouco há menção na sentença impugnada sobre tal questão. No mais, cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de inclusão dos reflexos das horas extraordinárias no pagamento dos valores das férias da parte autora. Pois bem. No que se refere ao pagamento das férias e seu respectivo adicional, a Lei Complementar nº 239/98, que institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, dispõe: Art. 131 O servidor gozará de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, podendo, ser fracionada em 2 (dois) períodos, não sendo nenhum deles inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 972/2013) (...) § 5º. Durante as férias o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. (...) Art. 136. Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Depreende-se do disposto na legislação municipal, portanto, que o pagamento das férias inclui todas as vantagens a que o servidor receberia se estivesse em atividade, o que, por óbvio, inclui as horas extraordinárias. De igual modo, o adicional de 1/3 deve ser calculado considerando a remuneração a que o servidor tem direito no correspondente período. Aliás, o art. 75 da referida lei prevê: Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos, na forma da lei ou do regulamento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (...) II- adicional pela prestação de serviço extraordinário; (...) § 2º As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão considerados na base de cálculo da gratificação natalina, bem como para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1212 /2020) Assim, verifica-se que a lei municipal prevê expressamente que o adicional pela prestação de serviço extraordinário deverá ser considerado no pagamento do 1/3 (um terço) de férias, o que leva a conclusão lógica de que este também incide na base de cálculo da remuneração das férias, tendo em vista que o adicional de 1/3 de férias deve considerar a remuneração devida no período correspondente às férias. Dessa forma, é impossível reconhecer o direito do adicional pela prestação de serviço extraordinário sobre o 1/3, previsto no art. 75, §2º, sem que ele incida também sobre o valor das férias, porquanto a base de cálculo para ambos deve ser correspondente e deve considerar a remuneração devida no momento da fruição, consoante disposto na legislação municipal. Nesse sentido, já decidiram as Turmas recursais deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVEM REFLETIR NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, PARÁGRAFO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 239 /1998. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012276-56.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.11.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS PARA CÔMPUTO DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, PARÁGRAFO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016292-53.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 04.09.2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, PARÁGRAFO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 239 /1998. “Durante as férias o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.” APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010749- 69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.02.2023) Ademais, oportuno destacar ainda, que se o legislador quisesse que valor devido nas férias considerasse apenas o valor de referência do cargo, não teria feito no §5º, do art. 131 a ressalva quanto ao direito de receber, além do vencimento, todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. Do mesmo modo, caso desejasse que eventuais adicionais não fossem considerados no cálculo do adicional de 1/3 teria utilizado também a expressão “vencimento”, que segundo a dicção do artigo 58 da referida lei, consiste na “retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”, e não a expressão “remuneração”, que consiste no “vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei”, conforme disposto no art. 59. Dessa forma, entendo que não merece provimento o recurso do recorrente no que tange a exclusão da média das horas extras na remuneração das férias. Nada obstante, verifico que a sentença proferida comporta reforma parcial, ex officio, para o fim de declarar a nulidade com relação a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras da parte autora, tendo em vista se tratar julgamento extra petita. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi além do pedido formulado na inicial, ao incluir na condenação a determinação de que: “o Município de Maringá realize a imediata implantação na folha de pagamento da parte Autora o divisor 200, para apuração do valor da hora trabalhada, o que deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença”, porquanto inexistente qualquer tipo de requerimento da parte autora neste sentido. Nos termos do artigo 492 do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, considerando que em nenhum momento foi objeto de litígio nos presentes autos e divisor utilizados para o cálculo das horas extras da parte autora, mas tão somente a incidência (ou não) dos reflexos das horas extraordinárias eventualmente pagas na remuneração das férias e do terço constitucional, para que o julgado venha a observar o princípio da congruência, basta que tal questão seja suprimida, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada. Por fim, no que se refere a alegação de má-fé da parte autora aduzida pela recorrente, entendo que não restou verificada a intenção de alteração da verdade dos fatos e tampouco a utilização do processo para a finalidade para conseguir objetivo ilegal, razão pela qual não merece prosperar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que não verificadas as hipóteses do artigo 80, do CPC. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo município, com a correção, ex officio, da sentença apenas para declarar a nulidade da imposição do divisor 200 e o recálculo das horas extras da parte autora, bem como afastar a sua incidência da condenação, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença, conforme fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido). 08 de março de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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