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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003569-84.2022.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0003569-84.2022.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): CLAUDIANE ALVES GUEDES
Recorrido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. LICENÇA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAMENTO
DO PERÍODO AQUISITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2006 A
2011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL
AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME
CELETISTA - CLT. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 01.2011. APLICABILIDADE DA SÚMULA 97/STJ.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Os funcionários públicos do Município de Apucarana que se encontravam sob a égide da
Consolidação das Leis do Trabalho, devem socorrer-se a Justiça do Trabalho, nos termos da
Súmula 97/STJ.
De mais a mais, somente a partir do advento da Lei Complementar Municipal 01.2011, a
qual instituiu o regime jurídico único estatutário, que pode ser objeto de julgamento das
Juizados Fazendários.
Esta lei, alerte-se, não retroage para produzir efeitos ao tempo em que o recorrente era
regida por normas da CLT.
Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –
MUNICÍPIO DE PEABIRU – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA-
PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA O CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO
DE LICENÇA ESPECIAL AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE
DO REGIME CELETISTA - CLT – IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL 172
/1994 – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 687/STF – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002417-67.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.07.2021)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. AUTORA CONTRATADA
PELO REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROFESSOR. TRANSFORMAÇÃO DO
REGIME DE CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO COMO CELETISTA PARA FINS DE
CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO QUE SE APLICA TÃO
SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O DEFERIMENTO DA
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. LEI 10.219/1992. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.695. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001255-55.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
inominado interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios
fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem corrigidos pela média do
INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
Porém, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, 3º, do
CPC – mov. 24.1 dos autos originários).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIANE ALVES GUEDES, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
09 de fevereiro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora