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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001195-34.2022.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0001195-34.2022.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): EDISON JANUARIO LEMOS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.
PROMOTOR DE SAÚDE FUNDAMENTAL. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO. ALEGADO DESVIO PARA FUNÇÃO DE
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO (CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE
EXECUÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO
RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO
EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE
CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37
INCISOS I E II DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DE CARGO TÉCNICO.
RECURSO NÃO PROVIDO. VERIFICADA SEMELHANÇA DE
ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO
VERIFICADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, promotor
de saúde fundamental, contra o projeto de sentença (mov. 38.1)
homologado ao mov. 40.1 que, em autos de ação de cobrança,
julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não
demonstrado seu desvio de função para o cargo de “promotor de
saúde execução”.
2. Em apertada síntese, argumenta que as atividades por ele
realizadas se enquadram no escopo da função de técnico de
manutenção, referentes ao cargo de Promotor de Saúde Execução.
Indica dispositivos da Lei nº 18.136/2014 e resoluções da SESA
(mov. 24.2). Destaca a distinção nas atribuições entre os
promotores de nível fundamental (seu cargo) e nível de execução.
Pelo exposto, requer seja reformada a sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar efetivo desvio de função do
autor, do cargo de promotor de saúde de nível fundamental
(auxiliar de manutenção) para o nível de execução (técnico de
manutenção).
III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
4. O desvio de função pressupõe o exercício de atribuições
estranhas às inerentes ao cargo para o qual o servidor foi
legalmente investido, em afronta ao princípio do concurso público
(CF/1988, art. 37, II), sendo vedado o reenquadramento
funcional, mas assegurado o direito às diferenças salariais,
conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 378/STJ).
5. A Lei Estadual nº 18.136/2014 diferencia os cargos de
Promotor de Saúde Execução e Fundamental, exigindo para o
primeiro nível médio com qualificação técnica e, para o segundo,
nível fundamental. Cada função possui atribuições específicas
previstas em norma regulamentar.
6. A análise comparativa das funções de auxiliar e técnico de
manutenção, conforme Resolução Conjunta SEAP/SESA nº 10,
revela que há semelhança nas atividades básicas, diferenciando-
se sobretudo pelo grau de complexidade, responsabilidade e
supervisão exigidos para a função técnica.
7. Os documentos juntados aos autos (ordens de serviço,
formulários de vistoria, relatórios e outros) não comprovam o
exercício de atividades que extrapolem os limites funcionais do
cargo de auxiliar, sendo possível enquadrá-las nas atribuições
típicas do cargo ocupado pelo recorrente.
8. A prova testemunhal também não foi conclusiva no sentido de
demonstrar desvio funcional, confirmando apenas a atuação
compatível com as tarefas previstas para o cargo ocupado.
9. A existência de sobreposição parcial de atividades entre
funções de níveis distintos não configura, por si só, desvio de
função, exigindo-se comprovação do exercício de funções
privativas e não meramente auxiliares ou de apoio técnico.
10. Em caso análogo, o TJPR já decidiu pela inexistência de desvio
de função em situações nas quais as atividades desempenhadas
se mostravam compatíveis com as atribuições do cargo de origem,
ainda que semelhantes às de cargo diverso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O reconhecimento do desvio de função exige
prova inequívoca do exercício de atribuições típicas e exclusivas
de cargo diverso, o que não se configura quando as atividades
desempenhadas são compatíveis com as atribuições do cargo de
origem. Ausente prova concreta do exercício de funções típicas de
técnico de manutenção, não há que se falar em diferenças
salariais por desvio de função.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, I e II; 42 e
142; Lei nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado do
Paraná), arts. 23 e 304; Decreto Estadual nº 7.339/2010 (RISG
/PMPR), arts. 2º, 3º e Glossário, itens 12 e 27.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp
1689938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ,
RMS 43.451/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013; STJ,
AgRg no AREsp 188.624/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe
09.05.2013; TJPR, Apelação Cível nº 0008399-49.2017.8.16.0083,
Rel. Des. Leonel Cunha, j. 13.02.2019; TJPR, Apelação Cível nº
0003588-20.2015.8.16.0179, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j.
22.06.2020.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Comprovado o recolhimento do preparo recursal (mov. 22.1/RI).
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito do
recurso.
Conforme narrado em exordial, o autor ingressou no serviço público estadual em 05/08
/2010, ocupando o cargo de Promotor de Saúde Fundamental, na função de auxiliar de
manutenção, conforme dossiê funcional acostado ao mov. 01.6.
Não obstante, explica que vem atuando como técnico de manutenção, função destinada
ao cargo de Promotor de Saúde Execução.
Sendo assim, busca reconhecer o desvio de função ao assumir as atividades privativas a
cargo diverso do ocupado, vez que a função técnica é destinada a servidores com maior grau
de formação.
Pelo exposto, requer a condenação do Estado do Paraná para que quite as diferenças
salariais devidas desde 2018, ressalvada a prescrição quinquenal.
Julgada improcedente a ação, o servidor interpôs o presente recurso inominado, com o
objetivo de reformar integralmente a sentença e deferir os pedidos iniciais.
Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se as atividades desempenhadas pelo
reclamante, Promotor de Saúde Fundamental, na área de manutenção, representam desvio de
função pela realização de atividades técnicas, típicas do cargo de Promotor de Saúde Execução.
Pois bem. Inicialmente, importa esclarecer que o desvio de função é identificado quando
o agente público “passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo
para o qual ele foi nomeado e empossado” (Disponível em: << https://www.tcesc.tc.br/sites
/default/files/Orienta%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20desvio%20de%20fun%C3%A7%C3%
A3o%20de%20servidor.pdf>>).
Trata-se, portanto, do exercício de atividades estranhas à descrição do cargo do servidor.
A vedação ao desvio de função do funcionário público tem origem no próprio art. 37 da
Constituição Federal, em particular seus incisos I e II, transcritos abaixo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(Destaquei).

Note-se que, ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte
estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha “os
requisitos estabelecidos em lei” para a posição pretendida, como também possua “
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”.
Ou seja, para cada cargo junto à administração pública, é estabelecido um conjunto de
exigências, competências técnicas necessárias à realização das atividades. Ademais, o concurso
prestado é direcionado pontualmente a estes requisitos e ao nível de formação mínimo
esperado dos candidatos.
Portanto, o desvio de função do servidor representa violação pontual ao princípio do
concurso público, vez que a parte passa a realizar as funções de cargo para o qual não foi
aprovado em certame e no qual não possui nomeação.
Sobre o tema, esclarece a doutrina:
“(...) a administração pública promove o denominado “desvio de
função”, vale dizer, o dirigente da unidade administrativa de lotação do
servidor impõe a este o exercício de atribuições de outro cargo, diversas
daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e
empossado. (...)
Nessas circunstâncias, em virtude da exigência constitucional de
aprovação em concurso público específico para cada cargo, não
pode o servidor, depois da Constituição de 1988, ser
“reenquadrado” no cargo cujas atribuições está indevidamente
sendo obrigado a exercer. (...) constatado o desvio, deve a
administração adotar as providências necessárias à imediata
cessação dessa anomalia (e responsabilizar quem a ocasionou)”.
(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. 18ª Ed. São Paulo: Método, 2010. p. 268 e 269).
(Destaquei).

A análise do desvio de função exige não apenas uma comparação entre as atividades
típicas e privativas a cada um dos cargos de interesse, como também a comprovação de que
as funções que não eram de sua alçada foram realizadas pelo servidor público.
Neste cenário, reconhecido o desvio de função, os ocupantes do cargo cujas atribuições
foram efetivamente exercidas fazem jus à percepção de eventuais diferenças remuneratórias
devidas, referentes a todo o período no qual realizaram atividades diversas de sua função
oficial.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 1. A jurisprudência do STJ há muito
se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função
diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora
não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as
diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se
gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2.
Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: ‘Reconhecido o desvio de
função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’. 3. Recurso
Especial não provido. (STJ REsp 1689938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 10.10.2017) (Destaquei).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO
ADMINISTRA TIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA
DE MÁCULAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) 2.
A situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se
prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura
situação precária que, apesar de permitir a indenização, não
outorga o direito ao reenquadramento e, assim, não há falar em
decadência para sua revisão. Precedentes: AgRg no AREsp 29.928/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.5.2013; EDcl nos
EDcl no RMS 32.930/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 14.8.2012; AgRg no AREsp 44.344/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 7.5.2012; e RMS 27.831/ES, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27.9.2011. 3. Não se verificam as demais
máculas formais apontadas contra o processo administrativo em questão e,
assim, não há o propalado direito líquido e certo ao enquadramento no
cargo de nível superior. Recurso ordinário improvido.” (STJ, RMS 43.451
/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2a Turma, DJe 18/10/2013)
(Destaquei).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O servidor
que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o
qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem
direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob
pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Agravo
regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 188.624/GO, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05
/2013) (Destaquei).

Este mesmo entendimento foi consolidado, posteriormente, com a edição da Súmula nº
378 do STJ, transcrita abaixo:
Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às
diferenças salarias decorrentes.

Evidente, pois, que o servidor público desviado de sua função tem direito aos
vencimentos correspondentes às atividades que efetivamente desempenhou, sob pena de
enriquecimento ilícito por parte da Administração.
Seguindo o mesmo alinhamento, este e. Tribunal deliberou em situações análogas:
1) DIREITO ADMINISTRA TIVO. SERVIDORA PÚBLICA ENQUADRADA COMO
AGENTE EDUCACIONAL I. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE
FUNÇÕES ADMINISTRA TIV AS EM CARÁTER PRINCIPAL, E NÃO DE MERO
APOIO. ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL
II. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. P AGAMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDO. a) Com a edição da Lei Complementar no
123/08, os Servidores da Rede Pública de Ensino do Estado do Paraná
foram reenquadrados, conforme os cargos equivalentes anteriormente
ocupados. b) Isso porque, nos termos da súmula vinculante 685
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira
na qual anteriormente investido. c) Doutro viés, é assente,
também, o entendimento de que se houver desempenho de
atribuições não condizentes com o cargo – apesar de não poder
haver o reenquadramento –, serão devidas as diferenças salarias
(cf. súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça). d) O conjunto fático
probatório demonstra que as funções administrativas exercidas não eram
de mero apoio (conforme previsto para o cargo de Agente Educacional I),
mas desempenhadas de forma principal e contínua, na secretaria,
amoldando-se às funções inerentes ao cargo de Agente Educacional II. e)
Nos termos do artigo 85, parágrafo 4o, inciso II do CPC/2015, a definição
do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando liquidado
o julgado. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA
ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5a Câmara Cível - 0008399-
49.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Leonel Cunha - J.
13.02.2019) (Destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DOS
VENCIMENTOS ENTRE O CARGO OCUPADO (AGENTE DE APOIO -
AUXILIAR DE SAÚDE) E O DAS FUNÇÕES EXERCIDAS (AGENTE DE
EXECUÇÃO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM). RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA
DETERMINAR QUE O TERMO FINAL DO DESVIO SEJA APURADO EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU, CASO AINDA OCORRA, QUE SEJA
IMEDIATAMENTE CESSADO (ART. 20 DA LINDB). (TJPR - 5a C.Cível -
0003588-20.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos
Mansur Arida - J. 22.06.2020) (Destaquei).

Caso comprovado o desvio de função alegado pelo recorrente, portanto, é dever do
Estado do Paraná efetuar a complementação de sua remuneração, observada a prescrição
quinquenal, sob pena de enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, em que pese a argumentação apresentada pelo recorrente ao longo
da demanda, entendo não merecer guarida a tese aventada em exordial.
Explico. Inicialmente, insta frisar a redação dada ao art. 3º da Lei Estadual nº 18.136
/2014, o qual apresenta uma primeira distinção entre os cargos de promotor de saúde do QPSS
(Quadro Próprio dos Servidores da Saúde), nos seguintes termos:
“Art. 3º O Quadro Próprio dos Servidores da Saúde é formado pela
carreira de Promotor de Saúde, constituída por três cargos, denominados
Promotor de Saúde Profissional, Promotor de Saúde Execução e Promotor
de Saúde Fundamental, com quantidades fixadas por cargo, na forma do
Anexo II, entendendo-se cargo como unidade funcional básica da estrutura
organizacional, de caráter genérico, composto por funções singulares e
multiocupacionais, conforme relação constante do Anexo III, e provimento
mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
com as seguintes características:
I - Promotor de Saúde Profissional: exigência de escolaridade de nível
superior e registro profissional no órgão de classe, para as funções cujo
exercício profissional esteja regulamentado por lei;
II - Promotor de Saúde Execução: exigência de escolaridade de
nível médio, profissionalizante ou pós-médio e registro profissional
no órgão de classe, para as funções cujo exercício profissional esteja
regulamentado por lei;
III - Promotor de Saúde Fundamental: exigência de escolaridade
de nível fundamental, extinto ao vagar;
IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos
em legislação e contemplados no edital de regulamentação do concurso
público.
§1° O perfil profissiográfico, documento formal de descrição do cargo e
suas funções e das exigências a elas associadas, servirá de base para a
realização de concursos públicos, efetivação do processo de avaliação
especial de desempenho no estágio probatório e avaliação dos títulos para
o desenvolvimento na carreira, e será atualizado por ato conjunto da
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP e
Secretaria de Estado da Saúde - SESA, sendo de responsabilidade da SESA
a proposição do ato formal.
§2° A mudança de função poderá ocorrer para o funcionário público
estável que atender aos requisitos constantes de uma outra função,
dentro do mesmo cargo, desde que haja interesse da administração
, observado o perfil profissiográfico e ocorrerá por ato conjunto dos
Titulares das Secretarias de Estado da Administração e da Previdência –
SEAP e da Saúde – SESA.
§3° A mudança de função será regulamentada, por ato conjunto
dos titulares das Secretarias de Estado da Administração e da
Previdência – SEAP e da Saúde – SESA, em até 90 dias, a contar da
data da publicação desta lei.
§4° A mudança de função por readaptação obedecerá a legislação
pertinente.
§5° Autoriza o aproveitamento de candidatos aptos de editais de concurso
dos quadros de pessoal do Poder Executivo nos casos de inexistência de
candidatos pertencentes a edital do Quadro Próprio dos Servidores da
Saúde, desde que ocorra a similaridade de requisitos de qualificação e
anuência do candidato”. (Destaquei).

Em um primeiro momento, considerados os incisos II e III do art. 3º da norma de 2014
é possível identificar uma diferença no grau de escolaridade exigido para as duas posições.
Enquanto para o promotor de saúde fundamental é requerido somente escolaridade
fundamental completa, no caso dos agentes a nível de execução, é necessário demonstrar a
conclusão do ensino médio, “profissionalizante ou pós-médio e registro profissional no
órgão de classe”.
Nota-se, portanto, que o cargo de promotor de saúde execução é cargo de nível técnico
, que exige um conjunto de conhecimentos específicos a fim de que seja possível a realização
das atividades típicas de sua função.
De igual modo, insta considerar também o disposto nos §§2º e 3º do dispositivo, o qual
restringe as funções a serem ocupadas pelos servidores àquelas indicadas no cargo para o qual
foi nomeado.
Vale dizer, um promotor de saúde de nível fundamental, como o reclamante, poderia
somente assumir a função de auxiliar de manutenção, vez que a posição de técnico é
dispensada aos servidores a nível de execução.
Em que pese a restrição supramencionada, argumenta o reclamante que vem realizando
atividades típicas de técnico de manutenção, conforme demonstram as ordens de serviço
acostadas aos movs. 01.14/01.18.
Neste cenário, portanto, insta analisar as atividades referentes a cada uma das funções
em comento, quais sejam, de auxiliar e técnico de manutenção.
Sobre este ponto, apresento trecho das descrições indicadas pela Resolução Conjunta
SEAP/SESA Nº 10 (mov. 24.2) em relação à função de auxiliar de manutenção:
Da leitura do quadro indicado como “descrição básica da função”, colhe-se que cabe ao
servidor auxiliar nas atividades de manutenção em geral, “preparando, confeccionando,
embalando, restaurando, reparando, regulando, modelando, substituindo, instalando
e testando peças, materiais, elementos diversos e comprovantes próprios da
atividade, fazendo uso de equipamentos acessórios e ferramentas”.
Dentre as obrigações indicadas, encontra-se também a conservação e guarda de
equipamentos utilizados, bem como a proteção de instalações e manutenção de equipamentos
e acessórios.
Por fim, insta destacar um último trecho da descrição apresentada pela SESA, o qual
aponta como atividade do auxiliar de manutenção “efetuar outras atividades inerentes à
capacidade técnica”.
Ou seja, não se tratando de atividades que exijam, expressamente, grau de formação
superior (nível técnico) para sua conclusão, estas ainda podem ser consideradas como típicas
do cargo do autor.
Em relação à função de Técnico de Manutenção, por sua vez, assim dispõe a Resolução
da SESA (mov. 24.2):
Do quadro acima, observa-se a existência de atividades de inspeção e supervisão,
sendo de sua responsabilidade acompanhar as equipes na execução de serviços dento da área
de atuação. De igual modo, cabe ao promotor de saúde “efetuar controles administrativos
por meio de operação de equipamento de informática”.
No mais, mister reconhecer que há pontos de convergência entre ambas as funções,
como o auxílio na elaboração de relatórios técnicos e o zelo pela conservação e guarda dos
equipamentos utilizados.
Ao comparar as descrições, é possível concluir que a diferença entre ambas as funções
não está diretamente atrelado às atividades realizadas para fins de manutenção, mas sim no
grau de responsabilidade a eles atribuídos.
Note-se que, enquanto para o servidor de nível fundamental a maioria de suas
atividades são de auxílio, no caso do técnico, há um imperativo de atividade, controle e
supervisão.
De igual modo, verifica-se a substituição de algumas atividades mais simples do auxiliar
(carga, transporte e descarga de materiais) por outras de maior complexidade (operar central
de ar-condicionado e refrigeração).
No caso dos autos, portanto, é possível observar duas análises diversas em relação aos
cargos em comento. A primeira, e mais simples, identifica-se quando as atividades realizadas
pelo autor se enquadram nas exceções que não são comuns a ambas as funções.
Já a segunda hipótese, resta configurada quando a atividade específica se enquadra em
ambas as descrições apresentadas pela SESA, de modo que a análise estaria centrada no nível
de conhecimento exigido, ou mesmo de responsabilidade atribuída ao servidor para realizar
aquela tarefa.
Estabelecidas estas premissas, insta considerar o arcabouço probatório produzido ao
longo da ação de conhecimento.
Em relação aos documentos acostados ao mov. 01.22 e mov. 01.15, concluo que estes
não têm o condão de comprovar eventual desvio de função do servidor, vez que as ordens de
serviço (mov. 01.15) e as vistorias preventivas semanais (mov. 01.22) foram assinados por
terceiros estranhos ao processo, sem apresentar evidente correlação com as atividades
realizadas pelo servidor.
No tocante às ordens de serviço colacionadas aos movs. 01.16/01.17, verifica-se que
estas indicam pedidos realizados pelos servidores para realização de transporte/movimentação
de equipamentos (em específico, sua substituição), bem como a reestruturação dos monitores
e acessórios (braçadeira).
Note-se que ambas as hipóteses se quadram nas atividades indicadas para o auxiliar de
manutenção, seja por tratar-se de atividades inerentes ao cargo, ou por se referirem somente
à determinação de substituição de equipamentos com defeito a pedido dos servidores.
Sobre este ponto, destaco os verbos “substituir, instalar e testar”, presentes na
descrição das funções do autor.
A respeito dos documentos indicados aos mov. 01.28 e 01.18, verifica-se a mesma
hipótese de reposição de equipamentos, as quais se enquadram na descrição de atividades "
efetuar ou providenciar a entrega do material ou serviço executado” (mov. 24.2/quadro
de auxiliar de manutenção).
Subsiste a controvérsia, portanto, em relação aos arquivos de mov. 01.23, 01.24, 01.26
e 01.14.
Isso porque, em todas estas movimentações, encontram-se indicadas atividades
intituladas “vistoria”. Embora em um primeiro momento, se possa enquadrar todos estes
serviços na descrição de “vistoria preventiva” do cargo técnico, importa considerar algumas
atribuições do auxiliar, quais sejam: a) Zelar pela conservação e guarda de equipamentos
utilizados; b) Proteger instalações e fazer manutenção em equipamentos e acessórios; c)
Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios.
Nesse sentido, verifica-se que o item ‘c’ também pode ser atribuído às chamadas “
preventiva semanal sala cirurgia” (mov. 01.23; 01.24 e 01.26).
O documento aponta a realização de conferências diárias do equipamento da sala de
cirurgia, de modo que a atividade parece se enquadrar mais no conceito de uma “conferência
de equipamentos” do que efetivamente em vistorias preventivas propriamente dita.
Corrobora esta análise a própria estrutura do relatório, a qual organiza os itens
cirúrgicos a serem avaliados em colunas de “contém” e “não contém”. Confira-se (mov.
01.23):
Note-se, portanto, que a partir dos parâmetros estabelecidos no documento, não se
identifica a pretensão primária de avaliar o equipamento para identificar possíveis problemas
ou riscos preventivamente, mas tão somente de conferir a presença de todos os materiais
necessários ao regular funcionamento da sala cirúrgica.
Por fim, em relação ao documento de mov. 01.14, observa-se o registro de diversos
pedidos de vistoria datados de 23/08/2021 e atendidos pelo autor, o qual se encontrava no
setor de infraestrutura àquele tempo.
Neste ponto, insta constatar que a assinatura do autor, bem como a solução dos
requerimentos, foram realizadas enquanto “encarregado” do setor de infraestrutura.
Não obstante, verifica-se que o documento apresenta um segundo espaço para
assinatura “solicitante/chefia imediata infraestrutura” (mov. 01.14):
Assim, pode-se concluir que o autor estava atuando enquanto auxiliar na atividade de
vistoria, a partir da determinação de funcionário “solicitante”, indicado como sua chefia
imediata.
Se considerarmos que aos Técnicos de Manutenção é atribuída a realização de
supervisionar as equipes no exercício de suas funções, resta evidente que as atividades de
nível “técnico” já estavam sendo realizadas por terceiro nestas situações.
No mais, não obstante a nomenclatura utilizada, é possível enquadrar as atividades
indicadas ao mov. 01.14 na hipótese de “manutenção de equipamentos e acessórios”.
A partir da análise probatória apresentada, resta evidente que a impossibilidade do
reconhecimento de eventual desvio de função se dá pela similaridade das atribuições
estabelecidas para cada cargo, de modo que consideração mais pormenorizada exigiria
conhecimento técnico a respeito dos limites entre as atribuições do auxiliar e de um técnico em
manutenção, o que não ocorreu no caso dos autos.
No mais, em relação à prova testemunhal, reitero trecho da fundamentação apresentado
na sentença impugnada (mov. 38.1):
"Ademais, embora a testemunha arrolada tenha relatado não haver
supervisor do serviço, atuando os encarregados como técnicos,
suas atividades coadunam com as desempenhadas por um
promotor de saúde fundamental.
Consequentemente, não vislumbro a ocorrência de desvio de função, visto
que tal instituto ocorre exclusivamente quando o servidor habitualmente
exerce outra função, o que não é o caso, visto que o Autor desempenha as
funções inerentes ao seu cargo e apenas eventualmente outras atividades”.
(Destaquei).

Em caso análogo, já decidiu este tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE
ENQUADRAMENTO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA.
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO. SUBDIVISÃO DO CARGO EM AUXILIAR
ADMINISTRATIVO I – 2º GRAU COMPLETO E AUXILIAR
ADMINISTRATIVO II – SEM 2º GRAU COMPLETO. APELANTES
/AUTORES ENQUADRADOS NO CARGO DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO II. IRRESIGNAÇÃO QUANDO DO ATO DE
ENQUADRAMENTO QUE SE CONSTITUIEM ATO ÚNICO, DE EFEITO
CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE
FUNDAMENTAL). ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES DO
CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO (PROMOTOR DE SAÚDE
EXECUÇÃO). PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
POR SUPOSTA ATUAÇÃO EM DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DESVIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0026161-41.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.09.2022).

Desse modo, em que pesem os argumentos do autor, não se evidencia neste caderno
processual qualquer circunstância que justifique reconhecer sua atuação em desvio de função,
ou mesmo o direito a diferenças em seu vencimento pelo exercício de função de técnico de
manutenção.

III. Dispositivo
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso,
preservando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem que julgou improcedentes os
pleitos iniciais.
Diante do insucesso recursal, condeno a parte ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme o disposto
no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a gratuidade da justiça.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EDISON JANUARIO LEMOS, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
16 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora