Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0000261-37.2022.8.16.0142

Recurso Inominado Cível n° 0000261-37.2022.8.16.0142 RecIno
Juizado Especial Cível de Rebouças
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido: LIDIA SOBIESKI TYSKI e FLORI MIGUEL TYSKI
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM JUNHO E JULHO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE RIO
AZUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA COPEL. OCORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO
CLIMÁTICO QUE ATINGIU O MUNICÍPIO E DANIFICOU A REDE
ELÉTRICA. ART. 140 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou
procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a
concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada Autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem
direito a indenização por danos morais em razão da interrupção do
fornecimento de energia elétrica ocorrida nos meses de junho e julho de
2020, no município de Rio Azul.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento
na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande
magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior,
nos termos do art. 393 do CC.
4. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram
pontuais e causadas por severo evento climático (ciclone bomba),
configurando força maior, excludente de responsabilidade.
5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado
do Paraná e da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, as interrupções por
caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço
público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso do réu conhecido e provido.
Tese de julgamento: "Interrupções temporárias de fornecimento de
energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de
restabelecimento razoável, não configuram dano moral."
______
Dispositivos relevantes citados: art. 373, inc. I, do CPC e 393 do CC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0001082-
75.2021.8.16.0142, relator Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, j.
29.11.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência juntada no mov. 1.6 dos
autos originários, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A parte Autora afirma que, ficou aproximadamente 7 dias sem energia elétrica, a partir
de 30/06/2020, conforme consta no mov. 1.1 – pág. 02.
A interrupção foi comprovada pelo relatório apresentado no mov. 30.2. No entanto, os
documentos da Simepar e da Defesa Civil, anexados nos mov. 25.9/25.10, confirmam a
ocorrência de eventos climáticos que afetaram o Estado do Paraná nesse período, conhecido
como "ciclone bomba". Conforme trecho abaixo:
Ademais, com relação ao relatório apresentado pela recorrida (mov. 30.2), o Tribunal de
Justiça do Paraná firmou entendimento de que "Esses relatórios de interrupções são
suficientes para afastar a responsabilidade da ré pelos danos ocorridos nos
equipamentos do segurado, vez que são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de
sua competência regulatória e fiscalizadora, pelo que gozam, nessa condição, de presunção de
veracidade e força probatória amplamente aceita". (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-
73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J.
28.08.2023).
Assim, considerando a presunção de veracidade do relatório apresentado pela parte
Autora em mov. 30.2, nota-se que a causa da interrupção foi decorrente de árvore que caiu
sobre a rede elétrica, consequência dos eventos climáticos que aconteceram na região de Rio
Azul, conforme as informações prestadas no laudo técnico de mov. 25.9/25.10.
No caso, como a interrupção ocorreu no dia 30 de junho de 2020, aplicam-se as
disposições da Resolução n. 414/2010 da ANEEL.
O art. 140, §3º, I da mencionada Resolução prevê que não se configura descontinuidade
do serviço a interrupção decorrente de situações emergenciais:
Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do
fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim
como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou
difusos.
§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto
no Capítulo XIV, a sua interrupção:
I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de
segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de
danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, ou ainda, o caso
fortuito ou de força maior;
Dessa maneira, considerando tratar-se de situação emergencial e de força maior
conforme laudo técnico apresentado (mov. 25.9/25.10), não se verifica conduta ilícita por
parte da concessionária, razão pela qual não há o que se falar em indenização por dano moral.
Nesse sentido, colhe-se julgado da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça,
representados pela seguinte ementa:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. MUNICÍPIO DE
REBOUÇAS/PR. EVENTO OCORRIDO EM JUNHO E JULHO DE 2020. SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ANALOGIA AO IRDR-5-TJPR.
EVENTOS CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
“NON REFORMATIO IN PEJUS”. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001082-
75.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.11.2024).
Além disso, para os casos como o presente, é aplicável por analogia a tese “B” firmada
no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.676.846-4 (Tema n. 005), julgado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual dispõe:
b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou
reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente
de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior
externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
Vale mencionar que, no caso, não há prova mínima do suposto abalo moral decorrente
da interrupção no fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera
alegação de dano moral, desacompanhada de qualquer elemento probatório que evidencie o
efetivo abalo à esfera íntima da parte Autora, não é suficiente para justificar eventual
reparação.
Nesse cenário, a reforma da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela Copel e a ele
DAR PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de origem, a fim de julgar
improcedente o pedido inicial.
Diante do sucesso recursal, não há falar em pagamento de honorários advocatícios e
custas processuais, conforme o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

09 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora