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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007384-97.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0007384-97.2021.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): Daniel Rocha Carvalho
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, Município de Curitiba/PR e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETRAN. NULIDADE
DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO LAVRADA PELO MUNICPIO
DE CURITIBA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 20 (VINTE) PONTOS. ART. 261, INCISO I,
ALÍNEA “A” DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE NA
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO
CONSTATADA. INCUMBÊNCIA DO CONDUTOR DE MANTER
ATUALIZADOS OS DADOS DO CADASTRO JUNTO AO DETRAN.
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ART. 282, §1º DO CTB. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os
quais versam sobre os autos de infração que deu origem ao processo administrativo nº 11234806
instaurado para o fim de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor;
Sustenta o Recorrente que os autos de infração são nulos devido a ausência de notificação
sobre a autuação e sobre a imposição da penalidade. Requer, ainda, a restituição dos valores pagos a
título de multa.
Cinge-se a controvérsia na existência de nulidade do procedimento administrativo.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Insurge-se o autor com relação ao processo administrativo nº 11234806 instaurado em 28
/08/2018 (mov. 1.10) para o fim de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor devido
à infração de conduzir qualquer veículo quando suspenso o direito de dirigir, com base no art. 261, inciso
I, alínea “a” do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo afirma o autor, os autos de infração que deram origem à instauração do referido
processo administrativo são nulos ante a ausência de notificação prévia acerca da autuação e da
imposição da penalidade. Todavia, segundo vislumbra-se do conjunto probatório, houve notificação por
edital nos autos de infração nº 275350-W005582536 (mov. 1.13, fls. 4), nº 275350-Y000241159 (mov.
1.14, fls. 5), nº 278850-A000177893 (mov. 1.16, fls. 4), nº 275350-E002028067 (mov. 1.12, fls. 5) e nº
275350-Z001001711 (mov. 1.15, fls. 6).
Neste sentido, em que pese as alegações do autor acerca da irregularidade de endereços e
retorno dos avisos de recebimento com a informação “mudou-se”, cumpre destacar que incumbe ao
condutor infrator manter os dados atualizados no cadastro junto ao DETRAN, de modo que a expedição
da notificação para o endereço constante no cadastro pelo órgão autuador basta para configurar a sua
validade, conforme dispõe o art. 282, §1º, e art. 282-A, §1º, do CTB. Ainda assim, a publicação do edital
de notificação pelo órgão autuador supre qualquer eventual irregularidade.
Diante disso, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar com verossimilhança
suas alegações sobre a invalidade das notificações, deixando de comprovar os fatos constitutivos do seu
direito nos termos do art. 373, inciso I do CPC.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE
INFRAÇÃO QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DA CNH. NOTIFICAÇÕES
VÁLIDAS A RIGOR DO ART. 282, §1º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE
TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA DO RETORNO NEGATIVO DO AR DA
NOTIFICAÇÃO (“MUDOU-SE”). DEVER DO CONDUTOR DE ATUALIZAR
SEUS DADOS NO DETRAN. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL.
IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.071/2020. ATO JURÍDICO PERFEITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006860-52.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J.
14.09.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. NOTIFICAÇÕES QUE
RETORNARAM COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” E “NÃO PROCURADO-
DEVOLVIDO”. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO
NO DETRAN. VALIDADE. ART. 282, §1º DO CTB. NOTIFICAÇÃO POR
EDITAL. VALIDADE. ART. 14 DA RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018456-45.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO
CAMPELO - J. 14.07.2023)
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Daniel Rocha Carvalho, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

07 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator