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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011242-61.2022.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0011242-61.2022.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -
DER
Recorrido(s): Eduardo Fernando Balbinotti Fernandes e SILDA BALBINOTTI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO PARANÁ - DER. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO
IPCA ATÉ ENTÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência do pedido, na qual foi
condenado ao pagamento por indenização por danos materiais, no valor de R$ R$ 734,50 (setecentos e
trinta e quatro reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso até o
efetivo pagamento, a contar do evento danoso, no caso, a data do sinistro (19/07/2019), de acordo com o
índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Sustenta o Recorrente que o índice de correção monetária e juros de mora fixados em
sentença estão em desacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo incidir a Taxa Selic
como único indexador.
Cinge-se a controvérsia quanto à utilização da Taxa Selic para atualização monetária e
juros de mora.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A Emenda Constitucional nº 113/2021 leciona em seu art. 3º que a taxa Selic será
aplicável em todas as condenações da Fazenda Pública. Veja-se:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração
do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma
única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (destaquei).
Considerando que a sentença fixou como início da atualização monetária a data do evento
danoso (19/07/2019), o IPCA deverá incidir até o dia anterior à vigência da alteração constitucional,
passando a ser atualizado pela Taxa Selic a partir de 08/12/2021 até o efetivo pagamento.
Portanto, merece parcial reforma a sentença proferida pelo Juízo de origem.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator