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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001843-30.2022.8.16.0156

Recurso Inominado Cível n° 0001843-30.2022.8.16.0156 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São João do Ivaí
Recorrente(s): DANIZETE SIBALDO DE OLIVEIRA e Município de Godoy Moreira/PR
Recorrido(s): Município de Godoy Moreira/PR e DANIZETE SIBALDO DE OLIVEIRA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO 1 (RECURSO DO MUNICÍPIO): RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. JULGADO QUE JÁ LIMITOU A
CONDENAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO
IMPRESCRITO, VIDE §1º DE FLS. 09 DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO
DO PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL À ALTERAÇÃO
DA LEI Nº 11.350/2006 TRAZIDA PELA LEI 12.994/2014.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
PROVIDO.
RECURSO 2 (RECURSO DO AUTOR): RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE QUE NÃO SE APLICA PARA A FAZENDA PÚBLICA.
PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES
INSALUBRES DE FORMA INTERMITENTE. DESNECESSIDADE DE
EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. VALORES RETROATIVOS
DEVIDOS DESDE O LAUDO JUDICIAL. PROVA DE CARÁTER
CONSTITUTIVO VIDE ENTENDIMENTO DO PUIL 413/STJ.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL
QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO
SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO REQUERIMENTO.
NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE
INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS
UTILIZANDO O IPCA-E E JUROS DE POUPANÇA ATÉ A ENTRADA EM
VIGÊNCIA DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, requereu a parte Recorrente pela concessão de gratuidade de justiça,
assim, em análise a documentação apresentada compreende-se que a parte Recorrente recebe
valor líquido inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).
Assim, mantendo a coerência com as recentes decisões proferidas por esta Turma
Recursal, as quais fixaram entendimento de hipossuficiência de renda presumida quando a
parte aufere importância mensal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), defiro o pedido de
gratuidade de justiça.
Inicialmente, consigne-se que não comporta conhecimento a pretensão de declaração de
prescrição quinquenal alegada no recurso interposto pelo Município de Godoy Moreira por
ausência de interesse recursal, tendo em vista que já foi devidamente enfrentada pelo juiz
singular no §1º de fls. 9 da sentença (mov. 277.1), bem como em sede de embargos de
declaração (mov. 292.1), dos quais colaciono os seguintes trechos:
Sentença mov. 277.1:
Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,
extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do
art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o
Município requerido ao pagamento do piso salarial nacional dos
agentes de saúde, e por conseguinte ao pagamento das diferenças
apuradas no período imprescrito, e adicional por tempo de serviço
observando os termos do artigo 70º da Lei nº 112/1994, aplicando-se os
reflexos às férias, 13º salário, bem como ao pagamento de diferenças
salariais observando os termos do artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006,
aplicando-se os reflexos às férias, 13º salário, e demais verbas que
porventura tenham como base de cálculo os vencimentos da servidora.
Decisão Embargos de Declaração mov. 292.1:
A despeito dos argumentos invocados pela parte embargante, não se
vislumbra a ocorrência de omissão, haja a vista ter constado no
dispositivo da sentença que deve ser paga a diferença salarial do
período não prescrito e, por óbvio, deve ser implementado o piso
salarial a partir do momento em que a sentença se tornar exigível.
Deste modo, em que pese não mencionar expressamente que se trata de período
quinquenal que antecede a ação, observa-se que não há qualquer ressalva que possa ocasionar
em obscuridade quanto a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32.
No mais, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, devem os recursos
serem conhecidos. Passa-se à análise individual de cada recurso por ordem cronológica de
interposição.
RECURSO 1 (MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA):
Alega o Município a necessidade de limitação do pagamento retroativo referente à
condenação do piso salarial dos ACS, definido pela Lei Federal nº 11.350/2006, ora que o art.
9º-A somente foi acrescido em 2014 com a alteração dada pela Lei Federal nº 12.994/2014.
Compreende-se que assiste razão ao recorrente, uma vez que a Administração Pública
está adstrita ao princípio da legalidade, bem como deve observar o princípio da irretroatividade
da norma.
Assim, tendo o art. 9º-A somente sido inserido no ordenamento jurídico no ano de 2014,
com entrada em vigência da Lei Federal 12.994/2014, publicada em 17/06/2014, os
pagamentos retroativos devem observar a data mencionada, sob pena de violação dos
princípios constitucionais invocados. No mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARANAVAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE
INCENTIVO FINANCEIRO E PARCELA EXTRA ANUAL. PORTARIA Nº 260
/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL
ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.
SERVIDORA QUE FAZ JUS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994
/2014. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA
LEI NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SÚMULA VINCULANTE Nº 16. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA APENAS
ENTRE O PISO SALARIAL E A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. LEI FEDERAL Nº
13.708/2018. VIGÊNCIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DO REAJUSTE.
REFLEXOS SALARIAIS DEVIDOS E DISCRIMINADOS EM CÁLCULO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS. (TJPR -4ª Turma Recursal - 0012712-72.2018.8.16.0130 -
Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2021).
RECURSO 2 (RECURSO DO AUTOR):
Sustenta o Autor: a) a existência de revelia da Fazenda Pública referente à progressão
funcional, por ausência de impugnação específica, de modo que deve ser concedida por ter se
tornado incontroversa nos autos; b) fazer jus ao adicional de insalubridade no importe de 20%
sobre o vencimento do cargo efetivo; c) que a correção monetária e juros deve observar o
IPCA-E e juros de poupança, respectivamente.
Comporta parcial provimento ao recurso interposto. Explica-se.
Primeiramente, observa-se que a ausência de impugnação especificada e consequente
revelia não resulta, necessariamente, em procedência automática da ação, especialmente
quando se trata de direitos indisponíveis como é o caso da Fazenda Pública, portanto, deixa-se
de analisar a preliminar.
De igual modo, não merece provimento o pedido de progressão funcional de forma
automática, uma vez que é possível vislumbrar que a avaliação técnica que precede a
progressão não foi devidamente requisitada pelo servidor, conforme se exige o art. 34 da Lei
Municipal nº 255/2002, qual seja:
Art. 34 O servidor durante o mês em que se completar o período de
aquisição do tempo de serviço, solicitará por escrito a avaliação do
mérito.
Portanto, tendo em vista que a avaliação de desempenho estava condicionada a
requerimento expresso do servidor, bem como por não estar comprovado nos autos que esta
tenha sido efetivamente solicitada (art. 373, I, CPC), compreende-se que o Recorrente não
cumpriu com todos os requisitos objetivos para que ensejasse sua progressão de forma
automática.
Salienta-se ainda que apenas a omissão injustificada da Administração pode embasar a
progressão automática que dependa de avaliação de desempenho, não sendo o caso dos
presentes autos, ora que a inércia do Recorrente justifica a não realização da referida
avaliação, devendo o pleito ser julgado improcedente.
Noutro giro, no tocante ao adicional de insalubridade, extrai-se que o pleito foi julgado
improcedente meramente por não ser atestado a exposição a agentes insalubres de forma
permanente, mas sim de forma eventual e intermitente.
Contudo, a 4ª Turma Recursal compreende que é desnecessário a comprovação de
permanência a agentes insalubres, sendo possível a concessão do adicional pleiteado. Neste
sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM
RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM
AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO
EM GRAU MÉDIO (20%) PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO
PERMANENTE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20 %). PAGAMENTO
DEVIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO. ADICIONAL DE PENOSIDADE.
NÃO COMPROVADA ATIVIDADE PENOSA. PARTE AUTORA QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO
(ARTIGO 373, I DO CPC). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTE (0026301-
72.2020.8.16.0030). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012412-17.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023)
INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO RECLAMATÓRIA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E
RECURSO GENÉRICO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
DECRETO Nº 20.910/1932. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL QUE
CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE.
COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E DOENÇAS
INFECTOCONTAGIOSAS. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM
CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO SUFICIENTES A NEUTRALIZAR A INSALUBRIDADE
DECORRENTE DESTES AGENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO
AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE
20% DE ACORDO COM A NR-15 ANTE A LACUNA LEGAL EM LEI
MUNICIPAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
MUNICIPAL nº 255/2002. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO
REQUISITADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PISO SALARIAL
NACIONAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. PUBLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 12.994/2014. JUNHO DE 2014. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. JUNTADA DE FICHA FINANCEIRA REFERENTE AO ANO DE 2017.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ARTIGO 435 DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso dO autor conhecido e
parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e
parcialmente provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000371-04.2016.8.16.0156 - São João do
Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL
MATHEUS RAMOS MOURA - J. 28.05.2022)
Ademais, deve-se acrescer que após a entrada em vigência de EC nº 120/2022 foi a
insalubridade foi considerada como inerente ao exercício da profissão aos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, de modo que, em que pese a impossibilidade
de irretroatividade da Emenda Constitucional, é fundamento para motivar a concessão do
adicional ao Recorrente.
Deste modo, merece procedência o pedido de implantação e pagamento de adicional de
insalubridade, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, bem
como o pagamento retroativo a contar da data do laudo judicial (26/10/2018) em observância
ao entendimento do PUIL 413/STJ, quanto ao termo inicial já compreendeu esta Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SARANDI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. 1)
SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE
AUTORA PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MENOR VENCIMENTO
MENSAL DO MUNICÍPIO. ART. 98, § 3º, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
10/92. SENTENÇA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O
SALÁRIO BASE DA SERVIDORA. 2) CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA
INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA AO LAUDO TÉCNICO. PAGAMENTO
POR PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA AFASTADO.
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO. PUIL
413 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000536-
29.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2023)
Por fim, compreende-se que assiste parcial razão aos índices de correção monetária e
juros de mora pleiteados, tendo em vista a o julgamento do Tema 850/STF, o qual reconheceu
a inconstitucionalidade de aplicação do art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/1985, devendo ser
aplicado o índice de correção pelo IPCA-E e juros remuneratórios de poupança.
Porém, a entrada em vigência da EC 113/2021 impede a aplicação dos índices supra
após sua publicação (09/11/2021), devendo haver aplicação única da Taxa SELIC, vide seu art.
3º:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,
inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Posto isto, o pagamento dos valores retroativos deve observar os índices pelo IPCA-E e
juros de poupança até entrada em vigência da EC 113/2021, e correção única pela SELIC a
partir de 09/11/2021, sendo que a correção deverá ocorrer a partir da data em que cada
pagamento deveria ter sido realizado.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA e
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR,
reformando parcialmente a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95 dispõe que o recorrente
vencido será condenado em custas e honorários advocatícios, deixo de fixá-los, tendo em
vista o êxito recursal parcial de ambas as partes.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de DANIZETE SIBALDO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Município de Godoy
Moreira/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou
Concessão nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido).
22 de março de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)