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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000065-74.2022.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0000065-74.2022.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): ALICE ROSE RAINIERE LICORINI e Laticínio Puríssimo - Eireli
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE
ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE OU OFENSA A DIREITO DE
PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. MERO DISSABOR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro aos Recorrentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
Os Recorrentes insurgem-se em face de sentença de parcial procedência dos pedidos, a
qual reconheceu a obrigação de indenização por danos materiais em favor dos autores em virtude da falta
de energia na unidade consumidora, que teria causado comprometido a produção de laticínios.
Cinge-se a controvérsia, portanto, na existência de danos morais indenizáveis no caso
concreto.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão aos Recorrentes.
No tocante à indenização extrapatrimonial, verifica-se que neste caso o dano moral não é
presumível, razão pela qual cabia aos autores demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373,
inciso I do CPC), o que não ocorreu.
Em que pese a irresignação dos Recorrentes, o dano moral decorre da lesão a um bem
integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial,
causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. É preciso que a pessoa
seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, dignidade, ultrapassando a esfera do mero
aborrecimento, sob pena de banalização do direito à reparação a este título.
No caso em apreço, extrai-se do relatório juntado no mov. 35 e da prova oral produzida na
audiência de instrução (mov. 30.2) que a interrupção da energia elétrica perdurou por aproximadamente
48 (quarenta e oito) horas, porém, não havendo qualquer prova de que a referida interrupção tenha
causado lesão aos direitos de sua personalidade ou prejuízo ao sustento próprio e/ou de seus familiares
que justifique a pretendida condenação, estando-se diante de mero dissabor.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO RESIDENCIAL
COM COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE DESCARGA
ELÉTRICA (RAIO) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
RECURSOS DA SEGURADORA/RÉ E DO AUTOR – (1) APELAÇÃO DA
CORRÉ – SEGURADORA QUE, EM RESPOSTA À RECLAMAÇÃO FEITA
NO PROCON, RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR E SE
COMPROMETEU A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO –
POSTERIOR RECUSA MANIFESTADA EM SEDE JUDICIAL QUE
CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDA
A PARTIR DE TRINTA DIAS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO
– (2) APELAÇÃO DO AUTOR – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO
ALEGADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO
EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
NÃO CONFIGURADOS – (3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE
RECURSAL. Apelações Cíveis 1 e 2 conhecidas e desprovidas. (TJPR - 10ª C.
Cível - 0011300-18.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA
ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.10.2022) (grifo não
constante no original)

Assim, a r. sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto pelos autores, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o
valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a
exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALICE ROSE RAINIERE LICORINI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Laticínio Puríssimo - Eireli
representado(a) por Maximiano Rainiere Valder, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz relator