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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0079573-58.2022.8.16.0014
v
Recurso Inominado Cível n° 0079573-58.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): GLEYSON DOUGLAS STEIN
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
Município de Londrina/PR e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO -
CMTU - LD
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU-
LD. NÃO CABIMENTO. ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.496/1993.
APLICAÇÃO DO Resp nº 1.011.407-PR DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se da sentença de improcedência proferida pelo Juiz de origem,
aduzindo que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU- LD não possui competência
para lavrar autos de infração.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal em aferir se a Companhia Municipal de
Trânsito e Urbanização – CMTU- LD detém competência para exercer o poder de polícia junto ao
trânsito.
De início, cabe ressaltar que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU
foi criada sob a forma de sociedade de economia mista, exercendo função delegada pelo Município de
Londrina, de modo que integra a Administração Pública Indireta.
A Lei Municipal nº 5.496/1993 constitui a CMTU-LD, instituindo os seus direitos, deveres
e demais regulamentações, sendo que em seu art. 11 se constata a competência do exercício do poder de
polícia ao CMTU-LD:
Art. 11. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização gozará de todas as regalias
e prerrogativas de que é investido o Município, inclusive as do poder de polícia em
assuntos de sua alçada, e a cobrança de sua dívida ativa far-se-á pelo processo que lhe
legitimar a Lei competente. (destaquei).
Nesse vértice, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.011.407-PR (2007/0266624-9),
entendeu o seguinte:
ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. COMPANHIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E URBANIZAÇAO DE LONDRINA CMTU- LD. PODER DE POLÍCIA DE
TRÂNSITO. Legitimidade passiva "as causam" do Municipio de Londrina. É possível a
transferência do poder de polícia de trânsito pelo detentor originário, qual seja o
Município, à entidade delegada, vinculada à sua Administração Indireta ou
Descentralizada. A CMTU- LD é sociedade de economia mista, pertencendo ao Município
mais de 97% do respectivo capital, foi criada com base na Lei Munucuppal 5.496, de 27 de
julho de 1993 e o poder que lhe foi delegado restringe-se à fiscalização de trânsito e à
autuação de quem cometeu infração à legislação específica, nos termos do seu estatuto "(fls.
3.302). (STJ Resp nº 1.011.407-PR (2007/0266624-9)- Rel. Min. Castro Meira Julg. Em 26/05
/2009).
Assim, não sublevam dúvidas quanto à competência da Companhia Municipal de Trânsito
e Urbanização – CMTU- LD, de modo que os autos de infrações promovidos por ela são revestidos de
legalidade.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLEYSON DOUGLAS STEIN, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator