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  • 15/11/2024 08:49:02- PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Processo:
0017774-97.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FOZ PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. LEI COMPLEMENTAR N.° 17/1993 E LEI MUNICIPAL N.° 4.362/2015. VANTAGEM PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.