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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017774-97.2021.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0017774-97.2021.8.16.0030 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Recorrido(s): SILEIDE FEITOSA DE LIMA Relatora: Gisele Lara Ribeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FOZ PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. LEI COMPLEMENTAR N.° 17/1993 E LEI MUNICIPAL N.° 4.362/2015. VANTAGEM PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Voto. Antes de adentrar ao mérito, homologo a desistência do procedimento recursal de mov. 18.1 apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu, nos termos do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em prejudicial de mérito, a recorrente pleiteia a aplicação da prescrição no presente caso. No entanto, conforme o evento 1..5 dos autos, a autora se aposentou na data de 01 de abril de 2019, sendo que o ajuizamento da demanda ocorreu na data de 05 de agosto de 2021, logo não extrapolou o prazo prescricional. Dessa maneira, como o próprio direito ao recebimento da verba apenas se deu com a sua aposentadoria, portanto não havendo a possibilidade de ser negado antes do seu advento, o prazo prescricional começa a contar a partir da inatividade do serviço público, nos termos da Súmula n.° 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 — Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Grifo nosso). Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora possui o direito a incorporação dos adicionais de permanência, estes adquiridos pelo decurso do tempo, em sua aposentadoria. Sustenta a recorrente que o adicional de permanência se trata de vantagem temporária, razão pela qual não se incorpora para nenhum efeito, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei Municipal n.° 4.362/2015, sustentando pela improcedência da pretensão autoral. Saliento que a autora auferiu o benefício de sua aposentadoria com base na Emenda Constitucional n.° 41/2003, fato observado ao evento 1.5, dispositivo legal que lhe garante proventos integrais, e que nestas palavras dispõe: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Grifo nosso. Considerando a definição de vencimento básico e remuneração no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Lei Complementar n.° 17/1993 estabelece a seguinte definição: Art. 67 — Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. O Município adotará política de cargos e vencimentos própria e condizente com a realidade municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais de garantia mínima. Art. 68 — Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art. 69 — Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º — Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º — Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça. (Grifo nosso). É nítido no dispositivo legal supracitado, que a vantagem decorrente do tempo de serviço, além de ser permanente, também possui caráter vitalício, independente da função que exerça na administração pública. Além disso, o artigo n.° 51 da Lei Municipal n.° 4.362/2015, que dispõe acerca da reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério, ao ser alterada por meio da Lei Municipal n.° 5121/2022, reforçou o caráter permanente do adicional por tempo de serviço, ao prever que: Art. 51 — O Profissional do Magistério receberá a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, o adicional por quinquênio, a título de permanência, equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico, até o limite de 30% (trinta por cento), incorporando-se para efeitos de aposentadoria. (redação anterior a dada pela Lei 5121/2022). (Grifo nosso). Dessa forma, a própria legislação de regência determina a incorporação das verbas decorrentes da passagem do tempo aos vencimentos, inclusive para fins previdenciários. Sendo assim, é possível concluir que o adicional de permanência se enquadra no conceito de vantagem permanente, consoante o artigo 69, parágrafo 1.º, da Lei Complementar n.° 17/1993, o que significa que deve integrar a base de cálculo do benefício previdenciário. No que tange a supressão do recolhimento da contribuição relativa ao decênio, entre o período de 2006 até a edição da Lei Complementar n.° 364/2021, verifico que, é necessário observar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da FOZPREV, além de evitar o enriquecimento ilícito da autora. Desse modo, a recorrente faz jus à compensação de créditos da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o tema, é o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI (LEI COMPLEMENTAR Nº17/1993 E LEI Nº4.362/2015). VANTAGEM PERMANENTE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº41/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO RGPS DO MUNICÍPIO E LEI Nº5.121/2022). RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO EFETUADO. DESCONTO DE COTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A VERBA DEVIDA À PARTE AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 168, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E RESOLUÇÃO Nº41/2020, DA FOZPREV). COTA PATRONAL A SER COBRADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU POR VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019202-80.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 20.10.2023). (Grifo nosso). Nestas circunstâncias, o parcial provimento do recurso interposto é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem apenas para autorizar a compensação das contribuições previdenciárias dos valores a serem pagos à autora quanto à sua cota-parte, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do êxito recursal não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante a desistência do Município de Foz do Iguaçu, sem condenação em honorários advocatícios. Custas dispensadas nos termos do artigo 5.º, caput, Lei n.º 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Homologação - Desistência de Recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido). 15 de dezembro de 2023 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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