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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002767-87.2022.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002767-87.2022.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Roxa
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): CARLOS MAXIMO BARCELOS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS HOSPITALARES, CIRÚRGICOS E
PÓS-CIRÚRGICOS.DECISÃO INICIAL QUE CONCEDEU TUTELA
ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. LIMINAR DE INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DA
EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA–
DEVER DE PROPICIAR O TRATAMENTO ATÉ QUE O FEITO SEJA
JULGADO EM SEU MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO QUE CONDUZEM À
MANUTENÇÃO DAQUELA ORDEM PROFERIDA NA ORIGEM.
LIMINAR MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo
Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Terra Roxa, que concedeu os efeitos da tutela antecipada para
determinação de vaga para realização de cirurgia e procedimentos médicos hospitalares pós-
cirúrgicos.
A parte agravada, por meio de defensora nomeada, aduziu que o procedimento foi
devidamente realizado na Cidade de Cascavel.
Instado a se manifestar, o MP pugnou pela extinção do feito ante a perda do objeto.
É de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, com relação aos pedidos de maior prazo para o cumprimento da decisão,
tem-se que os pleitos se mostram prejudicados diante do cumprimento da medida, conforme
informação de mov. 47.1.
Por conseguinte, visualiza-se que fundamentos que informaram as razões iniciais de
rejeição do pedido liminar pleiteado pelo agravante neste recurso (mov. 10.1), permanecem
intocáveis, notadamente porque o recorrido inclusive já realizou o tratamento, não sendo
razoável se falar cancelamento, merecendo assim, integral confirmação a decisão que rejeitou
o pedido liminar do agravante.
Ademais, a solidariedade dos entes públicos no atendimento ao assegurado direito à
saúde e à dignidade de todo cidadão (artigos 23, II e 196 da Constituição Federal) deve
também ser conjugada com a obrigação inserta no art. 3º da Lei 10.216/2001 ditando que "é
responsabilidade do Estado, o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a
promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação
da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim
entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de
transtornos mentais”.
De mais a mais, incontroversa a configuração do cenário ensejador da necessidade de
realização de cirurgia e demais procedimentos hospitalares e pós-cirúrgicos, conforme os
documentos de mov. 1.5 dos autos principais, até como forma de manter a salvo o próprio
paciente.
Assim, verifico a presença dos requisitos da fumaça do bom direito, da verossimilhança
e do dano irreparável ou de difícil (ou incerta) reparação, para consolidar a decisão,
notadamente porque o pedido inicial se encontra calcado em documentos aptos a demonstrar a
necessidade e urgência dos procedimentos.
Assim, havendo provas suficientes acerca da necessidade e urgência da referida
realização dos procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos, o indeferimento da medida liminar
era de fato e de direito a irresistível postura a ser adotada; repete-se, ante a relevância dos
motivos em que se baseou o pedido inicial.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento, e no mérito,
pelo não provimento.
CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a Dra. Raíssa
Marelli Pelissari, OAB/PR n. 104.442, nomeada para patrocinar a defesa do agravado, que
arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), pelo trabalho realizado, bem como a tabela de
honorários contida na Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA. Fica a Secretaria do Juízo
dispensada da emissão de certidão, valendo a presente como título judicial à percepção dos
valores.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara
Ribeiro (voto vencido).

22 de setembro de 2023
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)