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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000508-77.2019.8.16.0124

Recurso: 0000508-77.2019.8.16.0124 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Água
Recorrente(s): Rosicleia de Fátima dos Santos
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
PALMEIRA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORÇA
MAIOR EXTERNA. ACOLHIDA TESE DE EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO
DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO TJPR EM
IRDR Nº 1676846-4, “B”. INOCORRÊNCIA DE
PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM
OFENSA DE ORDEM MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo
igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.
O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Mérito:
De início, é evidente a relação de consumo entre as partes, pois
enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor (CDC, arts. 2º e
3º), de modo que a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de
Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III) e
o princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput).
Pois bem, a controvérsia cinge-se em verificar a obrigação da
concessionária em reparar eventuais danos morais decorrentes da
interrupção no fornecimento de água.
Ressalta-se que a responsabilidade da reclamada, diga-se, é objetiva,
respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente
de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,
bastando para sua configuração a ocorrência de três elementos: conduta
do agente público, dano causado a um particular e nexo de causalidade
entre conduta e dano (CF, art. 37, §6º)
Do exame dos autos, incontroverso a suspensão do fornecimento de água
no Município de Palmeira, para fins de manutenção ou reparo na rede.
Evidencia-se, no entanto, excludente de responsabilidade civil, ante a
presença de força maior externa, eis que comprovada a ocorrência de
chuvas intensas, arruinando o sistema de abastecimento de água, não
sendo possível notificar previamente os consumidores atingidos. Com
efeito, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o
dano alegado pela parte autora.
Destarte, trata-se de fenômeno natural que foge do controle da ré, o que
elide a sua responsabilidade e dever de indenizar, tendo em vista a
imprevisibilidade do fato e seus efeitos.
Consequentemente, afasta-se a tese de ineficiência no atendimento da ré,
considerando o cenário crítico provocado por força alheia à sua vontade e
razões de ordem técnica imprescindíveis ao restabelecimento do serviço.
Sobre o tema, cabe mencionar a seguinte tese fixada no IRDR nº
1.676.864-4:
“ b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de
manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo
razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas
por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a
fundar pedido indenizatório.”(IRDR nº 1.676.846-4, item “b” - Rel.: Des.
Marco Antonio Antoniassi).
Portanto, a simples interrupção no fornecimento de água, por si só, não
caracteriza falha na prestação de serviço da reclamada, tampouco
ultrapassa o campo do mero aborrecimento a ensejar danos morais.

A respeito do tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA
DA TESE FIRMADA PELO TJPR EM IRDR Nº 1676846-4, “B”.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE
CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000505-25.2019.8.16.0124 - Palmeira
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE
GRAVE FLORES PAGANINI - J. 11.01.2023)

Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto pela parte autora, devendo a sentença ser mantida pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Face o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o
valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator