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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035034-56.2022.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0035034-56.2022.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): SHEILA REGINA MEYER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO
A FIXAÇÃO DE TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 713 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. ADEQUAÇÃO, DE
OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR
SUPERVENIÊNCIA DA EC N° 136/2025. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO PARANÁ alegando que
houve omissão no acórdão, visto que deixou de consignar que a aplicação da taxa referencial incida como
índice de correção monetária sobre o valor da condenação.
Assim, para sanar a omissão, determino que passe a constar no acórdão o seguinte complemento:
“No que diz respeito ao índice de correção monetária, o STJ é firme no
entendimento de que "as verbas relativas ao FGTS cobradas do Estado do Paraná
por seus exservidores temporários têm natureza fundiária, afastando-se, portanto,
os critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ" (AgInt no PUIL
n. 1.206/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/4
/2023, DJe de 5/6/2023.).
Cumpre destacar que o Tema 731 do STJ está sobrestado em razão da medida
liminar preferida na ADI 5.090/DF. Todavia, em 12.6.2024, houve o julgamento
da referida ADI, nos seguintes termos:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino,
Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na
ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de
julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas
vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos)
em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os
exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS
não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº
8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Assim, considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao referido entendimento, e
que a correção monetária no presente caso incide a partir da data de cada não
recolhimento no período não prescrito, deve a correção monetária ser realizada
pela TR até entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021).
A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic tanto para a correção
monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional n. 113/2021.
Por seu turno, deverá ser observada a EC 136/2025, sendo que, a partir de 10/09
/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios dispostos nos
Temas nº 810/STF e 905/STJ.
No entanto, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização
monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de
2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios,
consoante o § 1º do art. 3º da EC 136/2025.”
Nesse sentido, segue o recente entendimento desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE APOIO. REGIME
DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). (...) PEDIDO DE
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044628-65.2018.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.09.2024)
Destarte, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos,
para o fim de suprir a omissão apontada, bem como alterar os consectários legais, de ofício, em
decorrência das alterações promovidas pela EC n.º 136/2025, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

17 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)