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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019382-31.2019.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0019382-31.2019.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): MIRIAN BEATRIZ NULLRICH
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM
AMBIENTE ESCOLAR. CONDUTA HUMILHANTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS, ANTE A VESTIMENTA DA MÃE DO ESTUDANTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. TESE
REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. VALOR DA
INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),
CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELA CORTE
SUPERIOR NO RESP N. 1.152.541/RS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO

Trata-se de ação indenizatória por danos morais em face Estado do Paraná, na qual a
Autora narra ter sido abordada de forma vexatória e discriminatória por uma diretora de colégio
público e por uma policial militar, quando se dirigiu à escola para tratar de assuntos
relacionados aos seus filhos, estudantes da instituição. Sustenta que, ao ser questionada
quanto à adequação de sua vestimenta, foi exposta de maneira humilhante perante terceiros,
situação que teria se agravado com a publicação do ocorrido nas redes sociais, causando-lhe
sofrimento moral.
A R. Sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Paraná ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme
mov. 122.1 e 124.1 dos autos principais.
Irresignada, a Autora interpôs o presente Recurso Inominado, alegando, em síntese, que
o valor fixado na sentença não reflete a gravidade dos danos sofridos, pleiteando sua
majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por sua vez, o Estado apresentou contrarrazões (mov. 137.1 dos autos principais).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser majorado o valor fixado na R.
Sentença para indenização por danos morais.
Preliminarmente, cumpre analisar a tese de violação à dialeticidade recursal aventada
pelo Estado do Paraná, ora Recorrido.
Da análise da peça recursal, constato que as razões do recurso enfrentaram, de forma
direta, os fundamentos do respeitável decisum. A reiteração de argumentos já debatidos não
pode ser confundida com mera repetição, mas sim com a manutenção do debate jurídico
inerente à própria controvérsia em tela.
Dito isso, afasto a preliminar arguida e avanço à análise do mérito recursal.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
A indenização por danos morais não se restringe à compensação pelo sofrimento
vivenciado pela Autora, assumindo também um caráter pedagógico, destinado a desestimular
condutas ilícitas por parte dos entes públicos. Nesse sentido, a reparação deve ser fixada de
maneira a refletir, simultaneamente, a gravidade do ato e a extensão dos prejuízos suportados
pela Autora. Em vista disso, passo à avaliação do quantum indenizatório arbitrado a título de
danos morais pelo R. Juízo de origem.
Para isso, adoto o método bifásico, nos moldes estabelecimentos pela E. Corte Superior
no julgamento do REsp n. 1.152.541/RS, em que há dois critérios: 1. interesse jurídico lesado
(que consiste em estabelecer valores indenizatórios com base em precedentes jurisprudenciais
de casos semelhantes, assegurando tratamento uniforme); 2. análise das características
concretas do evento dano (considerando fatores objetivos e subjetivos, tais como a gravidade
do dano, a culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, e as condições
econômicas da vítima). Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO
BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da
indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de
notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito
(SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00
(trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os
precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4.
Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes
desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas
para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um
valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico
lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que
apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser
consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do
valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento
equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do
parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo
da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte
salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização
monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e
jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.)
Na primeira etapa do método bifásico, é necessário observar a jurisprudência das
Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça, a qual apresenta, em casos semelhantes, a
fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais):
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM AMBIENTE ESCOLAR.
INEXISTÊNCIA DE NORMA SOCIAL OU ESCRITA SOBRE A
VESTIMENTA. TRATAMENTO DESPROPORCIONAL E VEXATÓRIO.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO
(R$6.000,00). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000990-25.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 21.09.2020)
Contudo, embora o julgado supracitado tenha mantido o montante da indenização em
R$ 6.000,00 (seis mil reais), cabe ressaltar que tal valor não deve ser aplicado de modo rígido,
evitando a imposição de tarifação judicial incompatível com o princípio da reposição integral,
conforme preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à segunda etapa, é necessário ajustar o valor com base nas especificidades do
caso concreto. A gravidade do evento de dano revela-se de razoável proporção, considerando
a conduta vexatória e discriminatória por parte dos agentes públicos, agravada pela exposição
pública e subsequente repercussão negativa nas redes sociais, que expuseram a Autora a
comentários e críticas ofensivas.
Todavia, em que pese tenha sido comprovada a negativa dos servidores públicos
quanto à vestimenta da Autora e a repercussão nas mídias (mov. 1.10 a 1.13, 5.1 a 5.4 e 120.2
dos autos principais), não ficou demonstrada a existência de efeitos mais gravosos resultantes
da conduta praticada pelos servidores públicos, como a necessidade de acompanhamento
psicológico, prejuízos à saúde emocional ou outros abalos de maior magnitude que justifiquem
a majoração do quantum indenizatório. Dessa forma, os danos verificados restringem-se ao
desconforto moral suportado pela Autora, já adequadamente compensado no valor fixado pelo
R. Juízo de origem.
Ademais, verifico que a responsabilidade do agente é normal para o evento danoso, não
havendo nos autos qualquer indicação de culpa concorrente da Autora. No tocante à condição
econômica da Autora, há elementos nos autos (mov. 1.5 e 1.8 dos autos principais) que
demonstram sua hipossuficiência financeira, fato que reforça a necessidade de cautela na
fixação do valor, evitando o enriquecimento sem causa.
Diante desses fatores, entendo que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) se
revela adequado à finalidade compensatória e pedagógica, não sendo cabível a sua
majoração, visto que se encontra alinhado às especificidades do caso concreto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo a R. Sentença, nos termos da fundamentação acima.
Diante do insucesso recursal, condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, cuja exigibilidade resta
suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita (mov. 1.5 e 1.8 dos autos principais).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MIRIAN BEATRIZ NULLRICH, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
21 de fevereiro de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora