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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005307-66.2021.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0005307-66.2021.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): NEIVALDO APARECIDO DE ORNELAS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO
NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL
DISTRIBUIDORA S.A.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente a pretensão autoral, para o fim de declarar a
inexigibilidade do débito das diferenças de faturamento e julgar
procedente o pedido de danos morais em favor do autor.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre (i) a legalidade da
cobrança do débito em razão da apuração de medição irregular do
consumo de energia elétrica; (ii) a possibilidade de
responsabilizar o consumidor pela alteração no medidor de
energia; (iii) se a interrupção voluntária de fornecimento de
energia elétrica enseja em danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No curso da ação, constata-se a regularidade da emissão do
TOI, havendo acompanhamento do consumidor durante sua
lavratura, bem como sendo este cientificado da realização de
avaliação técnica para que pudesse indicar perito de sua confiança
para acompanhar a diligência.
4. Não é aplicável o Enunciado nº 2.2 das Turmas Recursais ao
presente caso, tendo em vista que foi oportunizado o devido
contraditório na apuração administrativa, tendo o consumidor
optado por não o exercer.
5. Inobstante, conforme art. 167 da Resolução nº 414/2010 da
ANEEL, o consumidor é responsável pela conservação do aparelho
de medição, sendo que ainda que não tenha sido o autor do dano
ao medidor poderá ser cobrado pela perda do faturamento
realmente consumido, sob pena de se permitir enriquecimento
ilícito do autor.
6. No tocante ao dano moral, para que seja possível o corte no
fornecimento de energia referente a débito pretérito, verifica-se a
necessidade de aviso prévio do consumidor, que o período da
cobrança corresponda a 90 (noventa) dias anterior a constatação
da fraude e que o corte seja executado em até 90 (noventa) dias
após o vencimento do débito, conforme fixado no Tema Repetitivo
nº 699 do STJ.
7. Assim, compreende-se que o fato da cobrança retroativa
considerar período superior à 90 (noventa) dias, sem
possibilidade de pagamento parcial acarreta ônus excessivo ao
consumidor, ensejando a irregularidade do corte, acarretando
danos morais in re ipsa, por se tratar de serviço essencial.
8. Em observância ao critério bifásico de arbitramento de danos
morais, compreende-se que o valor arbitrado pelo magistrado
singular se encontra em montante superior ao praticado por esta
Turma Recursal, sendo possível a sua redução.
9. Assim, entende-se como devido o valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) em observância a condenações semelhantes perante a 5ª
Turma Recursal, bem como pela inexistência de maiores
repercussões na esfera extrapatrimonial do Recorrente. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016319-
31.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 16.12.2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença
parcialmente reformada
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta a Recorrente a regularidade da apuração da irregularidade na medição de
energia elétrica, tendo sido oportunizado ao Recorrido acompanhar a perícia técnica que
demonstrou a defasagem no medidor de energia, não havendo unilateralidade nesta prova,
visto que somente não foi procedida na presença do consumidor por sua própria volição. Diante
disto, pleiteou a manutenção da cobrança do valor de R$ 1.927,54 (um mil, novecentos e vinte
e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, que seja permitida a
apuração de consumo efetivo no período de 12 (doze) meses anterior à descoberta da fraude
nos moldes do Enunciado nº 2.4 das Turmas Recursais.
Neste sentido, compreendo que assiste razão ao Recorrente, conforme se passa a
justificar.
Inicialmente, conforme se extrai dos autos, é latente a regularidade do procedimento de
apuração de regularidade na medição, tendo em vista a presença do consumidor durante a
lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Retirada de Equipamento de
Medição (REM), considerando ainda que o Recorrido foi devidamente notificado acerca da
realização de análise técnica pela concessionária, podendo acompanha-la no exercício de seu
direito ao contraditório e ampla defesa, porém, optando por não o fazer.
Portanto, entendo não ser aplicável o Enunciado 2.2 das Turmas Recursais ao presente
caso, tendo em vista que houve correta observância ao princípio do contraditório e ampla
defesa, salientando ainda o dever do Autor em manter a regularidade e incolumidade do
aparelho medidor que estava sob sua custódia, nos termos dos incisos III e IV do art. 167 da
Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de modo que mesmo que não o tenha adulterado, poderá
ser responsabilizado pelo pagamento da diferença de faturamento apurado e o realmente
consumido, sob pena de ensejar em seu enriquecimento ilícito.
Diante da incontroversa legalidade do TOI, bem como por inexistir impugnação ao valor
apurado, entendo devido o pagamento de R$ 1.927,54 (um mil, novecentos e vinte e sete reais
e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigido pela média INPC/IGP-D e juros de mora de 1%
desde a data do vencimento.
Insurge-se, ainda, quanto a condenação da Recorrida em danos morais, alegando a
regularidade do corte nos termos do Tema 669/STJ.
Nesta senda, compreende-se necessário tecer algumas considerações.
Primeiramente, conforme entendimento exarado no Tema Repetitivo nº 699 do STJ, é
possível que seja efetivado o corte de fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos,
porém, estando condicionada a três critérios, quais sejam: (i) haja aviso prévio do consumidor;
(ii) referente a débito de consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias
anteriores à constatação da fraude e; (iii) que o corte seja executado em até 90 (noventa) dias
após o vencimento do débito, vejamos a redação da tese fixada:
TEMA nº 669: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo
efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que
apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia
elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do
consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias
anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até
90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de
a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da
dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de
retroação.
In casu, vislumbra-se que houve a comunicação prévia do consumidor acerca da
possibilidade de corte, bem como que este foi procedido dentro de 90 (noventa) dias após o
vencimento do débito, com a devida informação de reaviso, conforme faz prova o documento
de mov. 1.7, destacando que o vencimento desta estava datado de 20/03/2021, sendo que o
pagamento só foi efetuado quase um mês depois, em 29/04/2021.
Contudo, a cobrança realizada se referia a período superior a 90 (noventa) dias
contados retroativamente da data da descoberta da fraude, com cobrança diretamente na
fatura de energia do Recorrente.
Com efeito, condicionar a manutenção do fornecimento de energia ao pagamento de
valor superior ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude acarreta
ônus excessivo ao consumidor, especialmente por não possibilitar o pagamento parcial visando
evitar o corte.
Conclui-se, portanto, pela ilegalidade do corte procedido em 27/04/2021 que perdurou
por 48 horas, até o pagamento efetivo da fatura, realizada em 29/04/2021, vez que
compreendeu valores pretéritos que não o autorizariam, de modo que, por se tratar de serviço
essencial, acarreta danos morais in re ipsa por falha na prestação de serviço, conforme
entendimento majoritário das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À ÉPOCA DOS FATOS. COPEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE
NA UNIDADE CONSUMIDORA. CRITÉRIO CBCA. MEDIDOR LOCALIZADO NA
PARTE EXTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA, NA VIA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DA
IRREGULARIDADE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO CONFIGURADA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012187-80.2019.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.02.2025)
Em sequência, uma vez atestado o dever de indenizar por parte da Recorrida, passa-se
à análise do quantum, observando a aplicação do critério bifásico conforme entendimento do
STJ, onde a primeira fase se pauta nos valores previamente fixados em sede jurisprudencial
em casos análogos e a segunda fase em relação ao caso concreto, majorando-se ou minorando-
se a condenação conforme as particularidades do caso.
Referente ao primeiro critério, tem-se que durante o julgamento dos autos nº 0016319-
31.2024.8.16.0018 RecIno a 5ª Turma Recursal compreendeu devidos o montante de R$
2.000,00 (dois mil reais) para ressarcir os danos de igual natureza, onde o corte de energia se
deu por aproximadamente 04 (quatro) dias:
AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA.
ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU POR TEMPO
SUPERIOR A 4 DIAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO (R$
2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO
COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016319-
31.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.
16.12.2024)
Sob esta óptica, defino o valor base da indenização como sendo R$ 1.000,00 (um mil
reais) tendo em vista que no presente feito a parte Recorrente permaneceu cerca de 02 (dois)
dias sem energia elétrica e, inexistindo circunstâncias específicas que demonstrem
agravamento da situação vivenciada pelo Recorrente, entendo por fixar definitivamente a
condenação na importância mencionada, a ser corrigida monetariamente desde o arbitramento,
com juros de mora de 1% a conta da data do evento danoso (27/04/2021).
Ressalta-se a possibilidade de compensação dos valores devidos entre os recorrentes, a
ser deferido, em caso de requerimento das partes, pelo juízo do cumprimento de sentença.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando parcialmente a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal parcial.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
11 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)