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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025662-49.2021.8.16.0182/1

Recurso: 0025662-49.2021.8.16.0182 Pet 1
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Difamação
Requerente(s): Anne Marie Kutne
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
VINICIUS EDUARDO CORREA
BRUNA BASTOS SWINKA SIEVERS
THOMAS ROCHA SIEVERS
SELBACH & CORREA ADVOGADOS ASSOCAIDOS
Fernando Selbach da Silva
Vistos.
Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição
Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as
causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...).
Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos
Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da
Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais".
Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
PENAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO NOBRE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO
POR TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. INCABÍVEL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe recurso
especial contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais,
aplicando-se à matéria, por analogia, a Súmula n. 203/STJ, in verbis: "Não cabe recurso
especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
"2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.957.973/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30
/11/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau
dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça).2. Agravo
interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.654.615/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe de 4/8/2021.)

Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná