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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0016838-11.2021.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): Joici Luiz Companhoni
Relatora Designada: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.“GOLPE DO WHATSAPP”. TRANSFERÊNCIA DE
VALORES A TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O BLOQUEIO DA
CONTA IMEDIATAMENTE APÓS O PEDIDO DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o recurso deve
ser conhecido.
Insurge-se o Banco réu em face da sentença pela qual foi condenado ao pagamento da quantia de
R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Sustenta,
preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega culpa exclusiva do consumidor pela
transferência bancária a terceiro, no importe de R$9.998,00 (nove mil novecentos e noventa e oito reais),
haja vista que a parte acreditou estar em conversa com sua filha quando, em verdade, tratava-se de
golpista.
Pois bem. De plano, consigno que a preliminar aventada não comporta provimento.
Isso porque, “legitimidade” não se confunde com “responsabilidade”, na medida em que a primeira
apenas representa a existência de cerne/vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade
de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a última (responsabilidade) tange ao mérito, ou seja, a
verificação da ocorrência, ou não, dos fatos narrados na petição inicial e suas consequências jurídicas.
Logo, com base na teoria da asserção, pela qual as questões relacionadas às condições da ação, como a
legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame
da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito
provado, o Banco réu Itaú, responsável pela instituição financeira Iti, na qual terceiro golpista possuía a
conta para qual foram direcionados os valores (movs. 1.6 e 1.7), é parte passiva legítima haja vista a
existência de vínculo entre os litigantes.
Assim, não há que se falar em ilegitimidade da parte.
No mérito, contudo, tenho que a pretensão recursal merece prosperar.
É incontroverso que a parte autora foi vítima de um golpe, ao acreditar estar travando conversa com sua
filha, quando na verdade estava conversando com golpistas, que solicitaram dinheiro, dizendo que seria
para pagamento de um fornecedor (mov. 1.3).
Dos autos, extrai-se que a transferência direcionada à conta indicada pelo golpista foi realizada na data de
24.07.2021 às 14h29min, na modalidade “TBI” (transferência para outra conta Itaú - mov. 1.3, fl. 03 /
mov. 1.6, fl. 03) e foi disponibilizada na conta do fraudador na mesma data (mov. 26.3, fl. 01). Já na
sequência foram realizadas duas transferências, via PIX da conta do golpista, a terceiros, às 15h37min e
15h38min (mov. 26.3, fl. 02), zerando a conta naquele instante.
Das provas acostadas aos autos, verifica-se que o autor entrou em contato com a instituição financeira tão
somente às 19h43min do dia 24.07.2021, ou seja, já após as transferências a terceiros, quando a conta não
mais possuía saldo, tampouco o valor por ele transferido, tendo a instituição financeira bloqueado a conta
bancária tão logo soube da suspeita de fraude (às 19h55min do dia 24.07.2021 – mov. 26.3, fl. 02).
Assim, em que pese a informação equivocada repassada pela atendente de telemarketing (mov. 1.8)
referente ao bloqueio dos valores, observa-se das provas acima indicadas que o bloqueio se referia, tão
somente, à conta bancária, já que, quando do contato do autor com o suporte da instituição financeira a
fim de informar o golpe sofrido, a conta bancária já não mais possuía numerário.
Esclareça-se, para que não se alegue omissão que, em se tratando de transferência entre contas Itaú, o
valor é disponibilizado, quase que imediatamente, desde a operação seja realizada entre 06:30h e 17h.
Desse modo, conclui-se que a culpa pelo ocorrido é exclusiva do autor, que não se certificou de que era a
sua filha quem, de fato, lhe pedia dinheiro, não se verificando qualquer responsabilidade da instituição,
que promoveu com o bloqueio solicitado assim que fora informada dos fatos, evidenciando a ausência de
falha na prestação de serviço (art. 14, §3º, I e II, do CDC).
Neste mesmo sentido é o entendimento predominante nesta 1ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. “GOLPE DO WHATSAPP”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE
DINHEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO QUE SE PASSOU POR
PARENTE DOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º,
II, CDC). CONSUMIDOR QUE IMEDIATAMENTE PROCUROU UMA DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. VALOR QUE NÃO ESTAVA MAIS
DISPONÍVEL PARA BLOQUEIO QUANDO DA RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO
DE CONDUTAS ADOTADAS TEMPESTIVAMENTE PELAS REQUERIDAS.
PROVAS DE QUE ERA IMPOSSÍVEL TOMAR MEDIDAS PARA IMPEDIR A
EFETIVAÇÃO DO SAQUE. CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DA ABERTURA DE
CONTA AOS ESTELIONATÁRIOS. OMISSÃO EM ADOTAR PROCEDIMENTOS E
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVITEM O ILÍCITO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO
4.753/2019 DO BACEN. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012812-26.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA
BASSANI - J. 06.03.2023) (grifo nosso).

Por conseguinte, inexistindo falha na prestação de serviço, não há que se falar em ilicitude perpetrada
pelo Banco réu, tampouco em indenização de cunho moral sofrido pela parte recorrida, razão que implica
na improcedência dos pedidos iniciais.
O voto, portanto, é pelo parcial provimento do recurso inominado, afastando a preliminar arguida e, no
mérito, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), conforme
supra exposto.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014. Em que pese o êxito parcial em seu recurso, logrando
êxito recursal no mérito, não há que se falar em ônus da sucumbência, eis que ao recorrido vencido não
se impõe o pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Melissa De Azevedo Olivas (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator
vencido) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Curitiba, 30 de março de 2023 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora Designada
M