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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006656-66.2017.8.16.0030

Recurso: 0006656-66.2017.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Periculosidade
Recorrente(s): Juliana Ajala de Freita
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO –PSS.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. TESE FIRMADA PELO
IRDR N° 510100-9/02 (IRDR 7). ESTADO DO PARANÁ QUE
AFIRMA QUE A GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM JÁ
ESTÁ COMPREENDIDA NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR,
AFASTANDO O RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DA AAP.
FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO
ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei 9.099/1995).

Decido.
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a
prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando
o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência
dominante da Turma Recursal, senão vejamos:

ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em
decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas
Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal
Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no
prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em
decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a
decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal
Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado,
cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5
dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor.
O presente recurso deve ser conhecido, vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO
Em síntese, trata-se de recurso inominado interposto pela parte
autora, em face a sentença (mov. 57.1) que julgou parcialmente
procedente os pedidos iniciais, in verbis:
“E desta forma, tem-se por reconhecer o direito da requerente ao
Adicional de Atividade Penitenciária – APP – durante o período de
15/08/2016 a 20/07/2017 e de 21/07/2017 a 20/07/2018 (seq.
1.6 e 23.2), fazendo jus ao recebimento com incidência sobre
13º salário, terço constitucional, férias e FGTS, verbas estas
referente ao período de 05 (cinco) anos que antecederem à data
de ajuizamento da presente demanda, nos termos da Súmula 85,
STJ “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura
da ação”; e no caso, excluídos o período de sobrestamento.
Entretanto, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 108/05
veda expressamente que a remuneração dos servidores
contratados em regime temporário seja superior à remuneração
dos servidores estatutários, no exercício de funções semelhantes,
e assim, a base de cálculo deve respeitar os limites legais para a
concessão do benefício, conforme o disposto no artigo 2º, VII e
artigo 8º, II da LC 108/2005, para que não seja superior a
remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos
quadros de cargos e salários do serviço público. E ainda, o Estado
do Paraná tem direito de promover a retenção de imposto de
renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os valores
da condenação, que decorrem de lei, notadamente porque o
direito reconhecido, Adicional de Atividade Penitenciária, possui
natureza remuneratória.”
Inconformado, o recorrente pleiteia pela reforma da sentença em
sua integralidade, a fim de declarar procedência dos pedidos da exordial,
para que o Estado do Paraná realize o pagamento da verba denominada
AAP.
Pois bem.
A controvérsia recursal se dá em saber se a parte autora possui
direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária – AAP,
pago aos agentes penitenciários, em razão da similitude das atividades
desenvolvidas e o direito que decorre do disposto no artigo 8° da Lei
Complementar n.° 108/2005.
Desta forma, a questão foi colocada em discussão via Incidente
de Resolução de Demanda Repetitivas – IRDR n.° 1510100-9/01 TEMA
007, o qual fixou entendimento da seguinte forma:
“Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos
Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes
Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de
Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de
Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional
de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso
IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18,
inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações
em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de
igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite
estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual
n. 108/2005.”

Trata-se de um entendimento de aplicação obrigatória e
vinculante, e desta forma vem sendo entendido por estar C. Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE MONITORAMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO – PSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 0005717-
38.2015.8.16.0004 (IRDR Nº 07). AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA
MUROS – GRAIM. MERA INFORMAÇÃO NO EDITAL DO
CONCURSO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ESTÁ INCLUÍDA NO
VENCIMENTO QUE NÃO COMPROVA O SEU EFETIVO
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS E
DISCRIMINADAS ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCEÇÃO PREVISTA NO IRDR
Nº 07. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS
IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO
DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 373, II, CPC.
VANTAGEM DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a
existência de tese jurídica firmada pelo TJPR no IRDR nº 510100-
9/02: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares
aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia,
Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares
de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo
de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de
Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do
artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108
/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666
/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que
percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se,
em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da
Lei Complementar Estadual nº 108/2005”. 2. Em demandas
análogas, é pacífico o entendimento desta Turma Recursal no
sentido que a mera informação no edital do concurso de que
a gratificação de atividade em unidade penal ou
correcional intramuros – GADI ou GRAIM está incluída nos
vencimentos não comprova o seu efetivo pagamento,
porquanto ausente qualquer informação precisa no
holerite do servidor público acerca de seu regular
recebimento. 3. Nesse sentido, cito os precedentes: (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0050620- 07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES
PAGANINI - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0015264-46.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 21.11.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001988-81.2017.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.08.2022). (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0042379-10.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.02.2023)”
(grifei)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. TESE DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEVIDA
OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO.
AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO
DE PROCESSO SELETIVO – PSS. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE
PENITENCIÁRIA – AAP. TESE FIRMADA PELO IRDR N.º
510100-9/02 (IRDR 7). ESTADO DO PARANÁ QUE AFIRMA
QUE A GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM JÁ ESTÁ
COMPREENDIDA NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR,
AFASTANDO O RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DA AAP.
GRATIFICAÇÃO QUE, EMBORA CONSTANTE NO EDITAL DO
CONCURSO, NÃO VEM SENDO REGULARMENTE PAGA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ENTE
PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM DEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002180-43.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI
- J. 15.02.2023)” (grifei)
Em que pese o recorrido sustente que restou comprovado nos
autos o recebimento de verba de mesma natureza na remuneração da
parte autora (GRAIM), consistindo em exceção da tese fixada pelo IRDR n.
º 007, as provas acostadas nos autos não demonstram o efetivo
pagamento da GRAIM em parcela separada durante o período de
Setembro de 2016 a Julho de 2017.
Embora o edital do certame Edital n.º 01/2016, tenha de fato
previsto o pagamento da GRAIM aos servidores contratados pelo regime
de processo seletivo simplificado, o recorrente deixou de efetivamente
acrescentar o valor na remuneração paga a servidora, situação que
implica no reconhecimento do direito da parte autora.
Fazendo uma comparação entre o valor integral da remuneração
prevista no edital do certame, e os comprovantes de rendimentos
juntados aos autos, fica claro a inexistência de comprovação do
pagamento da GRAIM ao autor em parcela separada.
Desta forma, não há o que se falar em pagamento de benefício
funcional em duplicidade.
Portanto, torna-se incabível o enquadramento do presente caso à
exceção da tese fixada no IRDR Tema n.° 007.
Ainda ressalta-se que, a concessão da vantagem não poderá
ultrapassar o limite disposto no artigo 8°, VI, da Lei Complementar
Estadual n.º 108/2005, ou seja, a remuneração não poderá ser superior
ao valor da remuneração inicial constante nos planos de cargos da classe
ou quando não houver semelhança entre as atividades desempenhadas;
situações não verificadas in casu, na medida em que a parte autora,
aprovada em processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2016,
desenvolveu as atribuições similares ou idênticas àquelas desempenhadas
pelos servidores efetivos, não auferindo adicional ou gratificação de igual
natureza.
Decido, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, reformando a sentença pelos fundamentos expostos,
condenando o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais
pelo período de Setembro de 2016 a Julho de 2017.
Sobre tais valores deverá incidir o índice IPCA-E a partir da data
da decisão, e juros moratórios conforme o índice de remuneração da
caderneta de poupança, a partir da citação.
Ante êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.
Publique-se.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator