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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0001804-93.2021.8.16.0018
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): NORTEVEL VEICULOS LTDA e GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
Recorrido(s): LUIZ GUSTAVO MAZURQUINI
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RÉ. ESTADO DO PARANÁ E NORTEVEL VEÍCULOS LTDA.
TRIBUTO. IPVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
REVENDEDORA DE VEÍCULOS (NORTEVEL) – NÃO ACOLHIDA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO MEDIANTE
FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DE ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO
DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS POR TERCEIROS. FINANCIAMENTO
COM PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CREDORA E PROPRIETÁRIA RESOLÚVEL DO BEM MÓVEL.
POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO COLENDO STJ.
FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PRINCÍPIO PECÚNIA
NON OLET. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO
PAGAMENTO DE IPVA. ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI
ESTADUAL Nº 14.260/2003. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA
CONFIGURADA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 29, CAPUT, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA,
CAUTELA E CUIDADO PELO BANCO CREDOR E PELA REVENDEDORA DE
VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PARA COMPOR O POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO
ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NORTEVEL
VEÍCULOS LTDA PREJUDICADO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade.
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade da empresa NORTEVEL VEÍCULOS LTDA.
Isso porque, como empresa revendedora de veículos, participa da cadeia de fornecimento do serviço reclamado,
razão pela qual responde solidariamente com os demais fornecedores, com fulcro nos artigos 7, parágrafo único, e
29, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO FUNDADA NA
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR
TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL (01) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ-
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE PRATICADA
POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. ARGUIÇÃO DE QUE A
FRAUDE NÃO ERA FACILMENTE PERCEPTÍVEL. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE SE SUBMETE À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E
DEVE ARCAR COM A DESÍDIA DE NÃO TER VERIFICADO A AUTENTICIDADE
DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO.
AUTORA QUE RECEBEU CORRESPONDÊNCIA DO BANCO RÉU COBRANDO PELA
DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELA AUTORA, BEM
COMO FOI SURPREENDIDA COM A PENDÊNCIA DE DÉBITOS EM SEU NOME
RELATIVOS AO IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO REFERENTES AO VEÍCULO
FINANCIADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS
DISSABORES. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA
INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU
RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) DA RÉ
EMPRESA VENDEDORA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO
ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA.
NEGOCIAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
OPERACIONALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA RECORRENTE, MEDIANTE
FRAUDE. EVIDENTE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DANOSOS. EMPRESA COM
VASTA EXPERIÊNCIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS QUE SE AGISSE
COM AS DEVIDAS DILIGÊNCIAS, O INTENTO FRAUDULENTO NÃO TERIA SE
PERFECTIBILIZADO. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, ANTE A
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO. AUTORA QUE RECEBEU
CORRESPONDÊNCIA DO BANCO RÉU COBRANDO PELA DÍVIDA CONTRAÍDA POR
OUTRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELA AUTORA, BEM COMO FOI
SURPREENDIDA COM A PENDÊNCIA DE DÉBITOS EM SEU NOME RELATIVOS AO
IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO REFERENTES AO VEÍCULO FINANCIADO QUE FOI
ENTREGUE AO AGENTE CRIMINOSO PELA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO
VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES. PRETENSÃO
DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056484-
40.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 13.02.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
CADASTRO INFORMATIVO ESTADUAL. DÍVIDAS DE IPVA E LICENCIAMENTO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS FALSIFICADOS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE GROSSEIRA.
EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA
REVENDEDORA E PELA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO
MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE
NÃOQUANTUM COMPORTA MINORAÇÃO, POIS SE ENCONTRA AQUÉM DOS
VALORES COSTUMEIRAMENTE FIXADOS POR ESTA TURMA. AUSÊNCIA DE
RECURSO DO AUTOR. PEDIDO FORMULADO POR UM RÉU EM FACE DO OUTRO NÃO
SE CONFIGURA PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0000640-79.2016.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 14.08.2017)
Quanto ao mérito, discute-se a inexigibilidade de IPVA de veículo objeto de negócio jurídico
fraudulento.
Assevera o Estado do Paraná, ora recorrente, em síntese, que a instituição financeira deve compor
o polo passivo da ação por ser credora fiduciária do contrato posto em debate na presente demanda, além de ser
responsável ao pagamento do imposto, com fulcro na súmula nº 479, do Colendo STJ e artigo 6, I, “c”, da Lei
Estadual nº 14.260/2003. Ademais, requer a retificação do polo passivo, de acordo com os termos do artigo 114 do
Código de Processo Civil. Com razão.
Analisando o contexto fático-probatório e, em decorrência da discussão travada nos autos, observa-
se que é indispensável a citação da Instituição Financeira (Itaú Unibanco S.A.) para integrar o polo passivo da
demanda, tendo em vista as peculiaridades da presente relação jurídica.
Isso, pois a presente ação versa sobre a alegada inexigibilidade de débitos tributários de veículo
adquirido mediante fraude. Em 21/12/2007, a parte alienou veículo gol 1.0, cor branca, ano 2004, placa DNA-
1748, chassi 9BWCA05X14T151617, Renavam 82.930358-8, para Maria Eunice do Carmo dos Santos, conforme
comprovante de venda (evento 1.7).
Tal alienação foi intermediada pela empresa NORTEVEL VEÍCULOS, sendo a compra efetivada
através dos valores oriundos do contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre a
instituição financeira (Itaú Unibanco s.a.) e o terceiro comprador.
Todavia, denota-se por meio das provas carreadas nos autos que não foi de fato a terceira (Maria
Eunice Carmo dos Santos) quem celebrou os negócios jurídicos de compra e venda e financiamento descritos, mas
sim estelionatários, que a partir do uso de documentos falsos obtiveram êxito no crime praticado, conseguindo
retirar, por conseguinte, o veículo do pátio da corré NORTEVEL VEÍCULOS.
A terceira, possível vítima do crime de estelionato, tomou conhecimento do crime praticado, bem
como a informação de que seu nome constava nos registros do veículo no site do Detran, somente em 2020, devido
a uma visita realizada pela parte autora em sua residência, consoante descrição sumária da ocorrência contida no
boletim de ocorrência nº 2020/1302496.
Ademais, percebe-se que as assinaturas constantes na autorização para transferência de veículo,
nas cédulas de identidade e cadastro de pessoas físicas não são iguais, o que corrobora, de igual modo, com a
veracidade dos fatos ocorridos em 2007.
Tecidas tais considerações, deve-se destacar que, devido a premissa de que as atividades exercidas
pelos bancos são econômicas, a instituição financeira possui responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de
fortuito interno inerente a fraudes perpetradas por terceiros no âmbito de operações bancárias, em claro compasso
com o princípio do risco-proveito, conforme entendimento materializado pelo Colendo STJ, através da súmula nº
479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a
fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”.
Além do mais, cabe frisar que a instituição financeira é também responsável pelo pagamento do
IPVA nos casos em que há financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária, vez que o banco credor
possui propriedade resolúvel e posse indireta sobre o bem móvel, aplicando-se, por oportuno, a regra contida no
artigo 6º, inciso I, alínea “c”:
Art. 6ºSão responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
[...]
c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de domínio;
Tal preceito se aplica mesmo nas situações em que os vínculos jurídicos são estabelecidos
mediante meios ardilosos, conforme aplicação do princípio “pecunia non olet”, uma vez que pouco importa se os
tributos lançados tiveram ou não fonte ilícita.
A propósito, cito precedentes do TJPR:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA
QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
DECLARATÓRIO E JULGOU PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE
AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA
ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR ALIENANTE, POR POSSUIR
PROPRIEDADE RESOLÚVEL SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO
AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN/PR E DESPESAS CORRELATAS A CARGO DO
REQUERIDO.2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DO RÉU. CONTRATO FRAUDULENTO QUE ENSEJOU MULTAS E
DÉBITO DE IPVA EM NOME DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO
DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLVER O PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU
A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E
À JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE
ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO.3. SENTENÇA MANTIDA
INCÓLUME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029402-19.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.03.2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) NÃO CONHECIMENTO DE
TÓPICO RECURSAL SEM DECAIMETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR EM
RECORRER – (2) REITERAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO/RÉU –
MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DESTA PRELIMINAR – BANCO/RÉU QUE INSCREVEU O
NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVOS E INTEGRA O MESMO GRUPO
ECONÔMICO DA FINANCEIRA/RÉ QUE CONCEDEU O FINANCIAMENTO PARA
COMPRA DE VEÍCULO – (3) RESPONSABILIDADE CIVIL – FINANCIAMENTO
REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO – FALSIFICAÇÃO DA
ASSINATURA DO AUTOR CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FORTUITO
INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RISCO DA
ATIVIDADE – SÚMULA 479 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS - (4)
DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR
DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DE IPVA – DESCABIMENTO – PEDIDO
INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
PAGAMENTO DE IPVA QUE NÃO DECORREU DE COBRANÇA DOS RÉUS – (5)
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS QUE
DECORREM DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA) – (4) QUANTUM INDENIZATÓRIO –
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO DIANTE
DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA
CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (5)
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE
PROVA CABAL DA OCORRÊNCIA DE POSTERIORES COBRANÇAS – (6) REFORMA DA
SENTENÇA APENAS PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação Cível 1,
das Rés, conhecida e parcialmente provida; Apelação Cível 2, do Autor, conhecida em parte e
desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018716-76.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 12.05.2022)
Logo, considerando os fundamentos expostos, deve-se retificar o polo passivo da demanda,
aplicando-se a regra inerente ao litisconsórcio passivo necessário, contida no artigo 114 do Código de Processo
Civil.
Por esses motivos, a cassação da sentença para que ocorra a devida citação da instituição financeira
(Itaú Unibanco) para que esta possa integrar o polo passivo da demanda, é medida que se impõe.
O voto, portanto, é pelo provimento do recurso interposto pelo corréu Estado do Paraná, para
anular a sentença atacada, de acordo com os fundamentos expostos.
Recurso da corré NORTEVEL VEÍCULOS LTDA e do Estado do Paraná prejudicados quanto a
análise do mérito.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao
recurso de NORTEVEL VEICULOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 02 de fevereiro de 2024
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
mm/ib