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Processo:
0002965-71.2020.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MODO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. MAGISTRADO QUE DECIDIU A DEMANDA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO AUTOR EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL. DO MÉRITO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO PREENCHIDOS ATÉ O ANO DE 2018 (05 PROGRESSÕES). ATO VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVANÇOS EM ANÁLISE QUE SE MOSTRAM ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA PROMOÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. TESE FIXADA. PROGRESSÃO REFERENTE AO NÍVEL VII, COM PERÍODO AQUISITIVO ENTRE OUTUBRO DE 2018 E DE 2020 QUE DEVE SER AFASTADA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LC Nº 173/2021. PARTE QUE DESEJA REVER A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO, AFASTANDO A SUSPENSÃO APLICADA A PARTIR DA LEI FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NOTA TÉCNICA Nº 09/2020 DO CGF/TCE QUE AFASTA A VEDAÇÃO DA LC Nº 173/2020 APENAS PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES “CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE”. HIPÓTESE EM QUE A LEI DETERMINOU A INSTITUIÇÃO DO AVANÇO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA. REQUISITOS AQUISITIVOS JÁ CUMPRIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO QUE CORROBORA DECISÃO RECENTE DO STF NA RCL Nº 65.499/SC, A QUAL RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO DURANTE A CALAMIDADE PARA PROGRESSÃO VERTICAL. AUTORA QUE BUSCA DEFERIMENTO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS EM RELAÇÃO AO INTERREGNO ENTRE 2018 E 2021. EXCEÇÃO DO §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020 E 31/12/2021 QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.