Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida no mov. 450.1 da ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer autuada sob o n. 0001572-92.2014.8.16.0126, na qual o juízo da Vara Cível de Palotina julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção: i) declarando válido o aditivo de rerratificação ao instrumento particular de compra e venda e demais instrumentos contratuais firmados entre as partes; ii) determinando a desocupação de parte (8,0828 hectares) da propriedade rural objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias; e iii) condenando a parte ré/reconvinte ao pagamento de 10% (dez por cento) do total do produto colhido (trigo), da safra 2013/2014, na área de 8,0828 hectares a ser devolvida. Não havendo comprovantes de colheita, a porcentagem de 10% deverá ser calculada sobre a média de produção do mesmo produto, na safra em questão (2013/2014), na região do imóvel (Palotina/PR).Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados (mov. 465/479 – 1º grau).A parte ré interpôs o presente recurso (mov. 492.1 – 1º grau), sustentando, em síntese: i) nulidade dos aditivos contratuais, pois os documentos que instruíram a contestação comprovam que à época das respectivas celebrações fazia uso de medicação que provocava alterações cardiovasculares e psicológicas; ii) o laudo contábil juntado aos autos comprova que foi pago aos apelados valor muito superior ao efetivamente devido, o que reforça a sua condição psiquiátrica; iii) os depoimentos das testemunhas comprovam a ocorrência de coação e/ou vício de consentimento; iv) encontrava-se temporariamente incapacitado e sem discernimento para assinar os aditivos contratuais; v) nulidade da rerratificação ante a ausência de outorga uxória; vi) para devolução do imóvel, seria necessária a notificação do cônjuge da parte apelante, assim como a inclusão desta no polo passivo da lide; vii) nulidade dos aditivos contratuais por ausência de assinatura de duas testemunhas, ressaltando que os requisitos da dação em pagamento são os mesmos da compra e venda (art. 357 do CC); viii) cobrança abusiva e indevida pelos apelados, os quais não poderiam exigir o pagamento de montante superior ao estipulado, o que configura em enriquecimento ilícito; ix) adimplemento integral do débito do contrato primitivo; x) abusividade da cobrança de indenização pela ocupação indevida e desocupação do imóvel, pois resta devidamente comprovado o adimplemento integral do preço; xi) diante da nulidade dos aditivos, impõe-se a reforma da sentença quanto à improcedência da reconvenção para condenar a parte apelada ao pagamento de perdas e danos (inclusive a devolução dos valores pagos para a lavratura das matrículas nº 24.082 e 24.081 do CRI da Comarca de Palotina/PR) e repetição do indébito de maneira dobrada; determinar a restauração da matrícula n. 1.941 do CRI de Palotina/PR; declarar a nulidade das matrículas n. 24.081 e 24.082 do CRI de Palotina/PR.Preparo (mov. 492.2 – 1º grau).A parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 498.1 – 1º grau), defendendo, em suma, que: i) não há incapacidade, especialmente diante da assinatura do cônjuge, o que demonstraria a anuência e ciência do apelante quanto às condições do negócio; ii) inexiste nos autos prova da incapacidade do apelante; iii) ausência de nulidade dos contratos celebrados; iv) a ausência de outorga uxória não conduz à nulidade da rerratificação, haja vista que no referido documento se materializou obrigação pessoal – restituição de posse; v) inexiste onerosidade excessiva nos aditivos contratuais e que o laudo mencionado pelo apelante foi desconsiderado pelo juízo de origem por conter depósitos efetuados em sua própria conta; vi) não houve a pactuação de juros abusivos, mas apenas a fixação em sacas de soja - prática comum e usual na região; vii) o último instrumento firmado entre as partes colocou fim a qualquer discussão sobre valores anteriormente pactuados. Diante de tais fatos, pugna pelo não provimento do recurso.Determinada a intimação do assistente simples Maicon Renê Dobler para apresentar contrarrazões (mov. 16.1 – 2º grau), o qual reiterou os termos das contrarrazões apresentadas no mov. 498.1(mov. 19.1 – 2º grau).O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, “a”, RITJPR.É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. 2.2. MÉRITO RECURSAL A controvérsia cinge-se a cinco pontos: i) nulidade de aditivos contratuais, em razão da existência de vícios na declaração de vontade do apelante; ii) nulidade do instrumento denominado “rerratificação” em razão da ausência de outorga uxória; iii) nulidade dos aditivos contratuais em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas; iv) onerosidade excessiva bem como e abusividade da cobrança de pagamento de indenização pela ocupação do imóvel; v) quanto à reconvenção, requer a condenação da parte reconvinda às perdas e danos e repetição do indébito de maneira dobrada, bem como deve ser restaurada a matrícula n. 1.941 do SRI da Comarca de Palotina (PR) e declarada a nulidade das matrículas n. 24.081 e 24.082 da mesma serventia registral. 2.2.1. NULIDADE DOS ADITIVOS CONTRATUAIS POR VÍCIOS NA DECLARAÇÃO DE VONTADE Com base na regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC, verifica-se que o réu, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar a sua incapacidade para a prática de atos da vida civil bem como a existência da coação. Com efeito, os atestados juntados no 32.4 não provam a incapacidade civil. A prova oral caminha no mesmo sentido. Em seu depoimento pessoal (mov. 135.11) o apelante declarou que não sofreu processo de interdição. Anne Lori Rohsig (mov. 135.12), que deixou de prestar compromisso legal por ser prima do apelante, declarou que este teve alguns problemas de saúde, dentre os quais, transtornos de ansiedade e de sono. Contudo, informou que não poderia falar sobre o estado de saúde do réu no momento em que ele assinou dos documentos (aditivos) (4min20s em diante). Ainda, declarou desconhecer interdição, ou ao menos intenção neste sentido, do réu (6min20s em diante). Marcos Boldrin Santos (mov. 135.15), testemunha compromissada, declarou que o réu, apesar de não se encontrar em perfeito estado de saúde, continuou a gerir os seus negócios (6min em diante). Declarou, ainda, que o réu estava fazendo tratamento, mas não pode afirmar se “estava bom ou se estava ruim” (7min30s em diante). Apesar de alegar em seu depoimento pessoal (mov. 135.11) que sofreu coação para assinar o “aditivo de re-ratificação” (mov. 1.8), não junta qualquer elemento probatório que corrobore as suas alegações.
Neste sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ARTIGO 171, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO NÃO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA DO APELANTE PARA REALIZAR ATOS DA VIDA CIVIL. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PREÇO PAGO FOI MUITO ABAIXO DO MERCADO CARACTERIZANDO LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para ocorrer a decretação da nulidade e/ou anulabilidade do negócio jurídico deve estar caracterizado algum vício relativo à vontade, à pessoa, ao objeto ou a forma do contrato. 2. No caso dos autos, o apelante alegou que sua genitora, quando da celebração do negócio, não estava em suas plenas faculdades mentais. 3. Do conjunto probatório produzido nos autos, o que se observa é que Cândida possuía plenas condições mentais para realizar atos da vida civil e que por possuir quadro depressivo, apenas e tão somente durante situação de quadro psicótico, poderia haver alteração da capacidade cognitiva de Cândida. Por outro lado, os medicamentos não diminuíam sua capacidade de discernimento. Também não restou comprovado que no ato da venda a autora estava em surto psicótico, sendo que estes ocorreram, conforme narrado e documentado, em datas diversas. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001946-73.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 2.10.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (...). PRETENSÃO DE ANULAR ACORDO EXTRAJUDICIAL EM VIRTUDE DO QUADRO DEPRESSIVO DESENVOLVIDO APÓS A MORTE DO SUPOSTO COMPANHEIRO E DA COAÇÃO EXERCIDA PELOS APELADOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO À INCAPACIDADE CIVIL DA RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS – QUADRO DEPRESSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO A TORNA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – RECONHECIMENTO PELA APELANTE, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, DE QUE NÃO FOI AMEAÇADA OU COAGIDA PELOS APELADOS – AUSÊNCIA DE DEFEITO QUE ENSEJE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 85, §11, DO CPC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000918-29.2017.8.16.0085 - Grandes Rios - Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini - j. 25.11.2020) Portanto, este tópico da sentença recorrida deve ser mantido.
2.2.2. NULIDADE DO INSTRUMENTO DENOMINADO “RERRATIFICAÇÃO” POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA Sustentou o apelante que o contrato original e os aditivos posteriores tratam-se de promessa de compra e venda de imóvel, o que demanda a outorga uxória. Em razão da regra prevista no art. 1.650 do CC, o apelante não tem legitimidade para pleitear a nulidade do negócio jurídico, sob o fundamento de falta de outorga uxória de sua esposa: Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Neste sentido já decidiu o STJ:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. (...) 3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): "A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)", razão pela qual carece de legitimidade processual ativa o varão para arguir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa - Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido dos embargos à execução manejado pelo recorrido / fiador. (REsp n. 1.128.770/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quinta Turma, julgado em 16.11.2010, DJe de 6.12.2010).Portanto, deve ser mantido mais este capítulo da sentença apelada. 2.2.3. NULIDADE DOS ADITIVOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS A sentença recorrida decidiu a questão da seguinte forma: Isso porque, os aditivos contratuais não exigem a assinatura de duas testemunhas para produzirem seus efeitos entre as partes. Destaca-se, nesse aspecto, que sequer o contrato de compra e venda exige este requisito, sendo que as assinaturas de duas testemunhas apenas conferem ao contrato a natureza de título executivo (art. 748, inciso III, do CC), mas não são requisito de existência e validade do instrumento. (...) Assim, considerando a inexistência de qualquer vício nos contratos e aditivos firmados entre as partes, rejeito as alegações de nulidade feitas pela parte ré/reconvinte, mantendo-se hígidas os instrumentos contratuais firmados entre as partes. Com efeito, não é obrigatória a assinatura de testemunhas para que o contrato, como o celebrado nestes autos, seja válido. Se o documento for firmado por duas testemunhas, dentre outros requisitos, estar-se-á atendendo ao disposto no art. 784, III, do CPC, para caracterizar um título executivo. Contudo, a ausência das testemunhas não invalida o negócio jurídico. A finalidade das testemunhas é atestar que as assinaturas lançadas no documento são das partes, o que não se contesta nos autos, e que o contrato foi celebrado de forma livre pelos negociantes. Neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.523.436/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4.5.2020, DJe de 12.5.2020)
Quanto à alegação do apelante de que a declaração de validade do negócio jurídico caracterizaria julgamento extra petita, frise-se que, em verdade, está se afastando tese sustentada pela parte ré e o reconhecimento da validade do título, quanto a este ponto, é decorrência lógica do conhecimento e julgamento do recurso quanto a este tema. Portanto, impõe-se a manutenção também deste capítulo da sentença apelada. 2.2.4. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL Quanto à tese de que os aditivos contratuais abrigam onerosidade excessiva, sustentou o apelante que “o perito judicial quando do seu laudo, apresentou que a dívida da negociação seria de R$ 340.725,08 (trezentos e quarenta mil setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos), sendo que o perito constatou o pagamento por parte do recorrente de R$ 696.497,67”. Os apelados sustentaram que o laudo decorrente da perícia contábil considerou pagamentos não comprovados, inclusive desconsiderados pelo juízo de 1º grau. Com efeito, a perícia realizada nos autos de origem não pode ser considerada no julgamento. Isso porque o perito considerou como pagamento valores que foram transferidos para conta corrente do próprio comprador. O extrato fornecido pela instituição financeira Sicredi (mov. 188.1) contemplou transferências realizadas pelo réu, ora apelante, Wander Wagner, para outras contas bancárias. Uma delas, a de n. 01610-4, é de titularidade do próprio réu. E os valores transferidos a esta conta foram contabilizados pelo perito como pagamento aos vendedores, autores, ora apelados. A conclusão a que chegou o perito é equivocada e, se a tese de onerosidade excessiva, sustentada pelo apelante, se funda em tal prova, ela não merece prosperar. De um lado, a parte autora sustenta ter recebido apenas parcialmente o preço pactuado no negócio jurídico e, de outro lado, a parte ré sustenta que pagou todo o preço, inclusive a mais. Nos termos do art. 373, caput, do CPC, cabia ao réu a prova do fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento do preço do negócio. Da análise dos autos pode-se considerar como pagamento apenas o que abaixo segue: a) romaneio juntado no mov. 32.15, comprovando a entrega de 10.020 kg (167 sacas) de soja em favor dos vendedores, na empresa C. Vale, em 7.2.2014; b) comprovante de depósito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta de titularidade dos vendedores (conta n. 182-1). No documento de mov. 134.25 este depósito aparece no extrato da conta bancária dos vendedores; c) pagamentos parciais, consistentes em prestação de serviços (aproximadamente 40 horas de terraplanagem – “trator esteira”) e por meio de terceiro, Alfeu Lui, conforme depoimento pessoal do autor Edevino Schadeck (mov. 135.10). Ressalte-se que o autor confirma o recebimento, porém não sabe precisar o montante que isto representou no abatimento do débito total.
A testemunha Alfeu Lui (mov. 135.13) declarou que efetuou depósitos em favor do autor Edevino Schadeck. Alguns cheques foram devolvidos, sem provisão de fundos. O valor representado por estes títulos foi pago em dinheiro, pessoalmente, ao autor Edevino, mas não tem recibo deste pagamento. Portanto, os elementos trazidos aos autos evidenciam que não houve o pagamento integral do preço estipulado no contrato originário e aditivos. Ademais, a repactuação da dívida firmada pelas partes não se mostra evidentemente abusiva, bem como não há demonstração, pela parte ré, de qualquer vício nos negócios jurídicos. Observe-se que os contratantes são civilmente capazes, agricultores, conhecedores do preço dos imóveis rurais na região e do preço da soja. Além disso, observaram os costumes do lugar, bem como as circunstâncias dos negociantes, especialmente a do autor Edevino, que, de certa forma, fez o negócio para direcionar os recebimentos ao pagamento de dívida que possuía junto à C. Vale.
Quanto a este ponto, plausível a alegação do autor, tanto é que ficou pactuado que a soja, objeto do preço, deveria ser entregue junto à referida empresa. Portanto, a conclusão a que se chega é que não há demonstração, pela parte ré, a quem cabia o ônus probatório, de existência de vício no negócio jurídico celebrado entre as partes. Quanto à abusividade da cobrança de pagamento de indenização pela ocupação do imóvel, sustentou o apelante que já teria havido o pagamento integral do preço do negócio de compra e venda do imóvel. Contudo, conforme acima exposto, não houve comprovação do pagamento do preço. Ademais, a fixação de indenização pelo tempo em que o réu ficou trabalhando na área não se revela abusiva. Aliás, é medida que visa remunerar o proprietário que esteve privado da posse do imóvel e evitar locupletamento ilícito por parte do comprador. Ainda, o percentual fixado, 10% do montante produzido, não se mostra abusivo. 2.2.5. JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECONVINDA ÀS PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MANEIRA DOBRADA Conforme acima analisado, as teses sustentadas pelo apelante foram afastadas, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da sentença no tocante ao julgamento da reconvenção.
2.3. CONCLUSÃO Posto isso, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento à apelação interposta. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. Justifica-se que os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa tendo em vista que não é possível mensurar todos os bens entregues por meio da sentença.
|