Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010166-48.2022.8.16.0148

Recurso Inominado Cível n° 0010166-48.2022.8.16.0148 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Recorrente(s): Regiane Aparecida Lima
Recorrido(s): Município de Rolândia/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ROLÂNDIA NO CARGO DE TÉCNICO DE E. U. EMERGÊNCIA.
RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM
GRAU MÁXIMO (40%). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE
CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES EM
GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido
em parte.
Trata-se de ação de cobrança de diferenças do adicional de insalubridade que foi julgado
improcedente pelo juízo singular, sob o fundamento de que a perícia constatou a existência de
insalubridade em grau médio (20%).
A Recorrente aduz que faz jus ao recebimento de insalubridade em grau máximo (40%)
uma vez que laborou exposto à agentes insalubres, tendo contato com pacientes e materiais
infectocontagiosos, além de realizar limpeza diário na ambulância.
Cinge-se a controvérsia na existência de insalubridade em grau máximo.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo observou a
legislação municipal e até mesmo se amparou na prova pericial produzida nos autos de origem, na qual se
constatou que a Autora já percebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%), adequado ao seu
labor.
Percebe-se que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78,
dispõe sobre a insalubridade pelo contato com agentes biológicos:
Insalubridade de grau médio
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material
infecto-contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação
e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se
unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que
manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (destaquei)
Dessa forma, a atividade exercida pela Autora no local periciado amolda-se ao grau médio
de insalubridade previsto pela legislação local.
Assim, pelo princípio do livre convencimento motivado, o laudo pericial subsidiou o
convencimento do Juiz singular, de modo que não se vislumbra vício que provoque sua desconsideração.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO– FAZENDA PÚBLICA- AÇÃO DE COBRANÇA-
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA– AGENTE DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE–
SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA- PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM GRAU
MÁXIMO (40%) - NÃO ACOLHIMENTO– LAUDO PERICIAL REFERENTE
AO PERÍODO QUESTIONADO QUE ATESTOU A PRESENÇA DE AGENTES
INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%)- PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO
BASTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA–
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO LAUDO 2018/2019 PARA
REGULAR A ANÁLISE TÉCNICA DO LABOR EXERCIDO ENTRE JANEIRO/2017
E SETEMBRO/2018– NATUREZA CONSTITUTIVA DO DOCUMENTO–
ADICIONAL QUE TEM NATUREZA TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA -
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0072036-45.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
10.11.2023) (destaquei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
IGUAÇU/PR. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE
PAGAMENTO DE ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE
CONSTATA INCIDÊNCIA DE ADICIONAL EM GRAU MÉDIO NA
ATIVIDADE EXERCIDA (EVENTO 14.3). LAUDO ESPECÍFICO E IN LOCO.
ANÁLISE MINUCIOSA DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS PELA
AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O
LAUDO PERICIAL. MEIO INADEQUADO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU
ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE
DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO
ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003042-
15.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 30.09.2023) (destaquei)
Portanto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios ao advogado do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Regiane Aparecida Lima, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator