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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038474-26.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0038474-26.2021.8.16.0182
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): CARLOS DO REGO ALMEIDA FILHO
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO (2). BANCÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AFASTADA. FRAUDE PERPETRADA POR
TERCEIROS. ALTERAÇÃO DO VISOR DA MÁQUINA DE
CARTÃO APRESENTANDO VALOR DIVERSO DAQUELE
COBRADO. GOLPE DO “DISPLAY FALSO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SÚMULA
479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NO
SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO
COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Tratam-se de Recursos Inominados apresentados por ITAÚ UNIBANCO S/A
e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA em razão da
sentença de procedência dos pedidos formulados nos autos de AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CARLOS DO
REGO ALMEIDA FILHO.
Pretendem as rés a reforma integral da sentença.
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais.
Extinção pela complexidade. Pretende a Recorrente o reconhecimento da
incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da necessidade de perícia, nos
termos do art. 51, II, § 1º da Lei nº 9.099/95, por inadmissibilidade do procedimento
sumaríssimo.
Não obstante o pleito pela parte Ré da realização de prova pericial quanto a
segurança no sistema, no entanto, vislumbro que não há necessidade de perícia, pois
implicaria em identificar o fraudador que em tese adulterou o sistema da máquina de
cartão e apreender o equipamento, o que é deveras dificultoso.
Outrossim, as demais provas encartadas nos autos autorizam o julgamento
independente da prova pericial, dando-se aplicação ao que dispõe o artigo 33 da Lei 9.099
/95, no qual pode o juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas,
impertinentes ou protelatórias.
Encontram-se os autos instruídos com as provas necessárias para o deslinde
da presente ação, restando rejeitada a preliminar.
Preliminar de Ilegitimidade passiva afastada.
Em sede de recurso, a ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo
da demanda, pois, considera-se apenas como interveniente de pagamento para fazer valer
a vontade da parte recorrida.
Sem razão, todavia.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois
as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos
2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor.
Partindo dessa premissa, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva
alegada pelas rés, na medida em que é responsável pela comunicação entre os dispositivos
e a instituição de pagamento no momento da compra, e com relação ao banco sendo
responsável pelo cartão utilizado, resultando na inequívoca pertinência subjetiva para
figurar no polo passivo da demanda.
Mérito
Consta da inicial que em data de 03/10/2021 o Autor fez uso do serviço de
táxi com destino a um hotel na cidade de São Paulo, chegando no destino tentou realizar o
pagamento em dinheiro, contudo o taxista informou que não disponibilizava de troco no
momento. Sendo assim, fez uso de seu cartão de débito para realizar o pagamento
supostamente no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais).
Alega a parte autora ter conferido o valor na máquina, que constava o valor
correto conforme mencionado, assim, digitou a senha para efetuar o pagamento.
Ao analisar o extrato da sua conta corrente, verificou que o valor cobrado na
realidade foi no montante de R$ 6.937,00 (seis mil, novecentos e trinta e sete reais).
Afirma que se dirigiu até o banco réu e realizou uma solicitação de
ressarcimento, bem como buscar maiores informações sobre o ocorrido, não obtendo
resposta. Assim, diante da inércia da instituição financeira enviou uma notificação
extrajudicial, ocasião em que lhe foi informado que o pedido seria analisado, bem como
não seria possível fornecer dados e informações pertinentes por conta do sigilo dos dados
de suas operações.
Em sua defesa, a ré sustentou que a transação foi realizada presencialmente,
através de cartão com chip e digitação de senha.
Cinge-se a controvérsia em relação à responsabilidade do banco recorrente
por suposta transação no cartão de débito do autor fraudada por terceiro.
Sabe-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos
termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, do qual dispõe que o fornecedor
de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados,
ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).
Está-se frente ao denominado golpe do display falso, conforme fartamente
noticiado pela mídia:
GOLPISTAS ESTAO USANDO DISPLAY FALSO EM MÁQUINAS DE
CARTOES (https://www.cartaoacredito.com/golpistas-estao-usando-display-falso-em-
maquinas-de-cartoes/)
FUJA DA MÁQUINA FALSA; VEJA COMO NÃO CAIR EM GOLPES
AO PAGAR O IFOOD. (https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2019/10/30/como-
nao-cair-em-golpes-ao-pagar-o-ifood.htm)
Ao compulsar os autos, se vislumbra falha na prestação dos serviços do
banco réu em relação ao ato criminoso.
Incontroverso que a transação foi realizada mediante uso de cartão de débito,
cujo valor foi debitado na conta corrente do autor, mediante a utilização do cartão (chip) e
senha para efetivação da transação.
Alegou o Requerente que o fraudador adulterou a máquina de cartão, a qual
em seu visor apresentou como valor a ser debitado a importância de R$ 37,00, porém
houve o desconto do valor de R$ 6.937,00.
Cediço que os Banco respondem objetivamente decorrentes de fraudes
perpetradas por terceiros, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça,
Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados
por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações
bancárias".
Sendo assim, a partir do momento que os Réus fornecem os equipamentos
para terceiros utilizarem há a necessidade de resguardar o consumidor de golpes,
notadamente esses noticiados pela imprensa, fazendo uso de tecnologia de segurança para
evitar que o golpista possa, por exemplo, usar um display falso e, ainda assim, o
equipamento não detectar que houve adulteração.
O setor bancário brasileiro é reconhecido no mundo inteiro pela excelência
dos seus sistemas de tecnologia da informação, notadamente as inteligências artificiais.
Conforme FEBRABAN (https://noomis.febraban.org.br/temas/inteligencia-artificial/bancos-
aproveitam-inteligencia-artificial-para-entender-melhor-clientes), no CIAB FEBRABAN 2017, foi
citado pelo gerente de Departamento de Pesquisa e Inovação do Bradesco, que destacou a
adoção, há mais de um ano, da plataforma de inteligência artificial: “Com inteligência
artificial e algoritmos, a gente consegue entender o perfil de cada cliente.”
O uso da Inteligência Artificial também permite analisar dados transacionais
e de outras fontes, ajudando a entender o comportamento do consumidor e suas
preferências (https://www.triscal.com.br/2019/04/os-bancos-e-a-inteligencia-artificial/)
Assim, a análise preventiva de fraudes, por meio de inteligências artificiais é
amplamente utilizada pelas Instituição Financeiras, consistente em uma prática preventiva
contra perdas.
“Geralmente, esse processo conta com centenas de critérios para identificar
se um pagamento é fraudulento ou não... consiste na verificação criteriosa das
informações do consumidor — titular do cartão de crédito. Esse procedimento ocorre a
partir do cruzamento dos dados do cliente, envolvendo diversos sistemas e regras de
avaliação da compra.” (https://blog.ph3a.com.br/como-e-feita-analise-de-fraude-em-uma-compra-com-
cartao-de credito/#:~:text=Na%20maioria%20das%20vezes%2C%20a,pode%20levar%20at%C3%A9%2048%
20horas)
Assim, verificada a existência do débito na conta do autor, mediante fraude
perpetrada em equipamento fornecido pelo Banco, nenhuma censura a sentença que
julgou procedentes os pedidos.
O episódio vivenciado ultrapassa o mero dissabor, pois importou não apenas
a supressão de numerário vultoso (R$ 6.937,00) do qual seguramente dependia a parte
autora para honrar seus compromissos, mas também a submeteu a um estado de apreensão
em vista da resistência para a solução do problema.
No que concerne ao valor da indenização, mede-se ele pela extensão do dano
(CC, art. 944).
Para arbitrar o valor da indenização com amparo nos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, para além da reparação dos danos ocasionados, é
preciso considerar a efetivação do caráter punitivo-pedagógico da medida, a repercussão
do dano para a esfera moral e psicológica da vítima, bem como a capacidade econômica
do réu.
A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser revisto
tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em
que fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Magistrado que por estar mais perto das partes e da realidade dos fatos teve
plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NO MÉRITO NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, a fim de manter a sentença, nos
termos da fundamentação.
Ante a ausência de êxito recursal, resta cada uma das recorrentes condenada
ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação
(art. 55 da \lei 9.099/95).
Custas de Lei (Lei Estadual 18.413/14, art. 4º, e Instrução Normativa -
CSJEs, art. 18).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann (voto vencido).

11 de abril de 2023
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)