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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001065-11.2021.8.16.0119/2 Recurso: 0001065-11.2021.8.16.0119 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): RENAN DOS SANTOS CAMPOS Embargado(s): GUILHERME HENRIQUE MONTANHA DA SILVA B. H. SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 1. RENAN DOS SANTOS CAMPOS opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática deste relator que não conheceu do seu recurso inominado. Segundo o embargante, a decisão embargada incorreu em contradição: (a) ao condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, embora não tenha dado causa ao processo e tenha se sagrado vencedor (o recurso visava apenas a majorar a indenização por dano moral); (b) ao fixar os honorários sobre o valor da causa, embora exista condenação a servir de base de cálculo. 1.1. Contrarrazões à seq. 10.1. 2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL 2.1. Porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 3. MÉRITO RECURSAL 3.1. A Lei nº 9.099/95 contém disciplina própria atinente ao arbitramento de honorários advocatícios. Com efeito, dispõe o art. 55 que “Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. (grifei) 3.2. Não impõe condenação ao recorrido vencido, mas apenas ao recorrente vencido (no todo ou em parte), motivo por que, diversamente do que ocorre no procedimento comum, não há, no sumaríssimo, condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. 3.3. Ademais, a sucumbência que se presta a motivar a incidência de honorários advocatícios é a sucumbência recursal, e o embargante malogrou no seu recurso, que não foi admitido. 3.4. Logo, não há contradição alguma na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.5. Mas houve erro material na decisão quando utilizou como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da causa, pois houve condenação pela sentença de primeira instância. E, nos termos do já citado art. 55 da Lei nº 9.099/95, havendo condenação é o seu valor que servirá de base de cálculo para o arbitramento dos honorários. 4. DISPOSITIVO 4.1. Com esses fundamentos, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, para que, onde consta “Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa”, passe a constar “Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação”. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz Relator

(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004217-33.2022.8.16.0119 [0001065-11.2021.8.16.0119/2] - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 19.12.2022)