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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003096-69.2020.8.16.0141

Recurso Inominado Cível n° 0003096-69.2020.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial Cível de Realeza
Recorrente(s): ALCIR STORCHI, OTILIA TONET STORCHI e DOMINGOS STORCHI
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS.
TEMPO RAZOÁVEL PARA OS REPAROS E RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Os Recorrentes insurgem-se em face de sentença de improcedência dos pedidos, os quais
verem sobre a interrupção do fornecimento de energia durante nos períodos de 30/06/2020 a 02/07/2020,
bem como a excessiva demora no seu restabelecimento.
Cinge-se a controvérsia, portanto, na existência de danos morais indenizáveis no caso
concreto.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão aos Recorrentes.
Restou comprovado pelo relatório juntado no mov. 29.4 e 29.5, que no decorrer dos dias 30
/06/2020 a 02/07/2020 a unidade consumidora do Recorrente ficou o total de 48 (quarenta e oito) horas e
9 (nove) minutos sem energia elétrica de forma praticamente ininterrupta, caracterizando a relativa
demora para o restabelecimento dos serviços da Copel Distribuição S/A.
De todo modo, aplica-se ao caso o dispostono art. 362 da Resolução Normativa n.º 1000
/21 da ANEEL (entidade, responsável por regular o setor e definir critérios técnicos):
Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes
prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:
I - 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento;
II - 4 (quatro) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana;
III - 8 (oito) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural;
IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área
urbana; e
V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área
rural. (destaquei)
Tendo em vista que a unidade consumidora em questão está localizada em área rural, resta
afastada a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço, pois o tempo de
interrupção de fornecimento de energia foi de alguns minutos superior a 48 (quarenta e oito) horas, não
estando caracterizada a conduta prejudicial à autora capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial.
Sobretudo, verifica-se que aré envidou esforços para neutralizar os danos ocorridos, de
modo que não houve uma excessiva demora na religação dos serviços. Ademais, conforme denota-se dos
relatórios juntados pela Ré em sede de contestação, em que pese tenha sido reconhecida a interrupção de
energia elétrica, restou comprovado que as referidas interrupções se deram em razão de caso fortuito em
decorrência de chuvas fortes no local (mov. 29.1)
A propósito:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
RESTABELECIMENTO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 362 DA
RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO
INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002269-29.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 28.07.2023) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA
AFASTADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO.
OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE
ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL
DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA
DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU
ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO NÃO
CONFIGURADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA QUANTIDADE
DE DIAS EM QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000192-52.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 09.12.2024) (Destaquei)
Assim, uma vez não comprovado que os Recorrentes permaneceram privados de energia
elétrica por tempo desarrazoado, razão pela qual não há como ser acolhido o pedido de reforma da
sentença proferida pelo Juízo de origem.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos
da Súmula 14 do STJ e nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALCIR STORCHI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de OTILIA TONET STORCHI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de DOMINGOS STORCHI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator