Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020884-77.2020.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0020884-77.2020.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Rubens de Oliveira
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
MOTORISTA. PAGAMENTO DO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE INCLUSÃO DOIS REFLEXOS
SOBRE AS FÉRIAS. NÃO CABIMENTO. ART. 75, § 2º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO IRDR 21 DO TJPR. INCIDÊNCIA
DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS AO 1/3 DE FÉRIAS. EXCLUSÃO
DOS REFLEXOS DAS FÉRIAS AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E IRDR 21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro
ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o
recurso merece ser conhecido.
No primeiro grau, o Juízo a quo julgou pelo parcial provimento dos pedidos iniciais, nos
seguintes termos:
“DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora,
para reconhecer o direito do autor em ter implantado a vantagem do adicional
pela prestação de trabalho extraordinário na base de cálculo do terço de férias e,
CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças pretéritas a este
título, no período não abrangido pela prescrição parcial. ”
O Recorrente sustenta para que seja incluído na base de cálculo das horas extras os
reflexos sobre as férias.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de inclusão dos reflexos das
férias na base de cálculo das horas extraordinárias.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
O art. 75 da Lei Complementar nº 239/1998 prevê que:
Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos, na forma
da lei ou do regulamento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
(...)
VII- adicional pela prestação de serviço extraordinário
(...)
§ 2º As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão considerados na base de cálculo da
gratificação natalina, bem como para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias.
(destaquei)
Veja-se que a lei municipal prevê na base de cálculo das horas extras a incidência da
gratificação natalina e do 1/3 de férias, nada dispondo quanto as férias.
Sobre o caso, recentemente o E. Tribunal de Justiça do Paraná fixou o entendimento no
IRDR 21 (autos n. 0002642-61.2019.8.16.0000) sobre o divisor, base cálculo e reflexos das horas extras,
pautando as seguintes teses:
a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina
sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais;
b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente
excluídas por lei;
c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a
título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.
Apesar do Incidente acima ser voltado a análise da legislação municipal de Londrina, há
similaridade entre a legislação municipal de Maringá, o que permite que seja aplicada a citada tese no
presente caso.
Assim, considerando que não há previsão legal para que seja incluído as férias nos
reflexos da base de cálculo das horas extras, mantenha-se os reflexos somente no 1/3 de férias.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE HORA
EXTRA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DA REMUNERAÇÃO DAS
FÉRIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TESE
FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 21 DO TJPR (0002642-61.2019.8.16.0000).
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO A
INCIDÊNCIA DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS EM RAZÃO
DE JÁ TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE SÃO APTOS A
COMPROVAR O REFERIDO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SLARIAIS
DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005922-15.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025) (destaquei)
Logo, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto,nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno ao Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rubens de Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Haroldo Demarchi Mendes e
José Daniel Toaldo.

09 de maio de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora