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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000509-23.2021.8.16.0082 Recurso Inominado Cível n° 0000509-23.2021.8.16.0082 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Recorrente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Recorrido(s): ACIR SOARES PINTO Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTOR QUE ARGUMENTA DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ATUAR EM DESVIO DE FUNÇÃO NO PERÍODO ENTRE 2006 E 2018. TESE NÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONDUTORES DE AMBULÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA CUMULAÇÃO DE SEU CARGO DE VIGIA COM O DE MOTORISTA. ESCOLHA DE CURSOS DE FORMAÇÃO OFERTADOS PELO GOVERNO QUE DEPENDE UNICAMENTE DA DISCRICIONARIEDADE E INTERESSE DO SERVIDOR. DEMAIS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE APENAS REITERAM A LOTAÇÃO DO RECORRIDO EM PRÉDIO DESTINADO AO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. ADEMAIS, RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE PERMITEM INFERIR, SOMENTE, A ATUAÇÃO EVENTUAL DO SERVIDOR NO TRANSPORTE DE PACIENTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SERVIDORES NO QUADRO MUNICIPAL RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIAS, LIMPEZA DO PRÉDIO, E DEMAIS ATIVIDADES CARACTERÍSTICAS DOS AUXILIARES DA SAÚDE. AUTOR NÃO COMPROVOU O CONTATO CONTÍNUO COM PACIENTES OU LIXO HOSPITALAR NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO RECONHECE QUALQUER GRAU DE INSALUBRIDADE À FUNÇÃO DE VIGIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Formosa do Oeste/PR contra o projeto de sentença (mov. 48.1) homologado ao mov. 50.1 que, em autos de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de não reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor, desde 20/04/2016 (prescrição quinquenal). Em suas razões recursais, o município argumenta que não houve desvio de função no caso concreto. Explica que o autor sempre atuou como vigia, estando lotado no prédio do município onde são desempenhados trabalhos de saúde. Aponta que a simples realização de curso que permita realizar transporte de doentes não implica no desvio de função para realizar atividades de motorista. De igual modo, impugna o valor da imagem juntada aos autos, uma vez que o cargo de vigia do autor já era exercido em prédio da saúde, motivo pelo qual o documento nada indica acerca do suposto acúmulo de funções. Reitera que a parte se aposentou em 01/01/2018, motivo pelo qual não teria direito ao adicional de insalubridade a partir desta data. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença (mov. 54.1). Não foram apresentadas contrarrazões. Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se as funções desempenhadas pelo autor, ora recorrido, em seu exercício laboral, exigiam que ele mantivesse contato com agentes nocivos à saúde, em patamar hábil a percepção, ou não, do adicional de insalubridade. Primeiramente, impõe-se destacar que o adicional de insalubridade representa gratificação pecuniária que decorre de exercício de função especial, com o exercício de trabalho habitual em circunstâncias insalubres ou penosas. Inclusive, trata-se de garantia constitucional do trabalhador, eis que previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o qual assegura “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Por sua vez, para o pagamento do referido adicional, faz-se necessária a existência de laudo pericial elaborado por profissional competente, a fim de demonstrar a habitualidade da situação que enseja o pagamento do adicional. Trata-se, portanto, de condição intrínseca ao próprio exercício das atividades pelo servidor público. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor ingressou no serviço público municipal no ano de 1994, por meio de concurso público realizado para o cargo de vigia. Segundo narrado em exordial, porém, no período entre 2006 e 2018, o autor teria laborado em desvio de função, exercendo atribuições diversas às do cargo que ocupava, como condução de ambulâncias (auxiliar de saúde), entre outras atividades que o colocaram em contato com agentes biológicos nocivos à saúde. Portanto, antes de adentrar a questão do adicional de insalubridade, mister faz-se verificar a efetiva caracterização do desvio de função. Isso porque, reconhecido o desvio de função, os ocupantes do cargo cujas atribuições foram efetivamente exercidas fazem jus à percepção de eventuais diferenças remuneratórias devidas, referentes a todo o período no qual realizaram atividades diversas de sua função oficial. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 1. A jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: ‘Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’. 3. Recurso Especial não provido. (STJ REsp 1689938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017) (Destaquei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRA TIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) 2. A situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura situação precária que, apesar de permitir a indenização, não outorga o direito ao reenquadramento e, assim, não há falar em decadência para sua revisão. Precedentes: AgRg no AREsp 29.928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.5.2013; EDcl nos EDcl no RMS 32.930/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; AgRg no AREsp 44.344/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.5.2012; e RMS 27.831/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27.9.2011. 3. Não se verificam as demais máculas formais apontadas contra o processo administrativo em questão e, assim, não há o propalado direito líquido e certo ao enquadramento no cargo de nível superior. Recurso ordinário improvido.” (STJ, RMS 43.451 /PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2a Turma, DJe 18/10/2013) (Destaquei). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 188.624/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05 /2013) (Destaquei). Posteriormente, este entendimento foi consolidado com a edição da Súmula nº 378 daquela Corte Superior, a qual dispôs: Súmula 378:Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salarias decorrentes. Evidente, pois, que o servidor público desviado de sua função tem direito aos vencimentos correspondentes às atividades que efetivamente desempenhou, bem como a eventuais adicionais, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Seguindo o mesmo alinhamento, este e. Tribunal deliberouem situações análogas: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ENQUADRADA COMO AGENTE EDUCACIONAL I. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕ ES ADMINISTRATIVAS EM CARÁTER PRINCIPAL, E NÃO DE MERO APOIO. ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL II. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. a) Com a edição da Lei Complementar no 123/08, os Servidores da Rede Pública de Ensino do Estado do Paraná foram reenquadrados, conforme os cargos equivalentes anteriormente ocupados. b) Isso porque, nos termos da súmula vinculante 685 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. c) Doutro viés, é assente, també m, o entendimento de que se houver desempenho de atribuições n ão condizentes com o cargo – apesar de não poder haver o reenquadramento –, serão devidas as diferenças salariais (cf. súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça).d) O conjunto fático probatório demonstra que as funções administrativas exercidas não eram de mero apoio (conforme previsto para o cargo de Agente Educacional I), mas desempenhadas de forma principal e contínua, na secretaria, amoldando-se às funções inerentes ao cargo de Agente Educacional II. e) Nos termos do artigo 85, parágrafo 4o, inciso II do CPC/2015, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando liquidado o julgado. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5a Câmara Cível - 0008399- 49.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Leonel Cunha - J. 13.02.2019) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA No 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESVIO DE FUNÇÃO – AUTORA APROVADA EM CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO, EXERCENDO FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM – RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO IMPLICA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, TAMPOUCO INVESTIDURA EM CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE QUE OS DESVIOS FUNCIONAIS CESSARAM NA DATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO INPC ATÉ 30.06.2009 E, APÓS, DA TAXA REFERENCIAL (TR), EM CONSONÂNCIA COM O RE No 870.947/SE (TEMA 810) - JUROS DE MORA. TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) ATÉ 30.06.2009 E, APÓS, A APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA - DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS PARA INCIDÊ NCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA COMPLEMENTADA.(TJPR - 4a C.Cível - 0004489-90.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 11.11.2019). (Destaquei). Assim, caso comprovado o desvio de função atinente ao recorrido, e verificada sua exposição a agentes de risco, é dever do Município de Formosa do Oeste efetuar a complementação de sua remuneração, observada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento sem causa. Da mesma forma, impende ressaltar que o direito à percepção de eventuais diferenças de remunerações, decorrentes da equiparação salarial com as funções do cargo efetivamente desempenhado tem cunho indenizatório, razão pela qual o prazo prescricional para reaver esses valores é de cinco anos, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescri ção atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Logo, em se tratando de prestações de natureza sucessiva, caracterizadas pela diferença de valores percebidos pelo autor durante o período em que, em tese, laborou em desvio de função, aplica-se ao caso em análise o disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiç a, in verbis: Súmula 85.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação. A corroborar a premissa acima, relevante mencionar os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERA TÓRIA. SÚMULA 378/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBA TÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de queo servidor tem direito de receber, a título de indenização, as diferenças remunerató rias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Incide, in casu, a Súmula 378/STJ. 2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve desvio de função, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ, REsp 1727313/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a turma, DJe 16/11 /2018) (Destaquei). “ADMINISTRA TIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.1. No que se refere à prescrição, o Tribunal a quo entendeu que "Do contido nos autos, vê-se que a Apelada, diante da instauração da Sindicância no 176/2006, foi afastada do seu cargo em 25/09/2006 e em 1111012006 em razão de liminar concedida pelo Juízo da 2a Vara Cível de Toledo nos autos de Ação Civil Pública no 721/2006, para garantia da instrução, sem prejuízo da remuneração. Apurados os fatos, a Apelada foi demitida em 08/04/2009. A 'Ação Declaratória de Desvio de Função c/c Pedido de Indenização' no 0001688-41.2011.8.16.0179" foi ajuizada em! 2511012011. (grifei) É evidente que a Apelada não mais poderia-ter exercido a função de Assistente Social no período compreendido entre a data do seu afastamento até a posterior demissão. No caso em espécie trata-se de pretensão que tem natureza de trato sucessivo, em que as prestações devidas pela Administração Pública, como vencimentos, por exemplo, se renovam mês a mês e, por isso, não ocorre a prescrição da ação e sim das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento" (fl.702, e-STJ). (...).” (STJ, AgRg no REsp 1474147 /PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a turma, DJe 28/11/2014) (Destaquei). Assim, tendo em vista quea demandabusca o percebimento de diferenças não pagas entre 2006 e 2018, e considerando que a ação foi proposta em 20/04/2021, foi adequado o reconhecimento daprescrição do pleito referente às parcelas anteriores a 20/04/2016 pelo d. Juízo singular (mov. 48.1). No tocante à caracterização do desvio de função, porém, entendo não merecer guarida a tese aventada em exordial. Da análise dos autos, infere-se que, desde sua nomeação como agente público municipal, no ano de 1994, o requerente passou a realizar atividades de vigia, com lotação em prédio destinado à prestação de serviços de saúde, conforme colhe-se do documento acostado ao mov. 01.12. Ou seja, como bem pontuou a Municipalidade em suas razões recursais, considerando que o prédio já era seu local habital de trabalho, a foto anexada ao mov. 1.14 nada permite inferir sobre as atividades efetivamente exercidas pelo autor durante o período entre 2006 e 2018. Pelo contrário, a única informação apresentada pelo documento é a localização do recorrido à data em que foi produzida. De igual modo, não se pode inferir a realização de trabalho habitual de auxiliar de saúde a partir da realização de “curso de imersão em atendimento pré hispitalar para profissionais de saúde – pensar e agir” em 2008 (mov. 01.15). Repise-se que não se trata aqui de ensino profissionalizante ou formação que permite a pessoa não habilitada realizar atividades de auxiliar da saúde, pelo contrário. Trata-se de material direcionado, primordialmente, a “profissionais de saúde, técnicos em enfermagem e condutores de ambulância”, ou seja, agentes que atuam com a remoção de pacientes. Veja-se que a realização de formação continuada, principalmente em cursos oferados pelo governo, são prerrogativas do servidor, de modo que cabe a este optar por aquelas que mais lhe interessam. Uma vez lotado em prédio de saúde, ainda que exercendo função de vigia, não é fora do âmbito da normalidade que o autor tenha se interessado em curso sobre atendimento pré- hospitalar, ainda mais por tratar-se de formação que ocupou apenas 02 (dois) dias, com total de carga horária de 12 (doze) horas. Corrobora este entendimento os relatos das testemunhas. Inicialmente, indico o testemunho da parte João Idemar Dias Pereira (mov. 40.2), vigia que trabalhou no posto de saúde junto com o autor. Segundo conta, como ambos atuavam de forma alternada, e considerando que dirigia sozinho a ambulância, em nenhum momento presenciou a realização das atividades pelo autor, ou verificou seu contato com pessoas doentes. Ademais, importa frisar explicação da parte, segundo quem a realização do transporte de pacientes por ambulância é fato esporádico, e não de caráter habitual, mormente considerando que o município possui motoristas em seu quadro de servidores. No tocante à Sra. Clarisse Cremon Serra (mov. 40.3), auxiliar de enfermagem que conheceu o autor enquanto trabalhava na UPA, é necessário uma ressalva. Isso porque, ao afirmar ser o autor o único servidor que atuava como motorista, seu relato vai de encontro aos fatos narrados por João Idemar Dias Pereira, o qual reiterou diversas vezes realizar as mesmas atividades que o reclamante, inclusive em desvio de função como motorista de ambulância. Repise-se que o Sr. João explicou trabalhar alternando com o autor, de modo que não é razoável supor que a testemunha Clarisse, ao laborar por tantos anos no mesmo lugar, não tivesse conhecimento acerca de um segundo vigia que atuava como auxiliar na prestação dos serviços de saúde. De igual modo, o depoimento de Jacinta Gonçalves (mov. 40.4) tão somente reitera que, quando necessário o uso da ambulância, esta já contava com auxiliar de enfermagem e motorista designado, sendo a presença do autor requisitada em caráter eventual, somente quando necessário. Quanto ao depoimento de Evair Antonio Cavalheiro (mov. 40.5), a testemunha indica, expressamente, que no prédio onde se encontrava lotado o reclamante existiam zeladores responsáveis pela limpeza e motoristas específicos para as atividades de transporte. Ademais, quando perguntado, afirmou não ter ciência de qualquer período de falta de funcionários nos quadros da saúde municipal. A seu turno, a testemunha Pollyana Santos Gimenes (mov. 40.6), enfermeira no município de Formosa desde o ano de 2006, relata que o posto de saúde onde atuava sempre teve motoristas, faxineiras e vigias em seu quadro. Friso ainda, trecho do relato da parte, a qual afirma pontualmente que o autor trabalhava como vigia e, em caráter eventual, auxiliava no transporte de pacientes dentro do município, mas sempre em casos de mínimo risco, sem doenças infecciosas. Por fim, a testemunha Gleicieli (mov. 40.7) apenas reiterou o conteúdo dos relatos anteriores, apontando a existência de servidores para o cargo de faxineira, motorista e vigia no local de lotação do recorrido. Assim, analisado o arcabouço probatório, e considerando que quase todas as testemunhas apontaram o caráter eventual do auxílio prestado pelo autor no transporte de pacientes, não se verifica o desvio ou acúmulo de função. É sabido, ainda, que o Administrador Público está vinculado ao princípio da legalidade, estando adstrito à observância da lei, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. Destarte, pelo princípio da legalidade, não pode a Administração Pública atuar sem autorização legal: O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídico e expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. Na administração pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo aquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir (in Direito Administrativo. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001). Em suma, o princípio da legalidade, no Brasil, significa que, ao contrário dos particulares, a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Administrar, pois, é prover aos interesses públicos conforme caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Em julgamento anterior, já decidiu este tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE GARI. APELAÇÃO 1. VALACIR OLINIK. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA. READEQUAÇÃO DESCARACTERIZA O DESVIO DE FUNÇÃO. LEGALIDADE. AMPARADO POR SOLICITAÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO2. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.708/06, DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, QUE VINCULOU O SAL ÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE SÚ MULA VINCULANTE QUE DISCIPLINA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE FUNDO. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA O ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁ LCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE USURPA ÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR EDITADA PELO MUNICÍPIO, QUE VOLTOU A SURTIR EFEITOS QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. EFEITO REPRISTINAT ÓRIO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃ O DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 13º SALÁRIO E PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - “Essa situação, então, impõe a declaração de inconstitucionalidade da norma reformadora (art. 2º, da Lei Municipal n° 2708/2006), o que opera, de plano, a repristinação do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/1993 em sua redação originária, segundo a qual o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. (...)” (TJPR – AC 1733119-0 – 4ª C. Cível – Pato Branco – Rel.: Cristiane Santos Leite – DJe: 06/04/2018)”.2 – Nos termos do §7º, do art. 3º, da Lei nº 2.708/2006, devem ser excluídos do cálculo do adicional de insalubridade os períodos em que o apelado não estava exposto ao agente insalubre.RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012151-79.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.07.2019) Desse modo, em que pesem os argumentos do autor, não se evidencia neste caderno processual qualquer circunstância que justifique reconhecer sua atuação em acúmulo de cargos ou mesmo desvio de função, mormente considerando o caráter esporádico no qual auxiliava com transporte de pacientes. Por conseguinte, e considerando que sua atuação como auxiliar na área de saúde é condição sine qua non nos presentes autos para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, entendo que a parte não faz jus às parcelas aventadas. Repise-se que não consta dos autos laudo médico ou qualquer documento atestando que, em sua função de vigia, a parte teria direito ao adicional. Pelo contrário, os laudos acostados ao mov. 01.5/01.11 tratam das condições da equipe que atuava diretamente na área da saúde, em contato com pacientes ou lixo hospitalar, o que não é o caso do autor em seu cargo de vigia (mov. 01.9, fl. 09/10). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de indeferir o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Formosa do Oeste /PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão. 05 de abril de 2024 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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