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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000509-23.2021.8.16.0082
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTOR QUE ARGUMENTA DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ATUAR EM DESVIO DE FUNÇÃO NO PERÍODO ENTRE 2006 E 2018. TESE NÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONDUTORES DE AMBULÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA CUMULAÇÃO DE SEU CARGO DE VIGIA COM O DE MOTORISTA. ESCOLHA DE CURSOS DE FORMAÇÃO OFERTADOS PELO GOVERNO QUE DEPENDE UNICAMENTE DA DISCRICIONARIEDADE E INTERESSE DO SERVIDOR. DEMAIS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE APENAS REITERAM A LOTAÇÃO DO RECORRIDO EM PRÉDIO DESTINADO AO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. ADEMAIS, RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE PERMITEM INFERIR, SOMENTE, A ATUAÇÃO EVENTUAL DO SERVIDOR NO TRANSPORTE DE PACIENTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SERVIDORES NO QUADRO MUNICIPAL RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIAS, LIMPEZA DO PRÉDIO, E DEMAIS ATIVIDADES CARACTERÍSTICAS DOS AUXILIARES DA SAÚDE. AUTOR NÃO COMPROVOU O CONTATO CONTÍNUO COM PACIENTES OU LIXO HOSPITALAR NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO RECONHECE QUALQUER GRAU DE INSALUBRIDADE À FUNÇÃO DE VIGIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.