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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000051-83.2022.8.16.0142

Recurso Inominado Cível n° 0000051-83.2022.8.16.0142 RecIno
Juizado Especial Cível de Rebouças
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): EDSON DA CRUZ SANTANA, SILMARA DA APARECIDA DA CRUZ CORREIA
STANSKI e MIGUEL STANSKI
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS.
MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.
INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE
EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL).
CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO.
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO
RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Das preliminares
1) Inépcia da inicial
Aduz a parte requerida a inexistência de comprovante de domicílio em nome dos autores.
Contudo, razão não lhe assiste, considerando os documentos juntados nos movs. 1.5 e 1.6.
Pelo que afasto a preliminar arguida.
2) Ilegitimidade ativa
Alega a parte requerida sua ilegitimidade e dos autores argumentando não possuir
qualquer relação ou negócio jurídico com a parte adversa, alegando que a ação foi
direcionada a uma pessoa jurídica autônoma e distinta dos fatos em questão na lide.
No entanto, a alegação de ilegitimidade passiva da ré não merece prosperar, pois,
conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação, incluindo a
legitimidade para a causa, é aferida com base nas alegações feitas na petição inicial pelo
requerente.
Além disso, é de conhecimento público que as duas pessoas jurídicas, Companhia
Paranaense de Energia Elétrica e Copel Distribuição, fazem parte do mesmo grupo.
Ademais, verifica-se da documentação juntada pelos recorridos, em especial fatura de
energia elétrica (mov. 1.6), que a unidade consumidora está em registrada em nome do
requerente Dirceu e a segunda requerente é sua esposa (mov. 1.5). Portanto, ambos
possuem legitimidade ativa para propor a presente demanda, nos termos do art. 2°, do
Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a preliminar é rejeitada.
Do mérito
A Recorrente insurge-se contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização a título de
danos morais devido a suposta interrupção do fornecimento de energia elétrica por um período de 50
(cinquenta) horas.
Pois bem.
Inicialmente, insta salientar a evidente relação de consumo existente entre as partes, que
se enquadram nos conceitos de consumidor equiparado e fornecedora, de modo que o
litígio se submete à aplicação das normas consumeristas, nos termos dos artigos 2º e 3º, do
Código de Defesa do Consumidor.
Ressalte-se que a responsabilidade civil dos entes públicos por ato comissivo ou omissivo
é objetiva, bastando para sua configuração a ocorrência de três requisitos: conduta do
agente público, dano causado ao particular e nexo de causalidade entre conduta e dano
(CF, art. 37, § 6º).
A Recorrente alega, resumidamente, que a parte autora não comprovou a ocorrência do
dano moral, sendo fato público e notório a ocorrência de uma hecatombe climática no
período mencionado na inicial no local (mov. 35.3).
Com efeito, o relatório técnico apresentado pela recorrente, demonstrou que o Município
de Rebouças sofreu um fenômeno classificado como “ciclogênese explosiva ou ciclone
bomba” (mov. 24.17).
Neste ponto, observa-se que o restabelecimento obedeceu ao prazo legal previsto no artigo
362, da Resolução nº. 1000/2021 da ANEEL, in verbis:
“Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica
nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção
I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento;
II – 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área
urbana;
III – 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área
rural;
IV – 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana;
e
V – 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural”.
(grifei)
No caso dos autos, a descontinuidade do serviço, causada por circunstâncias climáticas
adversas, perdurou por período de tempo razoável. Portanto, não há que se falar em
desídia ou que houve tempo excessivo para religação da unidade consumidora, o que seria
necessário para buscar uma compensação por dano moral.
Em consonância encontra-se a jurisprudência das Turmas Recursais, veja-se:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA CONSUMIDORA. DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA CAUSADA POR VENDAVAL E FORTE CHUVAS QUE
ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE INFORMA O
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA
GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. OCORRÊNCIA DE "DIAS CRÍTICOS",
CONFORME DEFINIÇÃO DADO PELOS MÓDULOS 1 E 8 DO PRODIST DA ANEEL.
APLICAÇÃO ANÁLOGA DA TESE 'B' DO IRDR-5 TJPR AO CASO DOS AUTOS.
EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR EXTERNA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE
POR DANOS MORAIS ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013315-20.2023.8.16.0018 [0016827-
45.2022.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.06.2024).
RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. CONDIÇÃO CLIMÁTICA ADVERSA (VENDAVAL). DANOS À REDE
ELÉTRICA. FORÇA MAIOR EXTERNA COMO EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO
TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA
CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0011804-84.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J.
14.06.2024).
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DAS
PARALISAÇÕES EXISTENTES ENTRE PERÍODOS DISTINTOS. CONCESSIONÁRIA
QUE AFIRMA A INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE
AUTORA OU FALTA MOMENTÂNEA, NO PERÍODO MENCIONADO. FORTES
CHUVAS E VENDAVAIS QUE CAUSARAM DANOS À REDE ELÉTRICA.
ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR
EXTERNA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS ANTE O
ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO
AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais,
em razão de suposta interrupção de energia elétrica no período de 23/04/2022 a 27/04/2022.
2. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Em análise aos documentos
apresentados nos autos, constata-se que a parte autora logrou êxito em comprovar que reside
no endereço mencionado na inicial, local dos fatos (Rua Mandaguari, nº 212, Apto 801, Zona
07, Maringá/PR), pois indexou aos autos cópias de faturas de energia elétrica em nome de sua
mãe Débora Aparecida da Silva (titular do contrato da unidade consumidora (mov. 1.8 e 1.9),
ainda, indexou cópia da declaração de endereço, bem como documentos pessoais (mov.
1.3,1,4 e 1.6).Assim, resta afastada a preliminar arguida. 3. Sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais. 4. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte recorrente
tem direito à indenização por dano moral pela interrupção do fornecimento de energia que
ocorreu na cidade de Maringá/PR em abril de 2022. A recorrente afirma que permaneceu sem
energia em sua residência por cinco dias (entre 23/04/2022 a 27/04/2022). Por outro lado, a ré
afirma que ocorreram falhas momentâneas no período informado na inicial, para manutenção
e reparo na rede, motivada por fato excepcional de caso fortuito ou força maior externos,
juntando, para tanto, relatório técnico, no qual é possível constatar que ocorreu de fato
interrupção dos serviços na unidade consumidora no dia 23/04/2022, pelo período de
06h30min, em caráter acidental e, sem ultrapassar o limite estipulado pela Instrução
Normativa nº 1000 de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL. Art. 362. A distribuidora deve
restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma
contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do
fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área
urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV -
24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas:
para religação normal de instalações localizadas em área rural. Outrossim, restou
comprovado através do Desempenho Meteorológico – SIMEPAR de mov. 19.6 a ocorrência
de raios, chuva e ventos fortes no período mencionado, bem como em mov. 19.5 no Sistema
Informatizado de Defesa Civil do Estado do Paraná (SISDC), em que confirma Tempestade
Local/Convectiva – Vendaval no período mencionado, com cerca de 157 pessoas afetadas na
data dos fatos. Portanto, é certo que a suspensão temporária do fornecimento do serviço
decorreu de fortes chuvas e vendavais que atingiram o município no período indicado na
inicial, que provocaram quedas de árvores e rompimento da rede elétrica. Assim, para
regularizar todos os serviços e residências afetadas a ré necessitou de tempo razoável e
equipes técnicas para solucionar o infortúnio. Dessa forma, levando-se em conta o número de
unidades consumidoras atingidas, a concessionária prestou atendimento em tempo razoável
diante da gravidade dos eventos ocorridos, cujos motivos ensejadores foram alheios à
vontade da ré, o que configura a excludente de responsabilidade por força maior externa.
Portanto, em virtude da situação narrada, não restou demonstrado que a parte negligenciou no
serviço. Assim, não há que se falar em dever de indenizar, como decidido pelo Juízo de
origem. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0008858-42.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.06.2024).
Neste panorama, evidenciou-se que a interrupção abrupta do fornecimento de energia nos
dias mencionados foi causada por tempestades de grande intensidade e que o serviço foi
restabelecido em um prazo adequado, portanto, a força maior se configura como uma
excludente de responsabilidade civil.
III - VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto pela recorrente, para o fim de reformar a sentença, julgando-se improcedente o
pedido inicial, nos termos da fundamentação acima.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -
COPEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

26 de julho de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora