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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0009214-71.2022.8.16.0018
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): MADEIRAMADEIRA
Recorrido(s): IRENE DE ANDRADE ZAGO DE SOUZA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE
PRODUTO (GUARDA ROUPA) INCOMPLETO. RECLAMAÇÃO
ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. PEÇAS FALTANTES NÃO ENTREGUES.
IMPOSSIBILIDADE DE MONTAGEM ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL
CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92, do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos,
o recurso merece ser conhecido.
A reclamada requer a reforma da sentença singular de procedência dos pedidos
iniciais, a fim de afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais, sob fundamento de que todas as peças necessárias para montagem do guarda roupa
foram entregues.
Porém, compulsando atentamente os autos, vê-se que não lhe assiste razão.
Inicialmente, a autora alega que adquiriu junto ao site da ré dois guarda roupas, um
de três porta de espelho, com seis gavetas, pelo valor de R$2.499,90 (dois mil, quatrocentos
e noventa e nove reais e noventa centavos) e outro casal, com uma porta de espelho e seis
gavetas, pelo valor de R$1.999,68 (mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito
centavos). Contudo, os itens foram entregues de forma incompleta, não sendo possível
realizar as montagens adequadamente, não tendo sido entregues as peças faltantes, mesmo
após incansáveis contatos administrativos.
Sua narrativa vem acompanhada de vasto conjunto probatório (movs. 1.5 a 1.65),
tendo se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC.
Por sua vez, em que pese a ré alegar que a verdade dos fatos difere da apresentada,
uma vez que todas as peças foram entregues, não se evidencia prova crível neste sentido,
ônus que lhe incumbia.
Ou seja, a ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
pleiteado, em afronta ao disposto no art. 373, II do CPC.
Isto porque, os documentos de mov. 23.11 e 23.12, por si só, não comprovam que as
referidas entregas tenham relação com todos itens faltantes, uma vez que são documentos
genéricos, que não especificam quais itens/produtos, de fato, foram entregues à autora.
Ademais, do documento de mov. 22.12, verifica-se que a entrega do suposto espelho
(parafuso), realizada em 28.04.2022 não foi suficiente, havendo necessidade de nova remessa
de produto, supostamente, com a mesma descrição, que teria previsão de entrega em
11.07.2022 (mov. 23.11).
Neste sentido, apesar de a autora confirmar o recebimento do produto (espelho
/parafuso), em 22.07.2022 (movs. 29.3 a 29.6), demonstra que, mesmo assim, ainda havia
peças faltantes, o que se comprova pela imagem de mov. 1.13, inexistindo prova em
contrário.
Portanto, conforme reconhecido em primeiro grau, as provas confirmam a versão
autoral, evidenciando a falha na prestação dos serviços da ré, bem como seu descaso e
desrespeito com o consumidor, impondo-se o dever de indenizar pelos prejuízos suportados,
material e moralmente.
No que tange ao dano material, demonstrado o pagamento do valor de R$2.499,90
(dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) pelo guarda-roupas
incompleto, de rigor a manutenção da restituição da quantia, nos termos da sentença.
Em ralação ao quantum indenizatório extrapatrimonial, levando-se em consideração a
finalidade do instituto, de reparação à parte prejudicada e efeito pedagógico de
desestimular o agressor a tais práticas, entende-se que o valor da indenização por danos
morais arbitrada em primeiro grau (R$3.000,00 – três mil reais), mostra-se adequado, em
especial atenção ao valor do bem (guarda roupa – R$2.499,90) e sua essencialidade,
respeitados os parâmetros adotados por esta E. Turma em casos análogos, em observância
aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da sentença.
Desta feita, pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo-se a
decisão singular, conforme acima exposto.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014. Com o desprovimento do recurso, a
parte recorrente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15%
sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MADEIRAMADEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas
(relator) e Vanessa Bassani.
Curitiba, 13 de abril de 2023 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
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