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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007100-48.2021.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0007100-48.2021.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Recorrente(s): ANTONIO BOSCHETTI
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS
DA NATUREZA. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO
RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro o Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não
possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem
como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade
(art. 99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor em face da sentença proferida pelo
Juízo a quo que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.
A despeito dos argumentos sopesados pelo Recorrente, as provas produzidas
nos autos demonstram, invariavelmente, que a suspensão do fornecimento de energia
elétrica se deu devido a fortes vendavais e chuvas que devastaram a região e atingiram o fornecimento de
energia de milhares de consumidores.
Sendo assim, a situação fática narrada e demonstrada pela Recorrida afasta o nexo causal
entre a conduta da concessionária de serviço e o dano moral sofrido pelo
consumidor (art. 14do Código de Defesa do Consumidor), ante a existência de força maior.
Ademais, o único elemento de prova hábil existente nos autos a demonstrar o período que
a unidade consumidora efetivamente ficou sem fornecimento de energia é o Relatório de Interrupções
fornecido pela empresa prestadora de serviço em sua
contestação (mov. 37.2).
Referido relatório, ao contrário do aventado pelo Recorrente, mostra que a
interrupção de energia não extrapolou prazo razoável, mormente considerando a situação crítica que o
Município se encontrava em decorrência das fortes chuvas.
Deste modo, observa-se o prazo definido no art. 176 da Resolução Normativa nº 414/2010
da ANEEL (entidade, responsável por regular o setor e definir critérios técnicos):
Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos,
contados ininterruptamente:
I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora
localizada em área urbana;
II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade
consumidora localizada em área rural;
III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora
localizada em área urbana; e
IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada
em área rural.
Tendo em vista que nos autos de origem (mov. 37.2) consta no relatório da COPEL
indicativo de que a unidade consumidora em questão está localizada em área rural, não resta configurada
a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço, pois demorou 1 (um) minuto
para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, quando o prazo legal, segundo a Agência
Reguladora, era de 48 (quarenta e oito) horas.
Portanto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu de provar sua
alegação, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não trouxe prova mínima
acerca do fato constitutivo de seu direito.
Meras alegações, desprovidas de qualquer elemento de prova, não são capazes de atribuir
a responsabilização da COPEL pelo ilícito civil, conforme quer fazer crer o Recorrente, principalmente
considerando as situações adversas que ocorreram as suspensões de energia e o tempo razoável em que
ela foi reestabelecida.
Nesse sentido, cito casos análogos envolvendo o mesmo Município:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO
PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE TESE “B” FIRMADA NO IRDR Nº 5 PELO
TJ/PR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE
MARINGÁ/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA NA CIDADE DE MARINGÁ/PR. SITUAÇÃO EMERGENCIAL
E EXCEPCIONAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA
INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RELATÓRIO TÉCNICO QUE
INFORMA PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INFERIOR AO ALEGADO.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO
MORAL NÃO COMPROVADO PELA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0013445-44.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 18.08.2023)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO
TEMPORÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA
MAIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DE
TESE “B” FIRMADA NO IRDR Nº 5 PELO TJ/PR. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MARINGÁ/PR. INTERRUPÇÃO
RAZOÁVEL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL.
MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DO
SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA INTERRUPÇÃO DOS
SERVIÇOS. EMPRESA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS
PARA O CONSERTO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR
EXTERNA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001347-
55.2022.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA
DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE - J. 02.06.2023)
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO BOSCHETTI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
21 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator