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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012747-72.2021.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0012747-72.2021.8.16.0018 RecIno 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): Geraldo Marcolino de Freitas Recorrido(s): Município de Maringá/PR Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE HORA EXTRA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 131, §5º, C.C ARTS. 136 E 75, §2º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. VOTO Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro a parte recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de inclusão dos reflexos das horas extraordinárias no pagamento dos valores das férias da parte autora, porquanto a sentença foi parcialmente procedente reconhecendo a incidência do adicional de hora extraordinária tão somente na base de cálculo do terço de férias. Pois bem. No que se refere ao pagamento das férias e seu respectivo adicional, a Lei Complementar nº 239/98, que institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, dispõe: Art. 131 O servidor gozará de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, podendo, ser fracionada em 2 (dois) períodos, não sendo nenhum deles inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 972/2013) (...) § 5º. Durante as férias o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. (...) Art. 136. Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Depreende-se do disposto na legislação municipal, portanto, que o pagamento das férias inclui todas as vantagens a que o servidor receberia se estivesse em atividade, o que, por óbvio, inclui as horas extraordinárias. De igual modo, o adicional de 1/3 deve ser calculado considerando a remuneração a que o servidor tem direito no correspondente período. Aliás, o art. 75 da referida lei prevê: Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos, na forma da lei ou do regulamento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (...) II- adicional pela prestação de serviço extraordinário; (...) § 2º As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão considerados na base de cálculo da gratificação natalina, bem como para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1212/2020) Assim, verifica-se que a lei municipal prevê expressamente que o adicional pela prestação de serviço extraordinário deverá ser considerado no pagamento do 1/3 (um terço) de férias, o que leva a conclusão lógica de que este também incide na base de cálculo da remuneração das férias, tendo em vista que o adicional de 1/3 de férias deve considerar a remuneração devida no período correspondente às férias. Dessa forma, é impossível reconhecer o direito do adicional pela prestação de serviço extraordinário sobre o 1/3, previsto no art. 75, §2º, sem que ele incida também sobre o valor das férias, porquanto a base de cálculo para ambos deve ser correspondente e deve considerar a remuneração devida no momento da fruição, consoante disposto na legislação municipal. Nesse sentido, já decidiram as Turmas recursais deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS PARA CÔMPUTO DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, PARÁGRAFO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016292-53.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 04.09.2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, PARÁGRAFO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 239 /1998. “Durante as férias o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.” APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010749- 69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.02.2023) Ademais, oportuno destacar ainda, que se o legislador quisesse que valor devido nas férias considerasse apenas o valor de referência do cargo, não teria feito no §5º, do art. 131 a ressalva quanto ao direito de receber, além do vencimento, todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. Do mesmo modo, caso desejasse que eventuais adicionais não fossem considerados no cálculo do adicional de 1/3 teria utilizado também a expressão “vencimento”, que segundo a dicção do artigo 58 da referida lei, consiste na “retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”, e não a expressão “remuneração”, que consiste no “vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei”, conforme disposto no art. 59. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar parcialmente a sentença e reconhecer o direito da parte autora de ter implantada a vantagem do adicional pela prestação de trabalho extraordinário na base de cálculo das férias, bem como condenar o Município réu ao pagamento das diferenças pretéritas a este título no período não abrangido pela prescrição. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de cada pagamento a menor, e sobre os mesmos devem incidir juros moratórios a partir da citação com base nos reajustes da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ), até entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 Diante do êxito recursal, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Geraldo Marcolino de Freitas, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido). 08 de março de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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