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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000375-11.2026.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): ANDRE LUIZ HAUER
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE
BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. TROCA DE CARTÃO. OPERAÇÕES
SUCESSIVAS E ATÍPICAS. PAGAMENTOS CONCENTRADOS EM UM
MESMO DESTINATÁRIO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.
UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA QUE NÃO AFASTA,
ISOLADAMENTE, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO
COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA
SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos
de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da instituição financeira pelas
operações realizadas após a troca do cartão da parte Autora, ora Recorrente, bem como à
existência de danos materiais e morais indenizáveis.
Inicialmente, destaca-se que a controvérsia se insere no âmbito de relação
de consumo, incidindo o art. 14 do CDC, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de
serviços é objetiva. Ainda, em se tratando de instituição financeira, aplicável a Súmula nº 479,
do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “as instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Nesse contexto, registra-se que a responsabilidade objetiva não é
absoluta, mas a excludente fundada em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exige
que o prejuízo não decorra também de defeito na prestação do serviço. Por isso, a forma de
obtenção do cartão e da senha não dispensa o exame da conduta da instituição financeira ao
processar as operações contestadas.
Compulsando aos autos, verifica-se que a sentença julgou improcedentes
os pedidos por entender que o golpe ocorreu fora do ambiente bancário e que o uso do cartão
e da senha, considerado o histórico da conta, afastaria a falha do serviço. A parte Recorrente,
por sua vez, sustenta a atipicidade das transações após a fraude, bem como a falha no
sistema de segurança bancária na validação das referidas operações.
No caso, observa-se que o extrato apresentado pela própria parte Ré, ora
Recorrida, registra, em 21/09/2022, sucessivos pagamentos, em sua maioria identificados em
favor do mesmo destinatário, com valores que alcançaram R$ 1.500,00 e R$ 3.800,00 (mov.
21.5, dig. 3/4 dos autos de origem), de modo que a concentração de operações no mesmo dia
e destinatário, conjugada à variação dos valores, confere ao conjunto caráter atípico. A
sentença considerou a movimentação geral da conta, mas essa circunstância não afasta a
anormalidade da sequência especificamente impugnada.
Outrossim, a alegação de autenticação por cartão com chip e senha
tampouco é suficiente, isoladamente, para demonstrar a adequação dos controles de
segurança diante desse padrão, haja vista que a parte Recorrida não demonstrou, de modo
apto a afastar a falha apontada, a adoção de medida eficaz de verificação ou contenção das
operações sucessivas.
Diante desse cenário, a ausência de atuação eficaz para identificar e
impedir movimentações incompatíveis com o histórico de consumo do consumidor evidencia
falha na prestação do serviço, não sendo possível transferir ao consumidor o risco inerente à
atividade bancária. Imperioso registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema:
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA.
FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO.
MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto
a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo
dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações
realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar
fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos
consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de
maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de
desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações
que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência
e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e
aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a
defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte
da instituição financeira. [...]. (STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJe de 15/9/2023).
Desse modo, é dever da instituição bancária ressarcir o dano material
sofrido, consoante entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA
FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES
FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA
ASSERÇÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E DESTOANTES DO PERFIL DO
CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO
STJ. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0014293-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
02.12.2025).
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE
DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE
CRÉDITO POR TERCEIROS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE
VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL
DE GASTOS DO CLIENTE E BLOQUEAR O USO DO CARTÃO
PREVENTIVAMENTE. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO.
INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS
DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002096-
76.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
16.09.2025).
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR
FRAUDES EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO INOMINADO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005305-
05.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.07.2025).
Quanto à reparação patrimonial, a parte Recorrente requereu na inicial R$
6.588,80, valor histórico atribuído às operações não reconhecidas de 21/09/2022 e reiterado
no recurso. Cabe, portanto, a condenação da parte Ré ao pagamento dessa quantia, em
restituição simples.
Diversa é a conclusão quanto aos danos morais.
Acerca do tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou
atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos,
descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”
(STJ, AgInt no REsp 1.655.465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/05/2018).
Ainda, assentou aquela Corte que “não é adequado ao sentido técnico-
jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como
caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço
oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização, mede-
se pela extensão do dano efetivamente verificado” (STJ, REsp 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, DJe 28/03/2019).
Assim, o reconhecimento da falha de segurança e do prejuízo patrimonial
não demonstra, por si só, lesão autônoma a direito da personalidade. No caso, não foram
identificados elementos suficientes para comprovar repercussão extrapatrimonial concreta que
justifique a indenização pretendida, razão pela qual permanece a improcedência desse pedido.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso, para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte Ré ao pagamento de
R$ 6.588,80, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir de 21/09
/2022, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) a partir da
citação.
Inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais, em razão do êxito
recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Resumo em linguagem acessível: A parte Autora pediu a devolução de
valores retirados de sua conta após a troca fraudulenta do cartão. A sequência atípica de
pagamentos justifica o ressarcimento, mas não foram comprovados encargos adicionais
ligados à fraude nem dano moral indenizável. Por isso, o recurso é parcialmente provido para
condenar o banco ao pagamento de danos materiais.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRE LUIZ HAUER, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

27 de outubro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora