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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0075276-52.2015.8.16.0014 RecIno 3
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): Lucas Romagnoli Zanin
Recorrido(s): SANTOS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMOVEIS-ME
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
PLEITO DE REFORMA. EMPRESA EXTINTA. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE
PROPOSTO E JULGADO IMPROCEDENTE. DISTRATO SOCIAL
REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE
DO SÓCIO PELO PASSIVO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e
parcialmente provido.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quantos os
extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Verifica-se que houve a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no
artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95 (mov. 248.1), sendo indeferido novo pedido de inclusão do
sócio da devedora, após julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade
jurídica (autos nº 0028525-65.2019.8.16.0014).
Em relação à decisão proferida no IDPJ, pugna o recorrente pela sua reforma,
sustentando abuso da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular das
atividades da empresa ainda no curso da demanda. Por outro lado, em relação à sentença de
extinção por inexistência de bens penhoráveis, sustenta o exequente a possibilidade de
responsabilizar o sócio independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, em
virtude da responsabilidade por ele assumida no distrato social.
Pois bem.
Da detida análise dos autos, verifica-se que a empresa requerida encerrou suas
atividades, dissolvendo e extinguindo a sociedade por meio do distrato social em 14.03.2016
(mov. 243.1, fl. 14).
Em relação ao IDPJ, em que pese o recorrente sustente que houve desvio de finalidade
em razão do suposto encerramento irregular da empresa, não existem provas que corroborem
com tal alegação.
Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional,
que somente deve ser aplicada em casos que haja abuso da personalidade jurídica, nos
termos do art. 50 do CC, o que não se verifica in casu.
O suposto encerramento irregular da empresa ou a demonstração de inexistência de
patrimônio, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido
é o entendimento do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RAZÕES
INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA JURÍDICA. PREVISTA
NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. 1. A demonstração de inexistência de patrimônio
da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a
devida baixa na junta comercial, por si só, não impõe a
desconsideração da personalidade jurídica. 2. O mero não
conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a
automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo
ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp
1474467 / SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,
Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (grifou-se)
Além dos documentos que comprovam o encerramento da empresa (mov. 243, fl. 14),
inexistem nos autos outros indícios a demonstrar o uso indevido da personalidade jurídica. O
fato da empresa executada ter encerrado as atividades não é motivo suficiente para
caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Precedentes das TR/PR:
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU
CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO
DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028425-76.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA
HENNING SALMORIA - J. 31.01.2022)
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO.
NÃO CONFIGURADA. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NA SEDE DA PESSOA
JURÍDICA, COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. DESNECESSÁRIO QUE A PESSOA
QUE RECEBEU O AR SEJA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS
ATIVIDADES DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA “DESVIO DE
FINALIDADE” OU“CONFUSÃO PATRIMONIAL” (ART. 50 DO CC). DECISÃO
ANULADA. PENHORA SOBRE RENDIMENTO DO SÓCIO/RECORRENTE DEVE SER
LEVANTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS CONTRA A EMPRESA.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002250-
91.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.04.2020) (grifou-se)
Desta feita, não estando presentes os requisitos que autorizem a desconsideração da
personalidade jurídica, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo que julgou
improcedente o pedido formulado.
Por outro lado, em relação à sentença que extinguiu o feito pela inexistência de bens
penhoráveis, tenho que se deu de forma prematura, explico.
Em que pese o entendimento do Juízo a quo, infere-se do distrato social que a
empresa encerrou suas atividades após o ajuizamento da ação, oportunidade em que houve a
liquidação da sociedade, recebendo cada sócio o valor correspondente as suas quotas
(R$5.000,00) (mov. 243). Neste ato, o sócio Sr. Gilberto dos Santos, assumiu a
responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes (fl. 15).
Neste ponto, ressalta-se que o STJ adota o entendimento da possibilidade de sucessão
da sociedade extinta pelo ex-sócio, sem a necessidade de instauração de Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA
CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.
EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO
SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA
INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte,
viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar
os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de
sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara
à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC
/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos
próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.
3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital
social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas
titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão
dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio
líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A
demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa
extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no
procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015),
aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.
A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para
promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era
parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a
utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n.
1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado
em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) (grifou-se)
Assim, verifica-se a possibilidade de direcionamento da execução ao sócio, em razão
de ter assumido a responsabilidade pelos passivos supervenientes da empresa, mediante
cláusula expressa no distrato social.
Com efeito, o art. 779, inciso II, do CPC dispõe sobre a possibilidade de a execução ser
movida em face do sucessor do devedor.
Nesse sentido também é o entendimento do TJ/PR em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA
QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AO
CONSTATAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – PLEITO DE
REFORMA – RECONHECIDO - DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTO
COMERCIAL QUE CONTÉM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO
PASSIVO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL –
PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara
Cível - 0012651-76.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
ANTONIO BARRY - J. 26.12.2022) (grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE
PRECLUSÃO E NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADAS. DISTRATO SOCIAL.
SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO
MONTANTE RECEBIDO POR CADA SÓCIO NA PARTILHA. POSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059653-43.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 11.12.2022) (grifou-se)
Portanto, sendo possível a sucessão processual, em razão da dissolução da sociedade
devedora, indevida a extinção da demanda por inexistência de bens penhoráveis, vez que
possível a habilitação do sócio que assumiu a responsabilidade no distrato social.
Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso inominado, para o fim de
reformar a sentença prolatada, determinando-se o retorno dos autos à origem para
prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação exposta.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014. Entretanto, por ser beneficiária da
justiça gratuita, a obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Sem condenação honorária visto que a parte recorrida não constituiu procurador.
Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no
âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido (seja total ou parcialmente)
suporta verba honorária, conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo,
portanto, verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide
jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0010406-71.2018.8.16.0182, ED 0025816-
23.2020.8.16.0014, ED 0027892-35.2019.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lucas Romagnoli Zanin, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas
(relator) e Vanessa Bassani.
Curitiba, 13 de abril de 2023 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
JN