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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008233-38.2021.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0008233-38.2021.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): ANA CLAUDIA DA SILVA SANDER
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ DO
JULGADO NÃO VERIFICADA. MERA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS
ARITMÉTICOS QUE NÃO CONFIGURA SENTENÇA ILÍQUIDA. BASE
DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA LEI FEDERAL Nº 12.994
/2014. LEI QUE REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98
DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL
PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNCIA DE AFRONTA À
SÚMULA 4 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
tratam acerca da implantação do adicional de insalubridade na remuneração do autor e ao pagamento dos
valores retroativos, nos seguintes termos:
“DECLARAR devido pelo Município de Sarandi a parte autora o direito ao recebimento
do adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento básico em grau médio
(20%), reconhecendo-se devidos os valores não pagos após o ingresso da presente
demanda, condenando-o ao pagamento das parcelas que venceram no curso da demanda
e que vierem a vencer até a sua efetiva implantação em folha de pagamento.
CONDENAR o Município de Sarandi ao pagamento retroativo das diferenças salariais
com seus reflexos (férias, terço constitucional e 13º salário) até a presente condenação, na
quantia de R$6.338,17 (seis mil e trezentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), a
ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a
correção monetária é setembro/2019, bem como incidirá juros de mora nos termos do
artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009,
desde a data da citação, respeitando-se a prescrição quinquenal e os reflexos devidos
como férias, 1/3 férias e 13º salário desde a data da citação.”
Aduz o Recorrente que a sentença é ilíquida, o que não se pode admitir no âmbito dos
Juizados Especiais, e que deve ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi
(Lei Complementar Municipal n.º 10/1192) em detrimento da Lei nº 12.994/2014.
Inicialmente, não há de se falar em sentença ilíquida porque, no caso dos autos, o
cumprimento de sentença exige tão somente a mera realização de cálculos aritméticos.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir sobre qual base de cálculo deve incidir o
adicional de insalubridade percebido pelo Autor.
Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao Recorrente.
A autora é servidora pública municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais,
conforme ficha financeira (mov. 1.7), e requer a implantação e pagamento retroativo do adicional de
insalubridade. O Juízo a quo julgou procedente o pedido e estabeleceu a base de cálculo do adicional de
insalubridade conforme a Lei Federal nº 12.994/2014, a qual regulamenta as atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e estabeleceu o piso salarial profissional
para os referidos cargos, conforme a seguir:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
mensais.
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da
saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as
atribuições previstas nesta Lei.
Conforme se verifica, o cargo ocupado pela autora não guarda relação com a norma
supracitada, de modo que deve ser aplicada a Lei Municipal nº 10/1992, o qual estabelece o pagamento
adicional de insalubridade sobre o menor vencimento mensal pago pelo município (vide art. 98, §3º, da
Lei Municipal nº 10/92). Vejamos:
Art. 98 – Será concedida gratificação por exercício em atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa,
ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contacto permanente com
substâncias tóxicas, ou com risco de vida. (…)
§ 3º - O valor da gratificação de que trata este artigo serácalculado com base no
menor vencimento mensal pago pela municipalidade: (…)
Importante destacar que, ainda que referido valor coincida ou seja próximo do salário
mínimo nacional, é certo que não há expressa vinculação ao salário mínimo, resultando na ausência de
afronta à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SARANDI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM
EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que
julgou procedente o pedido de implementação do adicional de insalubridade de servidor
público e alteração da base de cálculo para o vencimento básico do Autor, com fulcro na
Lei Federal nº 11.350/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão
consiste em determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como se é
devido o adicional, com base na NR-15, vez que o Recorrente defende sua
inaplicabilidade para os servidores estatutários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº
11.350/2006, mencionada em sentença, é inaplicável ao caso, por se referir
exclusivamente a agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias,
sendo a parte autora Auxiliar de Serviços Gerais.4. A base de cálculo do adicional
de insalubridade deve corresponder ao menor vencimento pago pelo Município,
conforme legislação municipal vigente.5. O adicional de insalubridade é devido a
partir da formulação do laudo pericial administrativo, promovido pelo próprio
município, que reconheceu a atividade da Recorrida como insalubre.6. A NR-15, que
regulamenta a caracterização da insalubridade, é aplicável aos servidores públicos, por
expressa previsão da legislação municipal (art. 98, §1º, da Lei Complementar Municipal
nº 10/92).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; NR-15, Portaria N° 3.214, 08 de
junho de 1978; Lei nº 11.350/2006, Lei Complementar Municipal nº 10/92, art. 98, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j.
25.09.2019. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008013-
40.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.10.2024)
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para o fim de a base de
cálculo do adicional de insalubridade observar o disposto no art. 98, §3º, da Lei Municipal nº 10/92, qual
seja, o menor vencimento mensal pago pelo Município.
III. VOTO
Nesse sentido, portanto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso interposto pelo Município, nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator