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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018154-37.2022.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0018154-37.2022.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): IVONEY MODESTO BOMFIM Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. REQUISITOS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO DO SERVIDOR ADQUIRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45 /2019. DIREITO ADQUIRIDO. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019 QUE NÃO RETROAGE PARA ALTERAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO QUE POSSUI EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. . II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão do abono de permanência ao autor, desde o momento em que preencheu os requisitos para inativação voluntária, indicada pelo autor como sendo a partir de 03 de janeiro de 2019. Isso porque, a parte autora alega que exerceu atividade inerentemente de risco, ora que laborou como agente penitenciário. A sentença combatida julgou procedente a pretensão inicial declarando o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária, a partir da data pleiteada pelo autor, bem como determinou o pagamento retroativo do abono de permanência. Insurgiu-se contra a sentença o Estado do Paraná, o qual alegou a impossibilidade de efeitos retroativos do mandado de injunção 7.044/PR, bem como afirmou que o autor não preenche os requisitos necessário para a concessão da aposentadoria voluntária com base na EC 45/2019. Nada obstante, entendo que merece parcial reforma a sentença. Da controvérsia, extrai-se que inicialmente a lacuna da norma regulamentadora do direito para viabilizar a aposentadoria especial do agente penitenciário foi suprida através do julgamento do mandado de injunção coletivo n. 7044, em 16/04/2019, cujos efeitos atingiram os membros integrantes da entidade sindical impetrante (art. 13, da Lei n. 13.300/16), como é o caso do Autor, sendo que somente em 05/12/2019 o legislador editou a norma regulamentadora da aposentadoria dos agentes penitenciários. No caso em apreço, verifica-se que a decisão concessiva do mandado de injunção assegurou efetivamente a fruição do direito ao abono de permanência, por meio de uma regulamentação que supriu a norma regulamentadora geral, até então, faltante. Disto resulta que o abono de permanência enquanto benefício financeiro pago ao servidor público que permanece em atividade mesmo após preenchidos os requisitos para aposentadoria, incluindo aqueles regulados por regras especiais, passou a ser devido aos que preenchiam os requisitos previsto na LC 51/85. Nesse sentido, conforme art. 34 da Lei Estadual nº 13.666/2002, “Os servidores penitenciários e educadores sociais têm direito à aposentadoria especial, devido à natureza de trabalhos insalubres, perigosos e penosos, após o exercício de 25 anos de suas respectivas funções”. Verifica-se do histórico funcional (evento 1.5), que o autor ingressou no serviço público estadual como agente penitenciário a partir de 03/01/1994, portanto, exercendo a atividade de agente penitenciário de forma ininterrupta até a data da formulação do dossiê, o qual indicava o lapso de 28 anos, 01 mês e 22 dias de exercício, assim compreende-se o preenchimento dos requisitos para aposentadoria vide art. 34 da Lei Estadual, ora que a condição de atividade especial é inerente ao desempenho da função, conforme previsão legal. Em contrapartida, salienta-se que no caso em apreço é inaplicável os requisitos complementares instituídos pela Emenda à Constituição Estadual n. 45/2019, visto que quando de sua publicação (05/12/2019), a parte autora já havia preenchido os requisitos da lei em vigência à época, nos termos de contagem dos períodos de contribuição constantes do dossiê histórico funcional, constituindo direito adquirido, não podendo, portanto, ser alcançado pelas disposições de lei posterior. Isso porque, nos termos do art. 6º da LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ademais, o art. 11 da Lei n. 13.300/2016 prevê que: A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036359- 66.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010441- 26.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023) Contudo, tendo em vista que a ordem injuncional somente gera efeitos prospectivos, deve a sentença ser parcialmente reformada para reconhecer o direito da parte acerca do abono de permanência a partir de abril de 2019 (data em que foi proferida a decisão do Mandado de Injunção 7.044) até a data de sua eventual aposentadoria, valores estes que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, observadas as deduções legais. Sobre a condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E/IBGE (ADI 4357, ADI 4425 e ADI 4425 QO do STF), desde o atraso da parcela remuneratória, e sobre os mesmos devem incidir juros moratórios com base nos reajustes da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991 – REsp 1270439 do STJ), desde a data da citação até o dia 09/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, observado o período de graça constitucional estabelecido pela Súmula Vinculante n.º 17. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso proposto. Ante o sucesso recursal parcial, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 22 de março de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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