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Processo:
0018154-37.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. REQUISITOS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO DO SERVIDOR ADQUIRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45/2019. DIREITO ADQUIRIDO. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019 QUE NÃO RETROAGE PARA ALTERAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO QUE POSSUI EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.