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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0014414-71.2022.8.16.0014 Ap
APELANTE: FLAVIA REGINA ARRUDA PEREIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ
APELADO: FLAVIA REGINA ARRUDA PEREIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ
AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA
JUIZ A QUO: LUIZ EDUARDO ASPERTI NARDI
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO
PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E JOGO DO
BICHO. ART. 50 DO DECRETO-LEI N. º 3.688/1941 E ART.
58, § 1.º, ALÍNEA “B”, DO DECRETO-LEI N.º 6.259/1944.
INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE
POR ESTADO DE NECESSIDADE. TESE DE ABSOLVIÇÃO
AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA
ACUSADA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATENDEM À
METODOLOGIA CIENTÍFICA, DE ACORDO COM OS
CRITÉRIOS DAUBERT, CONSIDERADOS PELO STF COMO
PARÂMETRO DE CORROBORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA
(RE 591054 E RE 603583). SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 44, III E §3° DO CP. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA ACUSADA CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.° 0014414-
71.2022.8.16.0014 Ap, em que é Apelante FLAVIA REGINA ARRUDA PEREIRA e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado FLAVIA REGINA
ARRUDA PEREIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,

A C O R D A M os Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por FLAVIA REGINA ARRUDA
PEREIRA e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator.
Curitiba, data da assinatura digital.

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator
R E L A T Ó R I O

Denúncia: oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de
FLAVIA REGINA ARRUDA PEREIRA por ter, em tese, cometido os delitos previstos
no artigo 50 do Decreto-Lei n. º 3.688/1941 e artigo 58, § 1.º, alínea “b”, do Decreto-Lei
n.º 6.259/1944.
R. Sentença: julgou procedente a inicial acusatória, condenando a Acusada às
penas de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e 22 (vinte e dois) dias-
multa, em razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato,
atualizado até a data do efetivo pagamento. A pena privativa de liberdade foi substituída
por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade, na
forma determinada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória.
Recurso interposto pela Acusada: pleiteou a reforma da R. Sentença, em razão
da excludente de ilicitude do estado de necessidade e da ausência de materialidade
delitiva.
Recurso interposto pelo Ministério Público: requereu a reforma da R. Sentença,
alegando a impossibilidade de a Ré ser agraciada com a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direito, ante a reincidência específica contravencional e a
personalidade voltada para a prática contravencional.
Parecer do Ministério Público perante a Turma Recursal: conforme mov. 12.1
destes autos, manifestou-se pelo: (a) não provimento do recurso interposto pela
Acusada; e (b) provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, reformando-se
a R. Sentença proferida na origem, a fim de que a pena privativa de liberdade não seja
substituída por restritiva de direitos, uma vez que a Apenada não preenche os requisitos
do art. 44 do Código Penal.
V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
conhecido.
Primeiramente, é imperioso destacar as provas testemunhais produzidas em
Audiência de Instrução (mov. 41.3 a 41.6 dos autos principais).
A testemunha Sra. Heloysa Sales informou em seu depoimento que:

(a) é policial militar; (b) conhece a Ré do patrulhamento na região central;
(c) participou das duas denúncias; (d) na primeira denúncia, datada de 29
de novembro, a Ré confirmou que havia máquina de caça-níquel, pois no
fundo do estabelecimento tinha uma porta que dava acesso às máquinas em
funcionamento; (e) na primeira denúncia também foram apreendidos
materiais do jogo do bicho e dinheiro; (f) tinha um senhor jogando em uma
máquina de caça níquel e um senhor apostando no jogo do bicho; (g) todos
foram encaminhados para a lavratura da denúncia; (h) o dinheiro
apreendido tinha o valor de, aproximadamente, R$500,00 (quinhentos
reais), mas que não se recorda se todo o dinheiro foi encontrado no interior
das máquinas; (i) a Ré falou que era funcionária do local; (j) o
estabelecimento parecia ser uma lanchonete, em razão do balcão e da
geladeira; (k) nunca tinha reparado na porta do fundo; (l) não tinha outros
funcionários no estabelecimento; (m) não se recorda se a Ré informou quem
era o proprietário do local; (n) quanto à segunda denúncia, foi a mesma
situação, em que informaram que tinha máquina de caça-níquel no local,
mas dessa vez não havia apostador no estabelecimento; (o) as máquinas de
caça-níquel estavam ligadas no mesmo cômodo; (p) acredita que, na
segunda denúncia, somente havia documentação e dinheiro dentro da
máquina de caça níquel; (q) não se recorda se tinha máquina de jogo do
bicho na segunda denúncia; (r) também não se recorda se a Ré falou algo
nessa segunda ocasião; (s) não se recorda se a Ré portava a chave das
máquinas nas datas das apreensões, mas que o Boletim de Ocorrência citava
algo sobre as chaves; (t) se a pessoa possui a chave das máquinas, no
cartório PM, elas são abertas com a referida chave, contudo, caso a pessoa
não possua a chave das máquinas, é feita a quebra do cadeado, sendo
especificado no Boletim de Ocorrência; (u) não se recorda se, no presente
caso, as máquinas foram abertas através da chave ou da quebra do cadeado;
(v) o estabelecimento comercial era localizado no calçadão de Londrina; (w)
a viatura que passa na frente do local não tem visibilidade das máquinas de
caça-níquel e do jogo do bicho; (x) não se recorda se no estabelecimento
tinha produtos como refrigerantes e chip de telefone à venda.

Em seguida, a testemunha Sr. Fernando Garbeto esclareceu que:

(i) é policial militar; (ii) participou das duas denúncias; (iii) na primeira
ocorrência foi repassada a existência de máquinas de caça-níquel; (iv)
juntamente à Soldada Heloysa, se deslocou ao local e conversou com a Ré
sobre as máquinas, momento em que a Ré mostrou o local em que estavam
as máquinas; (v) no momento da ocorrência haviam duas pessoas no
cômodo, em que uma delas estava jogando na máquina; (vi) no cômodo
também tinha uma máquina do jogo do bicho, a qual parece com a máquina
de cartão de crédito, banners e alguns documentos referentes aos resultados
do jogo do bicho; (vii) as máquinas foram abertas pela quebra do cadeado,
sendo localizado cerca de R$500,00 (quinhentos reais); (viii) a Ré não
mencionou que tinha as chaves dos equipamentos; (ix) a Ré não falou quem
era o proprietário do estabelecimento; (x) somente tinha a Ré de funcionária
no local; (xi) na segunda ocorrência, novamente com a Soldada Heloysa,
conversou com a Ré, a qual apresentou que haviam duas máquinas caça-
níqueis, sendo apreendidos os comprovantes de resultados anteriores do jogo
do bicho; (xii) na abertura das máquinas de caça-nível foi constatado o
valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais); (xiii) na segunda denúncia não foi
encontrada a máquina do jogo do bicho, apenas os documentos; (xiv) a Ré
estava sozinha no local novamente; (xv) a Ré não falou quem era o
proprietário do local; (xvi) as máquinas de caça-níquel e do jogo do bicho
não eram visíveis para que transitava no calçadão de Londrina; (xvii)
principalmente na primeira ocorrência, a Ré tinha mais produtos sendo
comercializados no estabelecimento; (xviii) não sabe dizer se os apostadores
que foram encontrados na primeira ocorrência prestaram depoimentos no
Cartório da Polícia Militar, pois é de competência de outro policial; (xix)
não gosta de fazer questionamentos durante as ocorrências, mas acredita
que, na primeira denúncia, a pessoa que estava apostando em frente à
máquina caça-níquel foi qualificada como testemunha; (xx) a outra pessoa
estava na entrada do cômodo, não sabendo afirmar se também estava
realizando aposta; (xxi) não questionou a Ré se a outra pessoa também
estava apostando.

Por fim, a Acusada, Sra. Flávia Regina Pereira, afirmou em seu depoimento
pessoal que:

(a) estava trabalhando no comércio em que vende alguns produtos, quando
foi abordada e questionada pelos policiais se havia máquina de caça-níquel,
respondendo que sim; (b) que na primeira ocorrência tinha 3 máquinas
caça-níquel ligadas; (c) também tinha máquina do jogo do bicho; (d) tinha
uma pessoa jogando em uma das máquinas, mas que a outra pessoa não
estava apostando, somente estava comendo e tomando um refrigerante; (e) a
pessoa chegava e apostava no jogo do bicho, levando consigo o extrato que
sai da máquina; (f) além dessas máquinas de jogo, também vendia no
estabelecimento refrigerante, água com ou sem gás, chips, chicletes, balas e
vale sorte; (g) é funcionária do local; (h) prefere não falar quem é o
proprietário do local; (i) devido à pandemia, foi ficando difícil com o
comércio parado e o rapaz ofereceu a realização dos jogos, em que aceitou;
(j) no primeiro momento não ficou acertado com o rapaz como seria a
divisão dos lucros, pois esperaria para ver como seria o movimento da
clientela, mas que ficaria com uma parte dos lucros e o rapaz com outra
parte; (k) fazia uma semana que as máquinas de caça-níquel estavam lá, em
que poucas pessoas jogaram; (l) o jogo do bicho não foi negociado com esse
rapaz, pois já fazia há um tempo no estabelecimento; (m) não sabe dos
donos das máquinas do jogo do bicho, pois não faz muito tempo que foi
contratada para trabalhar no local; (n) o rapaz das máquinas de caça-níquel
não deixou contato; (o) quanto à segunda ocorrência, o rapaz falou para
tentar novamente a venda dos jogos, aceitando o negócio mais uma vez; (p)
os policiais perguntaram se tinha os jogos e disse que sim; (q) havia duas
máquinas ligadas no mesmo lugar; (r) não tinha nenhuma pessoa
apostando na data da segunda denúncia; (s) tinha pouco tempo que as
máquinas estavam no local; (t) a primeira ocorrência espantou os clientes e
poucas pessoas foram após a situação; (u) não tinha as chaves das
máquinas, pois ficavam com o rapaz, dono das máquinas; (v) os recibos do
jogo do bicho que foram apreendidos eram antigos; (w) não havia máquina
de jogo do bicho na segunda ocorrência; (x) depois da primeira denúncia
não houve mais apostas no jogo do bicho; (y) continua trabalhando no
estabelecimento, mas agora sem as máquinas; (z) já respondeu processo
criminal em Londrina acerca das máquinas ; (i) não conhecia os policiais;
(ii) tem 45 (quarenta e cinco) anos; (iii) é divorciada; (iv) tem três filhas, em
que possuem 26, 24 e 15 anos; (v) moram consigo somente as filhas de 24 e
15 anos; (vi) não tem outra atividade profissional, recebendo um salário
mínimo pelo trabalho no estabelecimento; (vii) mora em casa própria; (viii)
não terminou os estudos; (ix) não tem vício; (x) o lucro das máquinas iria
para ela mesma e não para o proprietário do local; (xii) o estabelecimento
comercial é alugado, mas é a responsável pelo local; (xiii) as pessoas que
passam no calçadão não tinham visão para as máquinas, em razão de uma d
ivisória.

O [s depoimentos são críveis sob o ponto de vista da coerência epistemológi 1]ca e
[2]
tampouco parece derivar de falsas memórias , ou de algum vício específico ao registro,
[
armazenamento e recordação da memória em relação aos eventos narrados 3].
Da análise dos autos, entendo que somente assiste razão ao pleito ministerial,
mantendo-se a condenação da Acusada sem que ocorra a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Explico.
Os depoimentos prestados pelos policiais militares foram uníssonos, confirmando
a existência de máquinas caça-níquel e uma máquina destinada ao jogo do bicho em
funcionamento no local.
Ademais, os equipamentos foram submetidos à perícia, a qual confirmou serem
equipamentos eletrônicos utilizados em jogos de azar e jogo do bicho, conforme se vê
pelos laudos periciais juntados ao mov. 1.41 e 1.42, o que foi corroborado pela
confissão da própria Acusada.
Aliás, observo que tais laudos periciais atendem à metodologia científica exigida a
tanto, de acordo com os critérios Daubert, já considerados pelo STF como parâmetro de
corroboração da prova técnica (RE 591.054 e RE 603.583).
Os critérios Daubert são parâmetros para avaliação da validade e confiabilidade de
evidências científicas em processos judiciais nos Estados Unidos, em especial de provas
periciais. No Brasil, esses critérios são considerados referência para a análise da prova
pericial, embora não haja uma obrigatoriedade legal em relação à sua aplicação.[5]
Além disso, a Acusada confirmou em juízo que recebia um percentual sobre o
montante arrecadado com as máquinas, o que, somado aos demais elementos trazidos
aos autos, permite concluir pela ocorrência da prática delitiva.
Nesse contexto, tenho que os demais documentos juntados aos autos (mov. 1.3,
1.5 a 1.10 dos autos principais) juntamente aos depoimentos prestados, formam um
conjunto coerente de elementos probatórios que, associados entre si, permitem ao
julgador, com base em raciocínio epistêmico indutivo, aferir a consistência dos eventos
narrados na inicial.[6].
Ainda, não vislumbro, no caso em análise, a causa excludente da ilicitude por
estado de necessidade, na medida em que não age em estado de necessidade aquele que,
sabendo da ilicitude do jogo do bicho e dos jogos de azar eletrônicos, deles aufere
rendimentos. A mera alegação de dificuldades de natureza financeira não exclui o delito,
cabendo ressaltar que sempre há a alternativa de trabalho lícito, sendo certo que o
acolhimento de entendimento contrário poderia fomentar as práticas ilícitas como meio
de subsistência.
Portanto, não há que se falar ausência de materialidade delitiva ou qualquer outra
causa que justifique a absolvição pretendida, devendo a condenação ser mantida.
Aliás, esta C. Quarta Turma Recursal já se manifestou nesse sentido em casos
semelhantes julgados anteriormente. Vejamos:

ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. EXPLORAÇÃO DE JOGO
DE AZAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
APREENSÃO DE DIVERSOS MATERIAIS RELACIONADOS À
PRÁTICA DELITIVA. RELATO TESTEMUNHAL COERENTE E
HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS
SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INEQUÍVOCA.
RÉU ENCONTRADO COMO RESPONSÁVEL PELO LOCAL. DOLO
ESPECÍFICO. TIPOS SUBJETIVO E OBJETIVO PREENCHIDOS.
CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0061494-
02.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
02.05.2023)

Ultrapassada a questão da condenação da Acusada, passo à análise da modalidade
de cumprimento de pena.
O art. 44 do Código Penal dispõe:

“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as
privativas de liberdade, quando:
(...) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias
indicarem que essa substituição seja suficiente.
(...) § 3° Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição,
desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente
recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática
do mesmo crime. “

Conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais (mov. 86.1 dos
autos principais), a Acusada é reincidente na contravenção penal de jogos de azar.
Diante disso, aplicar novamente a pena restritiva de direitos não se apresenta
como a medida socialmente recomendável, uma vez que não seria suficiente para cessar
a continuidade delitiva. Dessa forma, conforme os preceitos do ordenamento jurídico
vigente, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
requer a observância dos requisitos legais, os quais, no presente caso, não foram
devidamente preenchidos.
Portanto, mantenho a pena definitiva fixada pelo R. Juízo a quo, sem, entretanto,
substituir a pena privativa de liberdade por restrição de direitos.
Diante do exposto, voto em: (a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto pela Acusada; (b) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao pleito
recursal do Ministério Público, reformando a R. Sentença, a fim de que não ocorra a
substituição da pena privativa de liberdade por restrição de direitos.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa nº 01
/2015 do TJPR.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de FLÁVIA REGINA ARRUDA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.
22 de setembro de 2023

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada
e de fácil acesso ao cidadão, nesta nota de rodapé, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

A Ré foi acusada de ter praticado as infrações penais de exploração de jogos de
azar e de jogo do bicho e as provas produzidas nos autos confirmaram essa versão, por
isso o juiz condenou a Ré. Ela não se conformou e interpôs recurso, pedindo a sua
absolvição, mas esta Turma, que analisou o recurso e entendeu que a Sentença estava
correta em condenar a Ré, mas equivocada ao substituir a pena privativa de liberdade
por restritiva de direito.
Diante disso, a Ré foi condenada e deverá cumprir a pena privativa de liberdade.
Agora, só cabe recurso ao STF, que é excepcional.
[1] Acerca das correntes epistemológicas, em especial o coerentismo que utilizo para análise da
confiabilidade dos depoimentos: BONJOUR, Laurence. La teoría coherentista del conocimiento
empírico. In: GARCÍA, Cláudia Lorena; ERAÑA, Ángeles; DÁVALOS, Patrícia King. Teorías
contemporáneas de la justificación epistémica. México: UNAM – Instituto de Investigaciones
Filosóficas: programa de Maestría y doctorado en Filosofía, 2013, p. 125-166. Vide também:
ZABARDO, José. Conocimiento y escepticismo. Ensayos de epistemología. México: UNAM –
Instituto de Investigaciones Filosóficas: programa de Maestría y doctorado en Filosofía, 2013. E,
por fim: POPPER, Karl. R. Los dos problemas fundamentales de la Epistemología. Traducción
de Maria Asunción Albisu Aparicio. Madrid: editorial Tecnos, 2012.
[2] Acerca das falsas memórias: STEIN, Lilian Milnitsky et al. Falsas memórias. Fundamentos
científicos e suas aplicações clínicas e jurídicas. São Paulo: Artmed Editora S.A., 2010.
[3] LOFTUS, Elizabeth F. Eyewitness Testimony. London: Harvard University Press, 1996.
[4] Nesse sentido: SILVA, Eduardo Lemos Barbosa da; BUENO, Frederico Augusto de Carvalho.
A nova disciplina da prova pericial no direito processual brasileiro. Revista Brasileira de
Direito Processual - RBDPro, Belo Horizonte, v. 25, n. 100, p. 7-32, jul.-set. 2017.
[5] Acerca do coerentismo, corrente epistêmica utilizada para valoração probatória neste feito:
BONJOUR, Laurence. The Structure of Empirical Knowledge. Harvard University Press,
Cambridge, 1985. Davidson, Donald. A Coherence Theory of Truth and Knowledge. In:
LEPORE, Ernest. Truth ad Interpretation: perspectives on the Philosophy od Donald Davidson.
Blakwell, Oxford: Nueva Yourk, 1986, p. 307-319. BONJOUR, Laurence. La Teoría
Coherentista del Conocimiento Empírico. In: GARCÍA, Cláudia Lorena; ERAÑA, Ángeles;
DÁVALOS, Patrícia King. Teorías Contemporáneas de la justificación epistémica. Volumen I.
Teorías de la justificación en la epistemología analítica. México: Universidad Autónoma de
México, 2013, p. 125-166. ZALABARDO, José. Conocimiento y escepticismo. Ensayos de
epistemología. México: Universidad Autónoma de México, 2014. E, por fim: POPPER, Karl. R.
Los dos problemas fundamentales de la Epistemología. Traducción de Maria Asunción Albisu
Aparicio. Madrid: editorial Tecnos, 2012.