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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007108-28.2021.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0007108-28.2021.8.16.0033
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA
Recorrido(s): LOURIVAL JOSE DA SILVA
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO
COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO, COBRANÇA DE
MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO
ACOLHIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
QUE NÃO REPROZUIU A REGRA DO DIGESTO ANTERIOR.
AQUIESCÊNCIA DO LOCADOR QUANTO A
COMERCIALIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O NOVO INQUILINO.
TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELO LOCADOR.
PRETENSÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO DE
RECEBIMENTO DE VALORES POR RESCISÃO
ANTECIPADA DO CONTRATO. INCOMPATIBILIDADE.
TERMO DE QUITAÇÃO SEM RESSALVA IMPEDE A
COBRANÇA DE EVENTUAIS VALORES RELATIVOS A
ÉPOCA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA EXPEDIÇÃO DO
TERMO DE QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
DANOS MATERIAIS, AFASTADA. CAUÇÃO COBRADA NO
INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO AO TÉRMINO DO
CONTRATO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE
RESTITUIR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. MULTA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO
CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA
PREVENDO A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. DANOS
MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVAS
SUFICIENTES. CONFIGURAÇÃO DO ABALO
EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em razão da sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais, e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos,
nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C/C PEDIDO
INDENIZATÓRIO E DANOS MORAIS ajuizada por PAULO SÉRGIO RODRIGUES
DA SILVA em face de LOURIVAL JOSÉ DA SILVA
Pretende o autor reforma da sentença.
Apresentadas as contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Pretensão jurisdicional voltada à restituição de valor de caução, multa por
descumprimento contratual e indenização por danos morais. A parte ré formulou pedido
contraposto sob a alegação de que a parte autora descumpriu o referido contrato de
locação, objeto da demanda.
O Juízo a quo, julgou improcedentes os pedidos iniciais, e parcialmente
procedentes os pedidos contrapostos sob o seguinte dispositivo:
“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos,
para declarar a culpa do autor pela rescisão contratual, devendo este arcar com a multa prevista na
cláusula 12ª do contrato, sobre a qual deverá recair o abatimento dos valores prestados a título de
caução”
A parte recorrente sustentou a ocorrência de nulidade do processo pela
inobservância do princípio da identidade física do juiz.
No que tange à tal ofensa, ao princípio da identidade física do juiz, cumpre
esclarecer que o art. 132, do CPC/73, que estabelecia a vinculação do magistrado que
houvesse concluído a instrução, não foi reproduzido no Código atual, de modo que,
atualmente, o julgador que concluir a instrução processual não precisa, necessariamente,
julgar a lide, ainda mais, no caso dos autos, em que há a previsão expressa no art. 40 da
Lei dos Juizados Especiais:
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e
imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição
ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Assim, não há nulidade a ser declarada.
Colhem-se dos autos que as partes firmaram em data de 20/09/2018 um
contrato de locação comercial com prazo de duração de três anos.
Antes do término do contrato, no mês de maio de 2021, o Requerente alienou
o ponto comercial e, não há como acolher a tese exposta na peça de contestação de que o
Requerido foi surpreendido em setembro daquele ano, com o novo inquilino, haja vista
que, em data de 10/06/2021, emitiu termo de quitação em prol do Locatário, inclusive
fazendo menção expressa de que o imóvel “foi usado como restaurante” (seq. 1.6). Aliado
ao fato de que, em data de 01/06/2021, firmou novo contrato de locação com Eduardo de
Vasconcelos (seq. 46.2).
Dessa forma, a pretensão do Locador de recebimento de indenização por
quebra de contrato não prospera, pois, a multa pactuada tem como função ressarcir o
proprietário do bem alugado pelos prejuízos suportados pela rescisão antecipada,
consistente dos prejuízos que venha a suportar ante a expectativa de recebimento de
valores a título de alugueis até o final do prazo avençado.
A partir do momento que o Locador firmou imediatamente novo contrato de
locação (novo inquilino) e expediu termo de quitação em prol do anterior locatário e, em
atenção ao princípio da segurança jurídica, descabe a pretensão de recebimento da multa
contratual.
Resta assim reformada a sentença para julgar improcedente o pedido
contraposto.
Por ocasião do início da relação contratual o Requerente entregou ao Locador
a importância equivalente a três meses de locação, sendo um valor referente a locação em
si e os outros dois a título de caução.
Cediço que tal valor era destinado para cobrir eventuais parcelas de locação
não adimplidas ou reparos necessários, por ocasião da restituição do bem, ao término do
contrato.
Considerando que inexiste a comprovação de mora por parte do Inquilino em
relação aos alugueis e, frente ao termo de quitação expedido pelo Locador, atestando que
nada mais tinha a cobrar do Locatário, a retenção do valor entregue a título de caução se
torna indevida e caracteriza enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código
Civil Brasileiro.
Acolhe-se a pretensão inicial para condenar o Réu a restituir a importância
recebida a título de caução.
O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice média do INPC/IGP-
DI, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da
citação.
A despeito da alegação de cobranças vexatórias, faz-se necessário esclarecer
que indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada
violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, há
evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua
dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação
imaterial.
O Superior Tribunal de Justiça tem sustentado na previsão do art. 944, caput, do CC/02,
no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito, sustenta que “a
configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade,
capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Ainda, observa-se encontrar acostado aos autos prova cabal, capaz de
demonstrar a ocorrência de violação dos direitos da personalidade, suficiente a ensejar
condenação indenizatória por danos morais.
As declarações acostadas com a inicial e não elididas pela defesa dão conta
de que o Requerido realizava cobranças vexatórias, sem justa causa, conforme descrito
nos termos de declaração (seq. 1.9 e 1.10), aliado ao testemunho colhido na seq. 45.5.
Ressalte-se que nenhuma prova em contrário foi produzida pelo Requerido e
nem mesmo foi ajuizado incidente de falsidade ideológica documental ou representação
criminal pelo crime de falsidade, o que faz prevalecer as informações de seu modo de
agir, constrangendo o inquilino, visando a cobrança de alugueis.
Outrossim, não há justificativa para tais cobranças, porque não se tem prova
de eventual mora, e mesmo que houvesse, a atitude de se postar em frente ao
estabelecimento, ou tomar assento em suas mesas sem intenção outra que não buscar o
recebimento de alugueis, caracteriza cobrança vexatória, em especial porque realizada na
presença de clientes.
Fixo a indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice média do INPC/IGP-
DI, desde o julgamento por este Colegiado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês,
estes contados da citação.
No tocante ao pleito de recebimento de multa contratual, cotejando o contrato
encartado na seq. 1.4 não há o estabelecimento de cláusula em que obrigue a parte a
restituir os valores a título de caução.
A restituição deferida nesta decisão decorre de força de lei e não de vontade
das partes fixadas no instrumento contratual
A multa foi fixada apenas para descumprimento de obrigações
contratualmente estabelecidas, não podendo ser estendida para quaisquer outras situações
ou obrigações decorrentes do ordenamento legal.
Ante a ausência de previsão contratual, descabe o pleito de recebimento de
multa contratual, conforme postulado na inicial.
Isto posto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a
sentença julgando parcialmente procedente os pedidos constantes da petição inicial e
improcedente o pedido contraposto, na forma da fundamentação.
Frente ao parcial sucesso recursal resta o recorrente condenado ao pagamento
de honorários advocatícios ao procurador do Recorrido, arbitrados em 10% sobre o valor
da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Observe-se a gratuidade processual deferida.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO SERGIO
RODRIGUES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis
Hoffmann.

14 de abril de 2023
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)