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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000802-67.2020.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0000802-67.2020.8.16.0004 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ADEMIR DA SILVA MOTA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO 1 (RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA) RECURSO
INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR MUNICIPAL QUE
TRABALHOU EM DESVIO DE FUNÇÃO COMO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
AD HOC – PEDIDO DE CÔMPUTO DE PRAZO PARA
APOSENTADORIA ESPECIAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE
POLICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE
DE CONTAGEM DE PRAZO COMO ATIVIDADE POLICIAL –
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SOB PENA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
ESCRIVÃO AD HOC QUE NÃO CONFIGURA CARREIRA POLICIAL
NOS TERMOS DO ART. 13 DA LC Nº 14/82 – RECONHECIMENTO DE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL AFASTADA – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO 2 (RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ) RECURSO
INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR MUNICIPAL QUE
TRABALHOU EM DESVIO DE FUNÇÃO COMO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
AD HOC – PEDIDO DE CÔMPUTO DE PRAZO PARA
APOSENTADORIA ESPECIAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE
POLICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ – INOCORRÊNCIA DE
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PEDIDO
ADMINISTRATIVO QUE É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
– PRAZO PRESCRICIONAL QUE PASSA A CORRER PELA METADE –
ART. 9º DO DECRETO 20.910/32 – PRESCRIÇÃO CONSTATADA –
CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS AFASTADAS –
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, devem os recursos serem
conhecidos. Assim, passa-se à analise destes em ordem cronológica de interposição.
RECURSO 1 (RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA):
Alega a autarquia previdenciária ser impossível computar o período que o Autor atuou
em desvio de função como Escrivão de Polícia ad hoc como tempo de exercício de atividade
policial para fins de aposentadoria especial pela LC 51/85, ora que não estava oficialmente
investido em cargo público, o que acarretaria em burla ao concurso público e violação do art.
37, II, CF.
Ainda, sustentou que a nomeação para a função ad hoc não integra a carreira policial,
vez que não estava prevista no art. 13 da LC 14/82, sendo que a precariedade da função não
permitiria a contagem de prazo como atividade policial.
De fato, assiste razão à Recorrente, conforme se passa a justificar.
Observa-se que o Autor era, efetivamente, servidor do Município de Rancho Alegre do
Oeste, sendo que por intermédio de diversas portarias de diversos delegados, foi nomeado
como escrivão de polícia ad hoc, com fulcro no art. 305, CPP e LC 14/82.
Assim, inequívoco que durante o período de 01/02/1993 à 05/11/2012 o Autor atuou na
função nomeada, porém sem que houvesse qualquer aprovação em concurso público prévio, é
dizer que ocupava a função de forma precária, não se constituindo como servidor efetivo, nem
ao menos gozava de estabilidade.
Desta feita, impossível que a função desempenhada de forma precária, às margens da
lei, possa surtir efeitos previdenciários como pleiteia em sede inicial, sob pena de violação ao
art. 37, II, CF, qual seja:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Dito isto, não tendo sido aprovado em concurso público, é evidente que o Autor não se
investiu na qualidade de servidor público, nem mesmo poderia gozar das benesses previstas no
estatuto da função que efetivamente desempenhava, visto ainda que qualquer pessoa poderia
exercer a referida função.
Salienta-se que a aprovação em concurso público em data posterior (05/11/2012) não é
capaz de influir de qualquer forma no julgamento da questão, ora que posterior ao período
laborado, não podendo ser computado de forma retroativa.
É necessário destacar ainda, que a função exercida (Escrivão de Polícia ad hoc) não
integrava a carreira policial, não se confundindo com o cargo previsto no revogado art. 13, IV
da LC 14/82, vigente à época dos fatos.
Neste sentido, compreende-se pelo não reconhecimento do exercício de atividade policial
para fins de aposentadoria no período pleiteado.
RECURSO 2 (RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ):
Em suas razões recursais, o Estado do Paraná sustenta a ocorrência de prescrição ao
pedido, afirmando que houve a mera suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do
procedimento administrativo, e não a interrupção como afirma o autor, de modo que a data
final para o ajuizamento da ação seria em maio/2018.
Neste diapasão, necessário tecer algumas considerações.
Inicialmente, deve-se ressaltar a 4ª Turma Recursal já firmou entendimento de que o
protocolo de processo administrativo é causa de interrupção da prescrição, conforme se extrai
do julgado abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO. REJEITADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE E
NA OCASIÃO, CEDIDO À FAS. INSURGÊNCIA QUANTO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO
PROTOCOLO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 20.910
/1932 ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE
CULPA NÃO AFASTADA. AUTOR QUE COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES.
ARTIGO 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO
POR ATO COMISSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. TEORIA DO
RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015993-40.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 22.06.2020)
Contudo, observa-se pela redação do art. 9º do Decreto 20.910/32 que após a
interrupção do prazo prescricional, este recomeça a correr pela metade, vejamos:
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo,
da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo
processo.
Isto posto, observa-se que a contagem do prazo voltou a correr em fevereiro/2017, de
modo que a prescrição se operaria em dois anos e seis meses após seu reinício, findando-se
em agosto/2019.
Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 04/03/2020, já havia se
escoado o prazo para o exercício da pretensão autoral, de modo que reconhecimento da
prescrição é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO A AMBOS RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de contagem do
período laborado como exercício de atividade policial, bem como para declarar a prescrição da
pretensão autoral com fulcro no artigo 487, incisos I e II, CPC, respectivamente.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95 dispõe que o recorrente
vencido será condenado em custas e honorários advocatícios, deixo de fixá-los, tendo em
vista o êxito recursal de ambos os recorrentes.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
21 de fevereiro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)