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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028030-16.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0028030-16.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): IDEVAL AZARIAS DE SOUZA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
POR DOENÇA GRAVE. ART. 6º DA LEI Nº 17.435/2012. CARDIOPATIA GRAVE.
COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO
STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais versam acerca
da isenção da contribuição previdenciária com relação aos proventos de aposentadoria do autor, nos
termos do art. 6º e art. 2º da Lei 18.370/2014.
O Juízo a quo decidiu da seguinte forma:
“ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela
autora em desfavor das rés, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código
de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor à isenção da
contribuição previdenciária, por ser portador de cardiopatia grave, a partir da
aposentadoria (03/2019), nos termos da fundamentação. b) CONDENAR o
Estado do Paraná a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a
partir de 03/2019 (data da aposentadoria) até a implementação da isenção, nos
termos da fundamentação, na forma do item anterior, valor este a ser apurado
em fase de liquidação, mediante simples cálculo aritmético a ser apresentado
pela parte autora..”
Sustenta o réu em suas razões recursais, porém, que o autor não tem direito à restituição tendo em vista
não ter efetuado prévio requerimento administrativo e quando do ajuizamento da ação a Lei estava
revogada.
Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor à restituição dos valores devidos e seu termo inicial.
Trata-se de pedido de isenção da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, a Lei Estadual nº
17.435/2012, alterada pela Lei 18.370/2014, que prevê em seu art. 6º:
Art. 6. Quando o beneficiário de aposentadoria, reserva e reforma ou de pensão
for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida, poderá requerer a isenção da contribuição
previdenciária junto a PARANAPREVIDÊNCIA. (destaquei)
Verifica-se que o Juízo a quo entendeu pela procedência da pretensão, com fundamento nos laudos
médicos apresentados pelo autor, os quais atestam condição clínica compatível com as hipóteses de
isenção tributária acima mencionadas devido ao quadro de cardiopatia grave.
Quanto ao termo inicial da isenção tributária, restou decidido pelo juiz singular que este deve ser desde a
data da aposentadoria (mov. 35.1), sendo desnecessário prévio requerimento administrativo.
Verifica-se que, se tratando de pedido de reconhecimento de isenção tributária cumulada com repetição
de indébito - e não de pedido de concessão de benefício previdenciário, é inaplicável ao caso dos autos as
orientações firmadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.
º 631.240/MG. Nesse sentido é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de
Justiça do Paraná, vejamos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de
imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema
nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O
precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto
Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício
previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença
grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual
se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária
já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –TRIBUTÁRIO E
PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ISENÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AFASTADA –
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG (TEMA º 350),
QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA – (…) – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA
PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR -
3ª Câmara Cível - 0006319-19.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.05.2024).
Cumpre esclarecer, ainda, que para as hipóteses de isenção do imposto de renda e da contribuição
previdenciária, quando o servidor é acometido por qualquer das moléstias descritas no rol do artigo 6º,
XIV, da Lei 7.713/1988 e da Lei Estadual nº 20.641/2021, não cabe revogação nos termos da
jurisprudência pacífica deste Tribunal. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA
GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA – LEI N. 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À
ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL.
DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E,
PORTANTO, IRREVOGÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000610-51.2021.8.16.0182/1 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE
FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023)
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA POR
INVALIDEZ. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.713 /1988. INOVAÇÕES
PROMOVIDAS PELA EC 103 /2019 QUE NÃO RETIRAM O DIREITO DO
RECLAMANTE À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER
PERMANENTE E, PORTANTO, IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA
NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PRECEDENTES DA 4ª TURMA
RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal
Suplementar dos Juizados Especiais - 0016196-65.2020.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J.
22.05.2023)
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser integralmente mantida
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, para o fim de manter a
r. sentença, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do
patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), Austregésilo Trevisan
(relator designado) e Luciana Fraiz Abrahão.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator