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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004651-34.2020.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial Cível de Toledo
Recorrente(s): Cristiane Riedel
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. FATURA DE SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA EXPEDIDA COM VALOR SUPERIOR À MÉDIA
DE CONSUMO NORMAL. LITIGANTES QUE
CONTROVERTEM QUANTO À CORRETA LEITURA DA
UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM IMÓVEL
RURAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O
CONSUMO REAL E IDENTIFICAR SE HOUVE FALHA NA
EMISSÃO DA FATURA OBJETO DE DISCUSSÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 3º, DA LEI N. 9.099
/1995. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA PARTE
RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADA ANTE A
INCOMPETÊNCIA IDENTIFICADA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM
FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/1995.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
Decido
Ante o julgamento do Conflito de Competência n. 4483-18.2023.8.16.9000, que estabeleceu a
competência das Turmas de direito público em relação aos processos envolvendo a Copel Distribuição S.
A, distribuídos em data anterior a 14 de agosto de 2023, revogo a decisão exarada no evento retro e
determino o prosseguimento do feito perante esta 6ª Turma Recursal.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Cristiane Riedel, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.
14 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator