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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000204-61.2022.8.16.0128

Recurso Inominado Cível n° 0000204-61.2022.8.16.0128 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranacity
Recorrente(s): SUELI ALEXANDRE DA SILVA
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA
PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR
DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA
DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO
MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO
INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões
tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o
desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.
2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em
indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora
permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos
dias.
3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer
que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção
de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo
o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu
direito (art. 373, I, CPC).
4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a
excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso
fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do
evento.
5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da
COPEL, inexiste o dever de indenizar.
I -Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Decisão
Inicialmente, defiro à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como
autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil,
consequentemente afastando a impugnação da gratuidade de justiça formulada em sede de
contrarrazões, tendo em vista a ausência de lastro probatório apto a desconstituir a presunção
de veracidade da declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º, CPC.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
O entendimento se encontra firmado em precedentes jurisprudenciais:
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO
ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DE TESE “B” FIRMADA NO IRDR Nº 5 PELO TJ/PR.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MARINGÁ/PR.
SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE
DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA
INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA QUE TOMOU AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR
EXTERNA. TEMPO DE ATENDIMENTO RAZOÁVEL. EXTENSO DANO À REDE
ELÉTRICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO
PELA PARTE AGRAVANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso
conhecido e desprovido. 1. Para casos como o presente, é aplicável, por
analogia, uma das teses fixadas pela Seção Cível do TJ/PR quando do
julgamento do IRDR 05, de processos paradigmas 0008462-
33.2014.8.16.0128 (1636200-6) e 0004414-05.2015.8.16.0128 (1640144-
2), qual seja: "b) a (interrupção temporária no fornecimento de água para
fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por
prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas
motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito
hábil a fundar pedido indenizatório.” (destaquei).2. No caso em tela, a
própria parte recorrente alegou, em sua petição inicial e em suas razões
recursais, que a suspensão no fornecimento de energia elétrica decorreu
de caso fortuito ou força maior ,conforme noticiado à época, consistente
em fortes temporais que atingiram a cidade de Santo Antônio de Caiuá em
outubro de 2021 e a interrupção atingiu boa parte da região noroeste.3.
Entretanto, não foram trazidas, pela parte recorrente, quaisquer provas do
período em que a sua unidade teve sua energia suspensa; a Copel, por sua
vez, apresentou relatório técnico (mov. 21.5), em que foram detalhados,
entre os dias 14 e 27 de outubro de 2021, curtos períodos de interrupção
do serviço de fornecimento de energia que somam aproximadamente 24
horas.4. Extrai-se dos autos que a suspensão relatada foi atendida em
tempo razoável do serviço, diante da gravidade dos eventos ocorridos,
cujos motivos ensejadores foram alheios à vontade da concessionária do
serviço público. Diante do exposto, e considerando a ausência de provas do
alegado dano moral, não há que se falar em responsabilização da Copel.5.
Portanto, em virtude da situação narrada, não restou configurado o nexo
causal entre a conduta da concessionária de serviço público e o dano moral
alegadamente sofrido pelo consumidor, eis que decorrente de força maior
externa, não havendo, de tal modo, ato ilícito hábil a ensejar danos morais
indenizáveis, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de
improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei 9.099/95.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001382-
15.2022.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
16.06.2023)
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL.
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE TRÊS
DIAS A PARTIR DE 27/11/2019 NÃO DEMONSTRADA. AUTORES QUE NÃO
SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO I, DO
CPC). ANALOGIA À ALÍNEA ‘C’ DA TESE FIXADA NO IRDR-5-TJPR. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000433-76.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 28.07.2023)
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento do Recurso Inominado
interposto mantendo-se a sentença proferida na origem por seus fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009. Porém, suspendo a exigibilidade da sucumbência, por se tratar de parte beneficiária da
justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SUELI ALEXANDRE DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
28 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)